STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do crime de associação por ausência de provas. Inviabilidade de conhecimento da alegação na via eleita. Reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não submetido perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade e modificação do regime inicial. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício.
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