DOC. 157.4360.1003.7700

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão que deu pela perda do objeto da medida. Vinculação a recurso especial ao qual foi negado provimento.

«1. O julgamento do recurso especial, ainda que não transitado em julgado, implica a perda do objeto da medida cautelar proposta com o objetivo de ele dar efeito suspensivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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