DOC. 753.9951.2201.8352

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de prestação de contas. Insurgência contra decisão que julgou procedente a primeira fase. Inconformismo do inventariante. Preliminares de inadequação da via eleita, incompetência do juízo e cerceamento de defesa afastadas. Dever de prestação de contas em relação aos bens deixados pelos falecidos, nos termos do art. 551, «caput», do CPC. Primeira fase que apenas se reconhece a obrigação do inventariante prestar contas, guardando-se para a segunda fase da demanda a oportunidade de demonstrar que exerceu a administração de forma regular. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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