TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS SEGURAS E HARMÔNICAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - VIABILIDADE PARA UM DOS APELANTES - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
existência de provas seguras acerca da prática do crime, consubstanciadas, principalmente, nas declarações prestadas pelas vítimas, corroboradas por outros elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A análise equivocada de circunstância judicial prevista no CP, art. 59 demanda reapreciação por esta instância revisora, com o consequente redimensionamento da reprimenda. - Em razão da menoridade relativa do réu à época dos fatos, necessário o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, I. - Tratando-se de réu primário, viável o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena quando fixada em patamar inferior a oito anos, com avaliação desfavorável de apenas uma circunstância judicial. - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria Pública, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do §3º da Lei 13.105/2015, art. 98.
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