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DOC. 250.1061.0250.7268

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da súmula 211/STJ. Petição inicial. Pedido genérico. Ausência de comprovação do direito alegado. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não houve houve prequestionamento da matéria versada nos arts. 6º, 55, § 2º, I e II, 373, I e II, 405 do CPC; 257, § 8º, e 282, § 3º, do CTB, pois o Tribunal de origem não examinou a controvérsia, sequer implicitamente, sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, contexto no qual caberia à parte, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ.

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