DOC. 148.0310.6002.5300

TJPE. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação dos efeitos da tutela. Restituição do bem objeto do contrato à instituição financeira. Suspensão da cobrança das parcelas vincendas. Possibilidade.

«1. A regular devolução do bem por manifesta impossibilidade de continuidade do pacto impossibilita a instituição financeira de exigir do arrendatário o adimplemento das parcelas vincendas posteriores à entrega, o que impede a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes em relação a tais parcelas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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