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701 - STJ. Atentado violento ao pudor. Ação penal pública. Abuso do pátrio poder. Menor de 14 anos. CP, art. 214 e CP, art. 225, § 1º, II.
«Em se tratando de atentado violento ao pudor, sendo vítima menor de 14 anos, a ação penal é pública se o crime é cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (CP, art. 225, § 1º, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. 1.
Trata-se de ação de alimentos proposta pelo menor em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 20% dos rendimentos brutos e, na hipótese de não possuir vínculo empregatício, no valor correspondente a 20% do salário mínimo nacional. 2. A insurgência vem do menor, que pretende a majoração dos alimentos, ao argumento de que o alimentante possui condições de arcar com os alimentos no valor requerido, sendo o quantum arbitrado i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TST. Recurso de revista. Menor. Pedido de demissão. Necessidade de assistência do responsável legal
«O Eg. Tribunal Regional não consignou a assistência da mãe do Reclamante quando da homologação da rescisão contratual. Desse modo, a reforma do julgado, no sentido de ser válido o pedido de demissão efetuado pelo empregado menor desde que assistido por responsável legal no momento da quitação das verbas rescisórias, demandaria o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do tempo de serviço trabalhado em regime de economia familiar. Menor de 12 anos. Admissibilidade. Proibição de trabalho de menor de 14 anos. Inaplicabilidade à hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 7º, XXXIII.
«Em se tratando de tempo de serviço rural, prestado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, há que ser reconhecido o tempo trabalhado como rurícola. A norma constitucional insculpida no CF/88, art. 7º, XXXIII, tem caráter protecionista, visando coibir o trabalho infantil, não podendo servir, porém, de restrição aos direitos do trabalhador para fins previdenciários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Nulidade. Violação ao princípio do juiz natural. Processada e condenada pelo juízo comum, por infração tida como de menor potencial ofensivo. Competência do Tribunal de Justiça para conhecer de recurso, não obstante definidos os fatos como infração de menor potencial ofensivo. Julgamento realizado pela Turma Recursal do JECRIM, anulado. Nulidade. Pedido deferido para este fim.
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706 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - GUARDA DE FATO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO PAI - SENTENÇA MANTIDA. 1.
O processo relativo à guarda de menor não visa ao atendimento dos interesses dos pais, mas, de forma primordial, à prevalência do melhor interesse da criança, na esteira do posicionamento do STJ. 2. Não se desincumbindo a autora do ônus de provar que a manutenção da guarda de fato existente não resguarda o melhor interesse do menor, o desprovimento do recurso é de rigor. 3. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Participação de menor importância. Autoria e materialidade delitivas. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por ré condenada por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP), que buscava a aplicação do redutor de pena previsto para participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º), sob o argumento de que sua atuação se limitou a ser motorista do veículo utilizado na fuga. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta da recorrente como motorista na prática do furto qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Menor. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Paciente internado provisoriamente há dez meses. Excesso de prazo caracterizado. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.
«O prazo para internação provisória de menor é de quarenta e cinco dias, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admitindo a permanência da custódia do agente por injustificáveis dez meses, sem sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Menor internado com desidratação. Infecção hospitalar que resultou em mutilação nasal e perda parcial da visão. Negligência configurada. Prova suficiente. Procedência. (Com doutrina).
«Demonstrado que o menor contraiu infecção de graves e irreversíveis conseqüências, no período em que esteve internado no estabelecimento réu, bem como evidenciadas as condutas negligentes de seus prepostos, deve o hospital ser responsabilizado civilmente pelos danos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Recurso de decisão de Juiz de Direito. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 82.
«Apenas o fato de se tratar de infração de menor potencial ofensivo não atrai a competência da Turma Recursal para a análise de recurso interposto contra decisão emanada por juízo comum, pois aquela possui competência para rever decisão proferida por Juizados Especiais, e não por Juízos de Direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Recurso de decisão de Juiz de Direito. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 82.
«Apenas o fato de se tratar de infração de menor potencial ofensivo não atrai a competência da Turma Recursal para a análise de recurso interposto contra decisão emanada por juízo comum, pois aquela possui competência para rever decisão proferida por Juizados Especiais, e não por Juízos de Direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Juizado especial criminal. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. CTB, art. 303. Lei 9.099/95, art. 61.
«Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora Recorrido é o capitulado no Lei 9.503/1997, art. 303 cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, a competência é do Juizado Especial Criminal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Execução. Penhora on line. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655 e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Substituição. Seguro garantia. Excepcionalidade. Menor onerosidade. Comprovação. Ausência.
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715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE NASCIDO EM 03/03/2020, REPRESENTADO POR SUA GENITORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. REFORMA. DEMANDANTE MENOR IMPÚRBERE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE SE AFIGURA PERSONALÍSSIMO. ANÁLISE DE CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVE SER DIRECIONADA AO MENOR DE IDADE E NÃO AOS SEUS GENITORES. VULNERABILIDADE ÍNSITA, INCLUSIVE NA ESFERA ECONÔMICA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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716 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - TERCEIRO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO - INEXISTÊNCIA DE ATOS QUE DESBONE O GENITOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA UNIDADE FAMILIAR -- REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A TERCEIRO - VIOLAÇAO AO BEM-ESTAR EMOCIONAL DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Se não há provas de condutas do genitor que o impeça de exercer o poder familiar, o pedido de guarda feito por terceiro, que não tem relação de parentesco com o menor, viola o princípio do melhor interesse do infante e da unidade familiar, portanto, há que ser julgado improcedente, eis que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado pela sua família. O direito de convívio não pode ser concedido a terceiro, mesmo que alegue laços de afinidade com a criança, quando o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Processual civil. Tributário. Recusa de bem móvel nomeado à penhora. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor não violada.
1 - É legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, sendo certo que o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJMG. Roubo majorado. Desclassificação para furto, favorecimento real ou reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. CP, art. 157.
«Não há como se operar a desclassificação do crime de roubo para furto ou favorecimento real se ficou sobejamente comprovado nos autos que o agente empregou violência para efetivar a subtração dos pertences da vítima, amoldando-se perfeitamente a conduta praticada à figura típica prevista no CP, art. 157. Constatado que a atuação do réu foi de fundamental importância para o êxito da empreitada criminosa, impossível admitir-se a figura da participação de menor importância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO AUTOR-AGRAVANTE MENOR AO LEVANTAMENTO TOTAL DOS VALORES DAS ASTREINTES.
Decisão agravada que impediu o levantamento total de valores de astreintes. Valor expressivo. Ausência de requisitos para liberação integral do valor: maioridade ou efetiva necessidade do levantamento total (para se arcar com despesas ou aquisição de bens pelo menor incapaz). Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor em tratamento de autismo na «Clínica de Psicologia DNLL Ltda". Estabelecimento abruptamente descredenciado pela operadora. Pedido de tutela de urgência para manutenção do tratamento no referido estabelecimento. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Acolhimento. Descredenciamento de clínicas e hospitais (e, consequentemente, de seus serviços) que se mostra lícito, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 17, §1º, da Lei de Planos de Saúde. Não há comprovação, ao menos por ora, por parte da operadora. Estabelecimento disponibilizado aparentemente não fornece todas as terapias prescritas ao menor. Além disso, mostra-se impertinente a alteração dos profissionais que atendem o menor autista (que têm maiores dificuldades em aceitar alterações bruscas de rotina). Questões a serem apuradas no curso da ação. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, decorre da inviabilidade de interrupção do tratamento do menor autista Decisão reformada. Agravo provido.
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721 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada reclamada para determinar a disponibilização de professor especializado para acompanhamento exclusivo da menor. Inconformismo da autora e da ré. Julgamento conjunto dos agravos interpostos contra a mesma decisão. Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão parcial da tutela reclamada. CPC, art. 300. Menor portadora de Transtorno do espectro Autista - TEA e Transtorno de Déficit de Atenção - TDAH e hiperatividade. Necessidade de garantir o desenvolvimento adequado do aluno. Legislação que garante o acompanhamento por profissionais especializados. Laudo que indica a necessidade tão somente de profissional especializado para acompanhamento em sala de aula. Decisão que já determinou a obrigação da instituição em fornecer o profissional indicado. Necessidade de atuação dos demais profissionais indicados pela menor, além do professor especializado, que não ficou, ao menos em princípio, demonstrada. Decisão que se coaduna com os pareceres do Ministério Público. Precedente deste e. TJSP. Decisão mantida. Recursos desprovidos.
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722 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Derrogação do Lei 9.099/1995, art. 61.
«O parágrafo único do Lei 10.259/2001, art. 2º ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no Lei 9.099/1995, art. 61, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Divisão do trabalho. Participação de menor importância. Não caracterização. CP, arts. 29, § 2º e 157, § 2º, II.
«Impossível o reconhecimento da participação de menor importância - CP, art. 29, § 2º- se os réus atuaram regidos pelo princípio da divisão do trabalho, caracterizando a co-autoria funcional, na qual cada um dos autores tem em sua parcela de atuação o domínio do fato, sendo responsável concorrente pelo êxito do evento delituoso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STF. Penal. Habeas corpus originário. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima menor de 14 anos. Irrelevância. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, para a configuração do estupro de vulnerável, é irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos. 2. Habeas Corpus indeferido, revogada a liminar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Menor. Extinção da punibilidade. Prescrição.
«A menoridade do acusado à época do fato traz como conseqüência a redução de metade do prazo de prescrição, que pode ser declarada em qualquer fase do processo. Ordem de «habeas corpus» concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inscrição em plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho. Inclusão como dependente natural do guardião.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 26/09/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a possibilidade de equiparação de menor sob guarda à condição de filho para o fim de inclusão na categoria de dependente natural, e não de dependente agregado, do titular do plano de saúde. 3 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o menor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJMG. Prescrição. Réu. Menor de 21 anos à época do crime. Prazo prescricional. Redução à metade. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 115.
«A teor do CP, art. 115, se ao tempo do crime o réu era menor de 21 anos, o prazo de prescrição é reduzido à metade. Há que se declarar extinta a punibilidade, uma vez operada a prescrição da pretensão punitiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - DISCUSSAO MERAMENTE FINANCEIRA - GENITOR DA MENOR CONTRATANTE - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -
Inexiste interesse de agir de menor que pretende discutir questão financeira de contrato assinado por seu genitor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal originária. Filho menor dos réus. Documentos pessoais apreendidos. Ausência de demonstração da necessidade ou interesse do acautelamento para o processo. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 647.
«Constituiu constrangimento ilegal o desnecessário acautelamento de documentos pessoais do filho menor de réus em processo criminal, restringindo sua liberdade de ir e vir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR QUE CONTA COM 4 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1-In casu, trata-se de ação de alimentos devidos pelo pai a filha menor que conta com 4 anos de idade. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o dever alimentar decorre do poder familiar, cabendo aos genitores, promover sua subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, conforme estabelece o art. 1.566, IV do CC/2002. 2- Quanto à possibilidade, apesar de não existir comprovação exata dos rendimentos do pai da menor, como apontado na a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Paciente menor de 18 anos. Sujeição a processo penal. Ilegalidade. Reconhecimento.
1 - É inadmissível a sujeição de menor de dezoito anos a processo penal, por força do CP, art. 27. A ilegalidade é mais evidente diante da condenação transitada em julgado e do já cumprimento de um sexto da pena em regime semiaberto. 2 - Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para revogar o trânsito em julgado e trancar a ação penal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Recurso especial. Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.
«1 - Trata-se de ação que discute obrigação de ente público a matricular menor em creche pública. 2 - A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102. 3 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Recurso especial. Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.
«1 - Trata-se de ação que discute a obrigação de ente público a matricular menor em creche pública. 2 - A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102. 3 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor. Pedido de desclassificação.
«1 - A moldura fática delineada nos autos revela a prática do crime de atentado violento ao pudor contra menor. De modo que eventual desclassificação da conduta para a contravenção penal do Lei, art. 65 de Contravenções Penais demandaria o reexame da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via restrita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TRT3. Menor. Pedido de demissão. Validade do ato. Necessidade de assistência do responsável legal. CLT, art. 439.
«Tratando-se de rescisão do contrato de trabalho, é vedado aos menores de 18 anos dar, sem assistência de seus responsáveis legais, quitação ao seu empregador pela indenização que lhe é devida. Assim, tratando-se de pedido de demissão de menor, é necessário para a validade do ato, a assistência de seus representantes legais. Exegese do CLT, art. 439.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO.
Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de 30% do depósito judicial correspondente ao quinhão pertencente ao herdeiro incapaz (R$ 72.144,19), o que totaliza R$ 24.643,25. Acolhimento. Contratação efetivada no interesse do menor e com comprometimento de verba a ele destinada. Ausência de prévia autorização judicial. Quantia que se mostra desproporcional, vez que os patronos representam os dois herdeiros e não houve qualquer discordância quanto ao plano de partilha. Valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DO MENOR - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ. -
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738 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito praticado em companhia de adolescente. Condenação pelo crime de corrupção de menor. Súmula 500/STJ.
«Segundo a jurisprudência deste STJ, o delito inserto no art. 244-B da Lei 8.096-90 é formal, sendo prescindível qualquer prova da efetiva corrupção do menor. Recurso representativo da controvérsia REsp 1127954/DF. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Ação rescisória. Entidade de previdência complementar. Expurgos inflacionários. Recebimento a menor da reserva de poupança. Prescrição. Início de fluência do prazo.
«1. A pretensão ao recebimento de diferenças relativas a expurgos inflacionários prescreve em 5 anos, contados a partir do efetivo resgate (a menor) das contribuições recolhidas pelo associado para o plano previdenciário. 2. Pedido rescisório julgado procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Participação de menor importância. Revisão fático-probatória. Recurso desprovido.
«O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova constantes dos autos, afirmou a existência de provas de autoria e materialidade do crime de latrocínio praticado pela paciente e por corréu, não havendo falar em ilegalidade no julgamento da apelação e da ação revisional por falta de fundamentação. Acolher as teses defensivas de inocência ou de participação de menor importância demandaria o aprofundado reexame fático-probatório, vedado na via eleita. Recurso desprovido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STF. «Habeas corpus». Participação de menor importância. Exame vedado. CP, art. 29, § 1º.
«O «habeas corpus» não constitui meio processualmente idôneo ao reconhecimento jurídico do grau de menor participação do paciente na prática da ação delituosa. Tal asserção se justifica duplamente: de um lado, ante a inquestionável necessidade de o magistrado proceder, para os fins e os efeitos indicados no § 1º do CP, art. 29, à avaliação do grau de intervenção e de colaboração do paciente no processo infracional. E, de outro, ante a imprescindibilidade de o juízo sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.
«1. Até os 21 anos, tem direito à pensão temporária o menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b». Precedentes. 2. Na espécie, uma vez que o instituidor, servidor público federal, faleceu em 19.3.2009, quando ainda vigia o Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b», impõe-se concluir que o impetrante, menor sob a guarda do referido servidor desde 04/04/2001, tem direito a pensão temporária até os 21... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTABILIDADE - RECONVENÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
Nas ações que envolvem a guarda de menor, deve-se priorizar o melhor interesse da criança, ponderando-se tanto os aspectos materiais quanto os afetivos e sociais que contribuam para seu desenvolvimento saudável. Mantém-se a sentença que determina a guarda unilateral da menor com a genitora, uma vez que a relação entre os pais da criança é demasiadamente conflituosa, não sendo recomendável a guarda compartilhada. Para configuração de união estável, faz-se necessária a prova de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filho comum menor de idade (nascido em 27/06/2018) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, com os descontos obrigatórios, para o caso de vínculo empregatício e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente para o caso de ausência de vínculo empregatício, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas referentes saúde e educação. 2. Sentença que fixo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Juizado especial criminal. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Possibilidade. CP, art. 331. Lei 9.099/95, art. 76.
«O desacato (CP, art. 331) é sancionado com pena que varia de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção ou multa, de modo que configura delito de menor potencial ofensivo, a teor da Lei 10.259/01. Recurso parcialmente conhecido e provido, para anular a denúncia e seu recebimento, a fim de que seja oferecido ao paciente o benefício da transação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADE PRESUMIDA. PERCENTUAL ADEQUADO À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Cinge-se a controvérsia ao percentual de alimentos fixado em sentença. 2. Alimentado - menor impúbere, atualmente com 5 (cinco) anos de idade. Necessidades que se presumem a partir de despesas ordinárias que compreendem alimentação, saúde, moradia, educação, vestuário, transporte e lazer, como qualquer criança em fase escolar. 3. Carteira de trabalho que revela salário equivalente a pouco mais que um salário-mínimo em 2021. Ausência de notícias quanto à existência de outros f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. Lei 8.213/1990, art. 16. Modificação pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/1997. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.
«1. Tem-se no presente feito como questão de fundo a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica, ou seja, sobre o Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º, alterada pela Lei 9.528/1997. 2. Havendo plano de proteção em arcabouço sistêmico constitucional e comprovada a guarda, em face da prevalência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DO MENOR PARA A RESIDÊNCIA PATERNA- GUARDA COMPARTILHADA - RELACIONAMENTO CONTURBADO ENTRE OS GENITORES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES EM FACE DA MÃE QUE AUTORIZE A ALTERAÇÃO DO LAR - MENOR ADAPTADO À ROTINA DO LAR MATERNO - MUDANÇA - MEDIDA DESACONSELHÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. -
Em casos que envolvam direito de família, e, principalmente, quando há interesses de menor, como no caso dos autos, é necessário que todos os sujeitos do processo ajam com especial cautela, prezando-se pelo melhor interesse da criança, ficando em segundo plano, o interesse das partes litigantes. - Acerca da definição do lar referencial, o art. 1.583, § 3º do Código Civil estabelece que «na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. *REVISÃO CRIMINAL - Tentativa de latrocínio e corrupção de menor - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Crime de corrupção de menor - Crime formal - Súmula 500/STJ - Revisão indeferida - (voto 46885)*
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750 - TJSP. Alimentos. Fixação. Filha nascida no transcorrer da demanda. Alimentos gravídicos em favor da genitora convertidos em pensão alimentícia em favor da menor. Arbitramento, para a hipótese de ausência de vínculo, em valor menor que o postulado, sem justificativa concreta e sem se permitir a prova requerida pela autora. Cerceamento de defesa configurado. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido
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