Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO ESPECIFICADO - DESPESA PROMOTORA DE VENDAS - CUSTO OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO - ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA / ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. -

902 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Operação de leasing. Competência tributária ativa. Execução fiscal. Cda. Presunção de legitimidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Deficiência formal do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

903 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Capitalização de juros. Inocorrência. Alegação de cláusulas contratuais abusivas e juros ilegais. Inocorrência. Legalidade, com ressalva dos tópicos excluídos. Contrato hígido. Reconhecimento. Prevalência do princípio «pacta sunt servanda». Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC, não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Contrato sinalagmático, que gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor improvido.

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904 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Pretensão do arrendador em compensar o VRG com prejuízo consistente na diferença entre o valor de venda do bem e o preço para aquisição da coisa estabelecida em contrato. Possibilidade. Instituição financeira que está autorizada a utilizar-se do VRG recolhido antecipadamente não só para quitar as prestações vencidas até a retomada do bem arrendado como também para cobrir aquela diferença entre o preço da coisa estabelecido no contrato e o valor obtido com a venda. Recurso parcialmente provido.

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905 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Reintegração de posse. Comprovação da mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Resolução do contrato entre as partes. Configuração do esbulho. Validade da concessão da liminar de reintegração de posse, posto que nem de doação e nem de comodato, cuidam a avença. Ausência de coerção de vontade dos contratantes, bem como não ocorrência de qualquer fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na equação financeira originária. Prevalência da regra «pacta sunt servanda». Ação procedente. Recurso desprovido.

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906 - TJSP. Arrendamento mercantil «leasing». Bem móvel. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial realizada por cartório situado em comarca diferente da do devedor. Admissibilidade. Decisão do Conselho Nacional de Justiça, em sentido contrário, no Procedimento de Controle Administrativo 642. Irrelevância. Ausência de força suficiente a vincular pronunciamento judicial ou mesmo podar a repercussão jurídica da notificação realizada. Viabilidade da concessão de liminar para a reintegração quando há prova inequívoca da mora e individualização da responsabilidade do arrendatário, além do risco de dano de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido.

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907 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de pagamento de indenização equivalente ao valor dos bens não reintegrados ao patrimônio do arrendador. Descabimento. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega de coisa, porque os bens não estão mais na posse do arrendatário. Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor equivalente ao preço de mercado dos bens que não foram reintegrados. Solução para garantir a satisfação do crédito do arrendador. Inteligência do CPC/1973, art. 461-A, § 1º. Recurso provido.

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908 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Forno a gás. Bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (Leasing). Indeferimento da inicial sob argumento de que o Valor Residual Garantido só seria devido ao final do contrato. Sentença anulada. Reconhecimento da questão de ordem pública referente à irregularidade da notificação extrajudicial do arrendatário para a constituição em mora. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular-se a sentença, mas com observação referente ao uso de Cartório de outro Estado para notificação.

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909 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de revisão contratual combinada com consignação em pagamento e obrigação de fazer. A prática de anatocismo é questão a ser devidamente apurada após a realização de perícia contábil no contrato entabulado entre as partes. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações para autorizar a consignação judicial da parte incontroversa das parcelas devidas e para impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido.

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910 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que julgou procedente a demanda ao argumento de nulidade do contrato frente a antecipação do VRG, buscando a devolução. Desacolhimento. A antecipação do VRG é perfeitamente permitida sem que isso implique na descaracterização do arrendamento. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Descabimento, outrossim, de sua devolução, pois destina-se o valor residual garantido (VRG) a assegurar o arrendante das perdas com a depreciação, na hipótese de não exercida a opção de compra. Procedência mantida. Recurso improvido.

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911 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo objeto de sinistro, com pagamento de indenização securitária. Previsão de multa diária para que a arrendadora providencie documentação de transferência do automóvel. Descabimento. Ausência de comprovação de que a documentação se encontra em seu poder. Determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito responsável, a fim de que providencie segunda via do «DUT» de transferência do veículo, devendo a instituição financeira ora agravante, posteriormente, providenciar o necessário para sua concretização. Recurso provido em parte para esse fim.

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912 - TRT2. Transferência. Expatriado. Integração de parcela in natura. Não caracterização. Verba de representação. O pagamento de leasing para veículo, bem como despesas domésticas, passagens aéreas e moradia, ocorreram para beneficiar o exercício das atividades do autor que permaneceu em outros países com o propósito de expandir os negócios da empresa na Europa. Pressupõe-se que, por exercer tal cargo, foram disponibilizadas tais utilidades a título de verba de representação, para que o empregado desenvolvesse suas atividades com excelência, crédito e reputação perante clientes e fornecedores.

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913 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Acórdão embargado que negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Dibens Leasing S. A. Arrendamento Mercantil em face da Fazenda Estadual. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.

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914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Rescisão contratual. Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Recurso especial repetitivo 1.099.212/RJ. Agravo parcialmente provido.

915 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Ausência de comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Mora não constituída regularmente. Insuficiência da demonstração da remessa da notificação extrajudicial, mediante Ofício de Registro de Títulos e Documentos que, por sua vez, valeu-se dos Correios, para o endereço declinado no contrato. Necessidade da prova de que o documento foi recebido no referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário, para que a arrendadora comprove a regular constituição em mora do devedor. Extinção do processo mantida, porém, por fundamento diverso. Recurso prejudicado.

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916 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão c.c. consignação em pagamento. Aceitação das regras propostas e manifestação válida da vontade. Cobrança abusiva de encargos não demonstrada de forma inequívoca. Impossibilidade de concessão da liminar requerida, dada a ausência de verossimilhança da alegação. Depósito segundo cálculo unilateral da agravante que, não representando valor incontroverso, não tem efeito liberatório idôneo a descaracterizar a mora nem constitui motivo que justifique a manutenção na posse do bem. Recurso parcialmente provido para autorizar a agravante a consignar o valor que entende devido, sem o efeito liberatório.

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917 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Revisão contratual c.c. Consignação em pagamento. Autor que pleiteia manutenção na posse do veículo durante a tramitação do processo, permanecendo como depositário do bem, ficando condicionado, se o caso, ao depósito judicial do valor integral das parcelas, sem a incidência de juros até a data do início do pagamento. Pedido não conhecido. Pleito que deve inicialmente ser apreciado pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

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918 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição do indébito e indenizatória. Roubo do veículo. Pagamento de indenização de valor segurado à financeira e exigência desta de cobrança de todas as prestações vincendas com valor residual garantido. Desequilíbrio. Configuração. Anulação de cláusulas de pagamento do chamado valor estipulado de perda. Incabível a repetição de indébito em face da não comprovação de pagamento do valor indevidamente exigido. Indenização devida por danos morais diante de inscrição em cadastro de inadimplentes. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte, com observação.

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919 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «leasing». Ação de resilição unilateral. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de devolução do veículo. Possibilidade, bem como a sustação da exigibilidade das parcelas vincendas, após a entrega do bem. Liminar para abstenção de exclusão de seu cadastro de maus pagadores. Continuidade, todavia, da REsponsabilidade do agravante pelas penalidades previstas no contrato para o caso de rescisão, por débito em aberto e eventuais danos causados ao veículo. Deferimento parcial da antecipação da tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.

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920 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Importação. Aeronave. Leasing. Incidência. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro.

921 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. ISS. Leasing. Município competente. Aplicação do entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Pretensão de análise de suposta afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

922 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. ISS. Leasing. Município competente. Aplicação do entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Pretensão de análise de suposta afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

923 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Verificação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

924 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação cível e recurso de agravo em agravo de instrumento. Executivo fiscal. ISS decorrente de operação de leasing. Nulidade. Precedente do STJ julgado em regime de repetitivo. Precedentes deste sodalício. Desncessidade de se aguardar o trânsito em julgado do repetitivo. Agravo regimental improvido.

925 - STJ. Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Importação. Base de cálculo. Lei 10.865/2004, art. 7º. Ausência de interesse. Arrendamento mercantil. Leasing. Alíquota zero. Lei 10.865/2004, art. 8º. Creditamento. Vedação. Lei 10.865/2004, art. 16. Carência de prequestionamento.

926 - TJSP. Ação rescisória. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação rescisória proposta pela municipalidade de Cruzeiro em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário da municipalidade e deu provimento ao reexame necessário e ao recurso do contribuinte, afastando a cobrança de ISSQN sobre arrendamento mercantil de coisa móvel (leasing), sob fundamento de que a atividade não caracteriza prestação de serviço. Sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial 1.060.210 de Santa Catarina. Inteligência do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento do recurso, conforme determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça.

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927 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Julgamento de improcedência pela descaracterização do esbulho antes da rescisão judicial do contrato. Invalidade. Avença com cláusula resolutória expressa. Possibilidade admitida pelo CDC, art. 54, § 2º, desde que respeitado o direito de o consumidor escolher, entre a manutenção ou a Resolução do ajuste. Desnecessidade de desconstituição judicial do contrato. Arrendatário que, notificado da sua mora, não pugna pela manutenção do negócio e dá azo à Resolução do arrendamento. Esbulho possessório, assim, caracterizado. Ação procedente, com ratificação da liminar cumprida nos autos. Recurso provido para estes fins.

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928 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de revisão contratual. Determinação dirigida à ré para que exiba o contrato. Admissibilidade. Documento comum às partes que se encontra sob a guarda da instituição financeira. Aplicação da legislação consumerista, invertendo-se o ônus da prova. Ingresso em juízo para discutir o contrato que não impede a credora de lançar o nome da devedora no rol de inadimplentes ou de ajuizar ação de reintegração de posse. Recurso parcialmente provido para autorizar a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, afastando-se a cominação de multa diária.

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929 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Notificação encaminhada ao devedor por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para pagamento da parcela vencida, não tendo sido purgada a mora na fase extrajudicial. Purgação da mora em juízo, com o depósito do devido, julgada a ação improcedente. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Não compatibilidade do pedido de emenda com a cláusula resolutória expressa. Ação procedente, declarando rescindido o contrato de arrendamento mercantil e consolidada a posse e a propriedade do bem objeto do contrato exclusivamente em mãos da autora. Recurso provido para este fim.

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930 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Indeferimento da liminar, por não ter o agravante comprovado a constituição em mora da devedora. Inteligência da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Expedição de notificação por Cartório de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Carta com aviso de recebimento expedida para o endereço declinado pela agravada no ato da contratação. Notificação que deixou de ser entregue, por ter a recorrida mudado de endereço. Efetiva entrega da notificação no endereço indicado, ainda que não seja recebida pela devedora. Indispensabilidade, sendo insuficiente sua simples expedição para configuração da mora. Recurso improvido.

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931 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Pretensão do arrendatário de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda. Inadmissibilidade. Depósito dos valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor. Inexistência de justificativa legal para, em sede de antecipação da tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pelo mero depósito dos valores que o devedor entende devidos. Recurso improvido nesse aspecto.

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932 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Atraso de uma parcela. Negativa do banco de receber o pagamento da parcela com os seus devidos acréscimos, sob alegação de que o atraso era superior a 30 dias. Rescisão unilateral do contrato pela instituição financeira que, para permitir ao consumidor permanecer na posse do bem, exige o seu refinanciamento sem devolução de qualquer quantia nem abatimento das parcelas anteriormente pagas pelo autor. Abuso de direito por parte do banco. Inexistência de culpa do arrendatário pelo encerramento do contrato. Ação de repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Recurso improvido.

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933 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Arrendamento Mercantil. Leasing. Pedido para que fosse dado início a esta fase indeferido porque a apuração do débito exeqüendo dependia a comprovação da quantia obtida com a venda do bem. Determinação para que a executada trouxesse aos autos comprovante de venda do veículo. Ordem atendida. Decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo. Remessa dos autos à Contadoria Judicial com fixação de parâmetros para elaboração dos cálculos. Atualização das parcelas vencidas de acordo com previsão contratual. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido.

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934 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Capitalização. Caracterização. Taxas que foram anuídas pelo réu. Admissibilidade do anatocismo com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após março de 2000. Artigo 5º da Medida Provisória 2170-36. Possibilidade da revisão do contrato por se tratar de relação de consumo. Usura, todavia, não verificada sendo que o autor não atentou para o fato de que o contrato formulado era de arrendamento mercantil e que o previsto em suas cláusulas foi a incidência do Valor Residual Garantido. Inviabilidade da revisão das cláusulas contratuais. Recurso desprovido.

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935 - TJSP. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de afastar a exigência de pagamento do tributo referente à importação de aeronave sob regime de arrendamento mercantil, sem opção de compra. Validade. Não incidência do ICMS, uma vez que não se opera transferência de domínio. Operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), que não ocorre nas hipóteses de «leasing». Entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. Segurança concedida. Decisão proferida de acordo com o disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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936 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Rescisão contratual. Afirmativa dos autores de ausência de interesse na continuidade do contrato e de que estão enfrentando dificuldades financeiras para arcarem com as prestações. Admissibilidade. Presença dos pressupostos de admissibilidade da medida antecipatória, para assegurar a devolução do bem arrendado, ressalvada a responsabilidade dos arrendatários pelas consequências do descumprimento contratual. Pedido, ainda, de justiça gratuita. Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Declaração de pobreza que prevalece até prova em contrário. Devolução do bem arrendado permitida, concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso provido para estes fins.

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937 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Valor Residual Garantido (VRG). Antecipação. Restituição ao arrendatário. Possibilidade. Compensação com as parcelas inadimplidas. Admissibilidade. A resolução do contrato de arrendamento mercantil, com a consequente devolução do bem arrendado, impõe à arrendadora o dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de Valor Residual Garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela, admitindo-se a compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Recurso não provido.

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938 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Defeito em veículo usado, com alta quilometragem, adquirido através de arrendamento mercantil (leasing). Responsabilidade da entidade financeira afastada, pois não cabe a ela dirigi-lo ou fazer o «test drive». Arrendatário, ademais, que declarou, por escrito, haver examinado o veículo com mecânico de sua confiança. Reparos solicitados por ele, somente após o término da garantia de três meses. Quebra do motor que não se deu por defeito oculto, mas sim por rompimento de correia, fato que pode ocorrer com qualquer veículo, mesmo novos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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939 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. ISSQN. LEASING. Pretensão da embargante em extinguir a presente execução, sob alegação de que o Município exequente não tem legitimidade para figurar no polo ativo, uma vez que entendimento pacificado pelo STJ considerou como local de prestação de serviços o município onde está localizado o estabelecimento prestador. Cabimento. A competência para cobrança do referido tributo é do Município da sede da empresa prestadora do serviço e não do Município onde se firmou o contrato de arrendamento. Ilegitimidade da Municipalidade de Rio Claro reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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940 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Operação de arrendamento mercantil (leasing). Base de cálculo. Valor integral da operação contratada. Arbitramento. Precedentes. Alegação de incompetência do município recorrido. Preclusão.

941 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

942 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência da Lei complementar 116/2003. Lugar da prestação do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

943 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido». Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.

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944 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido». Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.

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945 - TJMG. Tributário. ICMS. «Leasing». Importação de aeronave sob o regime de arrendamento operacional. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII.

946 - TJRJ. Tributário. ICMS. Arrendamento mercantil. «Leasing». Mandado de segurança preventivo. Impetração com base no art. 3º, VIII, da Lei Comp. 87/96, para o fim de afastar a exigência do ICMS na importação, sob forma de arrendamento mercantil, de equipamentos para uso de empresa do ramo de serviços médico-hospitalares. CF/88, art. 155, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

947 - STJ. Civil. Recurso especial. Evicção. Arrendamento mercantil. Indenização. Interpretação do art. 450 do Código Civil de acordo com a natureza complexa do contrato de leasing.

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948 - STJ. Direito comercial e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Aval prestado por terceiro. Ingresso na lide como assistente. Embargos de declaração. Omissão ausente. CPC/2015, art. 119.

949 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Resolução do contrato. Devolução do bem arrendado. Imposição à arrendadora, do dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. Admissibilidade da compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Tarifa de abertura de crédito. Cobrança. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito devida, porém não em dobro, porque não demonstrada má-fé do credor. Recurso provido.

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950 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Rescisão de contrato c.c. pedido de restituição de valores pagos a título de VRG. Pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Não exercida, ao final da avença, a opção de compra pelo arrendatário, cumpre ao arrendador a devolução integral dos valores, assegurada a compensação com o crédito que tem direito. Juros devidos a partir da citação à taxa legal de 1% a.m.. Incidência da correção monetária desde a data de cada desembolso até a data efetiva da devolução dos valores. Recurso parcialmente provido.

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