TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADAS - ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO - DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - DESCABIMENTO - ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. -
Configura-se o crime previsto no ECA, art. 244-Bnos casos em que restar comprovada a menoridade e demonstrada pelas provas judiciais a participação do adolescente na empreitada criminosa, sendo desnecessária, em submissão ao entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 500/STJ, a comprovação da efetiva corrupção do menor. - A mera alegação de erro de tipo, ao argumento de que os acusados desconheciam a idade do menor, desacompanhada da devida comprovação, é insuficiente para afastar a responsabilidade penal. - Para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo não é necessária a apreensão e a perícia da arma utilizada no crime, sendo suficiente o relato apresentado por testemunhas, confirmado em contraditório judicial. - Não se aplica o disposto no art. 29, §1º, do CP, quando a prova dos autos demonstra que o agente participou de forma relevante e imprescindível para o deslinde da ação. - Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a quatro anos e inferior a oito, e sendo o acusado primário, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, fixado nos termos do art. 33, §2º, do CP.
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