STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Crime de denunciação caluniosa e injuria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CP, art. 339. Pedido formulado em petição avulsa. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Concessão de habeas corpus de ofício.
«I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no CPP, art. 619, é restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito