DOC. 259.3199.6040.9623

TJSP. Apelação criminal - Crime de roubo circunstanciado - Impossibilidade de absolvição diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa - Pena fixada na sentença baliza a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 109, III, 110, § 1º, e 115 (menoridade relativa), todos do CP - Lapso prescricional de 6 anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prejudicialidade dos recursos tendo em vista a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).