Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2943.7212

801 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por exploração sexual de menor. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do réu por exploração sexual de menor, conforme 2 - Fato relevante. A sentença de primeiro grau absolveu o réu por falta de provas suficientes, destacando a ausência de oitiva da menor em juízo e a inexistência de evidências de troca de relações sexuais por substâncias ilícitas. O Tribunal de origem, no entanto, concluiu pela... ()

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Doc. 173.6555.6856.5762

802 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, II, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 70, À PENA DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 DM ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO, ALEGANDO PARA TANTO QUE O ORA APELANTE NÃO ADERIU À CONDUTA DESENVOLVIDA PELO MENOR, CONSISTENTE NO EMPREGO DA VIOLÊNCIA, REQUERENDO, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - DESCABIMENTO - COMO SE PODE VERIFICAR DA PROVA COLIGIDA EM JUÍZO, O APELANTE E O MENOR ABORDARAM JUNTOS A VÍTIMA EM UM PONTO DE ÔNIBUS, OPORTUNIDADE EM QUE O REFERIDO APELANTE DISSE ALGO QUE ESTA NÃO ENTENDEU, E EM SEGUIDA TENTOU PUXAR O APARELHO CELULAR DE SUAS MÃOS, TENDO A REFERIDA VÍTIMA PUXADO DE VOLTA, OCASIÃO EM QUE O MENOR MATHEUS AGARROU A VÍTIMA POR TRÁS, LHE JOGANDO NO CHÃO, SUBTRAINDO EM SEGUIDA O CELULAR QUE HAVIA CAÍDO AO SOLO, TENDO ENTÃO AMBOS EMPREENDIDO FUGA, RESTANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE E O MENOR ATUARAM EM UNIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - A CORRUPÇÃO DE MENOR É CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO ( PRECEDENTES ) - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4011.0641.8932

803 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Requerimento de justiça gratuita. Menor de idade. Natureza jurídica personalíssima. Deferimento. Recurso provido.

1 - Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do , § 3º, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no , § 2º, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação ... ()

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Doc. 793.9317.2882.1415

804 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE SUPLEMENTAR - MENOR - EXAME GENÉTICO DA GENITORA - NEGATIVA DE CUSTEIO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO. -

Em prestígio ao princípio da especialidade e do melhor interesse da criança, e coerente com a razão de decidir assimilada em precedente IRDR (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva), instaurado neste Tribunal de Justiça, denota-se absoluta a competência do juízo da Vara da Infância e da Juventude para o processamento de ação fundada na tutela ao direito indisponível à saúde do menor, ainda que de natureza suplementar. - Se o exame genético pleiteado diz respeito à genitor... ()

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Doc. 211.7634.8000.0900

805 - STJ. Habeas corpus. Ação para aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos, conforme constou dorelatório psicossocial elaborado por psicóloga e assistente social do poder judiciário. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF. 2 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pela , o qual deve ... ()

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Doc. 177.1001.5004.3600

806 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas (apreensão de crack, cocaína e maconha e envolvimento de um menor). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado ... ()

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Doc. 103.1674.7276.0500

807 - STJ. Estupro. Menor de 14 anos. Violência relativa.

«O entendimento prevalecente, na jurisprudência e na doutrina, é no sentido de que a presunção de violência prevista no CP,, «a» é relativadendo diante de prova contrária.»

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Doc. 193.7134.1004.0600

808 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.

«1 - Trata-se de ação em que se busca desconstituir acórdão que obrigou o Distrito Federal a matricular menor em creche pública. 2 - A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta na 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 193.8082.8003.8400

809 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Decisão fundamentada em princípios constitucionais. Competência do STF.

«1 - Trata-se de ação em que se busca desconstituir acórdão que obrigou o Distrito Federal a matricular menor em creche pública. 2 - A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta na 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 729.0993.7562.7489

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE A AVÓ MATERNA E OS PAIS DO MENOR. CONSENTIMENTO DOS GENITORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1.

Alegação de falta de fundamentação na sentença que não merece acolhimento. Em análise à sentença, verifica-se que o julgador apresentou suas razões de convencimento, de modo que inexiste violação ao dever de motivação das decisões judiciais, observando, assim, a determinação contida no , IX. 2. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que a avó materna requer a guarda compartilhada do menor Arthur, com consentimento dos genitores do infante, sob a... ()

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Doc. 103.1674.7242.4800

811 - STJ. Menor. ECA. Representação. Remissão. Momento oportuno.

«É entendimento pacífico no STJ, que oferecida a representação, quando da apuração de ato infracional cometido por adolescente, somente poderá a remissão ser concedida após a realização da audiência de apresentação, ouvido o Ministério Público.»

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Doc. 127.6180.4000.0300

812 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A verificação do princípio da menor onerosidade enseja o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.»

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Doc. 241.1230.4954.6333

813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de absolvição do segundo roubo ou de reconhecimento de participação de menor importância não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 683.0227.4622.3287

814 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - UNIMED - MENOR- ENTREGA DE EQUIPAMENTO- COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. - A

atuação do Juízo da Infância e da Juventude não é limitada às hipóteses em que o menor se encontra em situação de risco, competindo-lhe conhecer de qualquer demanda cuja pretensão envolva direito de criança ou adolescente.

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Doc. 925.6447.9103.6809

815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA A FILHO MENOR - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE É

cabível a fixação liminar de alimentos iniciais pelo juízo, para que não haja prejuízo ao alimentando na pendência do julgamento definitivo da ação que discute a obrigação, observando-se o melhor interesse do menor.

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Doc. 103.1674.7254.3300

816 - STJ. Menor. ECA. Ato infracional. Violência contra a pessoa.

«A internação, nos termos do , I, poderá ser aplicada quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.»

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Doc. 103.1674.7508.1800

817 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa extrema. Hipótese taxativa do ECA, art. 122.

«A medida sócio-educativa extrema, tão-somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no »

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Doc. 145.3874.6000.3900

818 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b»). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 145.5121.8000.1800

819 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b»). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 145.5121.8000.1900

820 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b»). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 145.5121.8000.2000

821 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b»). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 145.5121.8000.2100

822 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b»). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 146.1551.4000.5800

823 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b»). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 146.2984.6000.2900

824 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b»). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 167.6944.7000.2400

825 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Autorizando a quantidade e natureza nociva das drogas apreendidas em poder do agente, bem como a forma de acondicionamento prontas para o comércio, praticado o delito em conhecido ponto de tráfico de drogas, a adoção de fração redutora menor, verificado pelo conjunto probatório que não se tratou a conduta de ato isolado, forçosa menor redução. Recurso ministerial provido.

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Doc. 161.6732.2003.7900

826 - TJSP. Penhora. Incidência sobre automóvel. Inexistente violação da normatização constitucional e/ou infraconstitucional na liberação de automóvel de menor expressão econômica, com manutenção da constrição sobre outro de maior valia (maior garantia do executório), bem justificada a medida, mantendo-se obediente ao «due process of law», não afrontando o princípio de menor onerosidade do devedor, de rigor a desoneração. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7060.1600

827 - STJ. Menor. Remissão. Homologação judicial.

«O Ministério Público pode conceder a remissão com força de exclusão do processo. Urge, porém, homologação judicial, quando implicar aplicação de medida sócioeducativa. Embora não se trate de pena (sentido criminal), é sanção, garantida o contencioso administrativo (, LV).»

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Doc. 951.1799.5848.2997

828 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MAUS TRATOS CONTRA MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juizado Especial Criminal e a 5ª Vara Criminal de Guarulhos, em ação penal para apuração de maus tratos (art. 136 do C.P.) praticados por D. J. contra L. F. A. menor. O inquérito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Criminal e remetido à 5ª Vara Criminal por conexão. O Juízo Suscitado declinou da competência, alegando que a pena máxima é inferior a 2 anos, cabendo ao Juizado Especial Criminal. O Juízo Suscitante argument... ()

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Doc. 230.3200.8914.9573

829 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento da participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo CP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este STJ, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. Assim, o simples fato de o acusado não ter sido o responsável pela abordagem ... ()

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Doc. 181.9292.5005.8800

830 - TST. Multa do CLT, art. 477. Homologação tardia e verbas rescisórias pagas a menor. Indevida.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a multa do , § 6º, somente é devida quando as verbas rescisórias são pagas fora do prazo legal e, portanto, a homologação tardia da rescisão do contrato de trabalho ou o pagamento a menor das verbas rescisórias, em razão do reconhecimento de algumas parcelas apenas em juízo, não enseja o pagamento da multa prevista no , § 8º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 603.3660.4828.2788

831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICO PROPOSTO ANTERIORMENTE. AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA. SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO FORO DO ATUAL DOMICÍLIO DO MENOR DE IDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CASSAR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Nos termos do art. 337, §3º do CPC, há litispendência quando se repete a ação que está em curso. - No caso, nada obstante o apelante/exequente ter proposto cumprimento de sentença idêntico ao presente, mas considerando que a primeira ação foi julgada extinta, deve ser cassada a sentença recorrida para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, tendo em vista o princípio da economia processual e do melhor interesse do menor de idade. - Recurso conhecido e provido. Sentença ca... ()

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Doc. 231.0110.8356.7327

832 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Isenção. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Analogia. Menor assistido. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0110.8346.8124

833 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Isenção. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Analogia. Menor assistido. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7231.2900

834 - STJ. Recurso. Agravo. Menor. Prazo recursal. Lei 8.069/1990 (ECA).

«O Estatuto da Criança e do Adolescente recepcionou o sistema recursal do CPC/1973. O prazo para interposição de agravo é de 10 dias.»

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Doc. 153.6104.7000.4300

835 - TJMG. Ação de modificação de guarda. Ação de modificação de guarda. Melhor interesse da menor. Situação fática. Regularização. Sentença mantida. Recurso desprovido

«- Detendo o genitor, no momento, melhores condições para exercer a guarda da filha menor, assim considerando as aptidões para prover uma vida segura, saudável, afetuosa, com a devida assistência material, moral e educacional, correta a sentença que julgou procedente o pedido inicial. Recurso ao qual se nega provimento.»

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Doc. 923.1892.4873.2003

836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FILHO MENOR DE IDADE. INADIMPLÊNCIA DO GENITOR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.SENTENÇA CASSADA. 1.

A genitora tem legitimidade para formular pedido de ressarcimento das despesas efetuadas e revertidas ao filho menor quando, em caso de inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, nos termos do art. 871 do CC. 2. Recurso provido.

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Doc. 195.9492.0000.3900

837 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário menor. Competência da vara de infância e juventude afastada. Competência da Justiça Federal. ECA, art. 209. CF/88, art. 109, § 3º.

«I - Em se tratando de ação de natureza previdenciária, ainda que figure em um dos polos da relação processual menor, a competência para processar e julgar será sempre da Justiça Federal, nos termos do ECA, II - Inexistindo, local de domicílio do menor, vara federal, prevalecerá a regra da competência federal delegada das causas previdenciárias à Justiça Estadual, insculpida § 3º da III - Conflito de competência conhecido para declarar comp... ()

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Doc. 201.2152.1651.9052

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, menor impúbere, sob a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade da justiça pode ser concedida a menor impúbere, independentemente da situação financeira de seus representantes legais. III. Razões de decidir 3. A presunção de ... ()

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Doc. 241.0110.6164.4256

839 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Furtos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Princípio da fraternidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, com base no , em favor de paciente mãe de criança menor de 12 anos. A paciente está presa preventivamente, sendo reincidente, e a prisão foi decretada para garantia da ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando ... ()

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Doc. 146.3971.1000.1500

840 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda da avó. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A pensão por morte, quando sub judice a controvérsia sobre a sua concessão a menor sob guarda, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedente: ARE 763.778-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. ... ()

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Doc. 240.1080.1997.3740

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vitima menor de 14 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não é possível a desclassificação da conduta prevista no art. 217- A, para importunação sexual, quando a vítima é menor de 14 anos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2623.5706

842 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Requerimento de justiça gratuita. Menor de idade. Natureza jurídica personalíssima. Deferimento. Recurso provido.

1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça pleiteado por menor prescinde da demonstração de insuficiência de recursos de seus representantes legais. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 103.2110.5014.5600

843 - TJMG. Mandato. Procuração. Advogado. Instrumento particular passado pelo representante de menor impúbere, em nome deste. Validade. (Cita jurisprudência).

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Doc. 170.2754.0005.6700

844 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Crime formal. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, o REsp 1.127.954/DF, consolidou o entendimento de que o crime de corrupção de menores se caracteriza independentemente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido, por se tratar de delito formal. 2. Tal entendimento é o que consta no Enunciado 500 da Súmula deste Sodalício («A configuração do crime do independe da pr... ()

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Doc. 147.2802.8007.6900

845 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento seguido de morte de menor. Motorista que trafega em rodovia sinalizada, sem reduzir a marcha do veículo ao avistar crianças na pista. Culpa caracterizada. Reconhecimento, ademais, de culpa concorrente com os pais da vítima por permitirem a travessia da menor desacompanhada de maior responsável. Indenização por danos morais devida. Recurso dos autores provido em parte e da corré não provido.

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Doc. 103.1674.7246.3800

846 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte de filho menor. Indenização. Critérios. Indenização fixada em 600 SM na hipótese em favor dos pais e irmãos. Concessionária de serviço público de eletricidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pensão devida pela indenização do dano material, decorrente da morte de filho menor que já trabalhava e colaborava para o sustento da família, deve persistir, nas famílias de menor renda, até os 65 anos de idade, sendo o seu valor reduzido de metade a partir dos 25 anos, quando presumidamente o filho constituiria família. Quantificação do dano moral em 600 SM, a favor dos pais e dos irmãos.»

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Doc. 123.6575.4000.5100

847 - STJ. Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. ECA, art. 74 e ECA, art. 278.

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Doc. 883.2675.6416.8236

848 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA EM FAVOR DO GENITOR - INSTRUÇÃO PENDENTE - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão de guarda/fixação de residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente. 2. Tendo em vista que o genitor já exercia a guarda de fato da menor e de ausência de conduta desabonadora, de rigor a manutenção da decisão que fixou a residência paterna como de referência, até que o processo... ()

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Doc. 241.1230.5869.3708

849 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Participação de menor importância. Impossibilidade de reconhecimento. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Diogo Carneiro dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento à apelação defensiva, excluindo a majorante prevista no art. 157, § 2º-B, do CP, e reclassificando a conduta para aquela do, I do § 2º-A do mesmo dispositivo, com consequente redução da pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa. A defesa pleiteia o reconhecimento da participação de menor importâ... ()

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Doc. 164.4075.4010.8200

850 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato do conselho tutelar. Órgão do poder executivo municipal. Responsabilidade por atos de seus agentes (CF/88, art. 37, § 6º). Encaminhamento de menor à autoridade policial. Averiguação de suposto abuso sexual praticado por seu genitor, e a imediata retirada de seu lar para um abrigo, sem ao menos proceder a entrevista com seus pais. Afirmação da conselheira (à época dos fatos), que era praxe os pais sempre serem ouvidos antecipadamente, o que no caso inocorreu. Depoimento prestado pelo médico pediatra da menor, onde se verifica que esta sofria de um quadro alérgico, o que acarretou o corrimento vaginal. Pedido do representante do Ministério Público, para que a menor retornasse, imediatamente, a convivência de seu lar, uma vez que pelas documentações anexadas aos autos, a infante não teria sido molestada sexualmente por seu genitor. Dano configurado. Indenização devida. Valor que não se mostrou apto a reparar o prejuízo experimentado pelos autores. Majoração. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido e improvidos o reexame necessário e ao da municipalidade.

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