DOC. 143.4960.4001.9600

STJ. Processual civil e tributário. ISSQN sobre operação de leasing financeiro. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia em torno da competência territorial para cobrança do ISS sobre arrendamento mercantil com base no art. 12 do DL 406/68, e não com fundamento no Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

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