DOC. 177.7827.5090.5171

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Insurgência do condutor requerido alegando culpa exclusiva da vítima de terceiro. Não cabimento. Ausência de comprovação do alegado. Responsabilidade do condutor pela colisão caracterizada. Presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira do veículo. Inteligência do CTB, art. 29, II. Danos materiais comprovados. Pedido genérico de redução do valor da indenização por ausência de condições financeiras para suportá-lo. Não cabimento. Ausência de comprovação do alegado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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