TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do falecimento do executado ocorrido antes da propositura da ação. O juízo de origem condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial e de multa por litigância de má-fé.
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