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DOC. 163.7853.5006.5400

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Declaratória de nulidade de negócio jurídico, por vício de consentimento. Antecipação da tutela. Acolhimento. Decisão que determinou a devolução do bem objeto do contrato à arrendadora e a suspensão do pagamento das prestações vincendas e vencidas. Inadimplemento que é uma consequência, embora anômala, de extinção de contrato. Restituição da coisa antes do tempo. Direito irrecusável. Decisão mantida. Recurso improvido.

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