TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES AO ACUSADO. TENTATIVA DE FUGA. NOS TERMOS DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA, INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. INDUBITÁVEL QUE A INTERVENÇÃO POLICIAL FORA LÍCITA E FUNDAMENTADA EM FUNDADAS SUSPEITAS. EVIDENCIANDO-SE AS SEGURAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, AS QUAIS INDICAM QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA ILÍCITA, TORNANDO FANTASIOSA A TESE TÉCNICA DEFENSIVA, DE NEGATIVA DE AUTORIA OU CONSUMO PRÓPRIO, RESTANDO EFETIVAMENTE COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EIS QUE A SUPOSTA CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO NÃO FOI UTILIZADA PARA O CONVENCIMENTO QUANTO À AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA, EVIDENCIANDO-SE QUE O ACUSADO COM A CONFISSÃO QUALIFICADA VISAVA TRANSMUDAR O TIPO PENAL DO CRIME IMPUTADO PARA O CRIME DE USO, O QUE, REPITA-SE, RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ADEMAIS, AINDA QUE SE RECONHECESSE A ALEGADA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CERTO É QUE O PRECEDENTE FIRMADO PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, É NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, NÃO PODE TRAZER A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO, EM ABSTRATO, TENDO EM VISTA QUE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A PENA RESTOU FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, APLICANDO-SE A SÚMULA 231/STJ. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FORA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, ASSIM COMO, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06) , EVIDENCIANDO-SE, DO MESMO MODO, ADEQUADO O ARBITRAMENTO DO REGIME ABERTO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO. INVIÁVEL O PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR TRATAR-SE DE IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO, SENDO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA APRECIAR O PEDIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE NÃO FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA SÚMULA 74 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO
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