DOC. 824.8031.8817.1425

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Retirada de gravame. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Aquisição de automóvel pela parte autora a ser vendido em licitação ao município de Piúma. Registro de gravame em nome de terceiro. Ausência de prova da regularidade do negócio jurídico que deu origem ao gravame. Pedido genérico de indenização por danos materiais formulado na petição inicial. Aditamento da exordial para quantificação dos danos materiais após o oferecimento de contestação. Consentimento da ré não demonstrado. Impossibilidade de recebimento e de apreciação dos pedidos. Aplicação dos arts. 324 e 329, II, do CPC. Danos morais evidenciados. Ofensa à honra objetiva da empresa autora. Prejuízo à reputação e à credibilidade da pessoa jurídica. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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