DOC. 733.4152.7125.7147

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu pedido de ressarcimento de valores e determinou que as herdeiras devem buscar a cobrança pelas vias ordinárias. Expressa objeção do inventariante ao deferimento do pedido e excessiva litigiosidade entre os envolvidos. Notícia nos autos de que o inventariante não tem acesso aos imóveis comuns, havendo, inclusive, ajuizamento de ação de regulamento de uso com relação aos imóveis de veraneio. Existência de decisão judicial em ação de cobrança que entendeu não haver possibilidade de cobrança de parte do débito requerido no inventário. Necessidade de discussão da questão de maneira mais aprofundada em ação específica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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