DOC. 136.4163.3001.1500

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar pleiteando efeito suspensivo a recursos especiais.

«1. O julgamento do agravo em recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado daquela decisão. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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