Heranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 793.9034.8234.4524

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO DESPROVIDO A

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, por aquisição derivada, bastando, tão somente, a regularização do título. A ação de usucapião não pode ser utilizada como meio indireto para a transmissão da posse e da propriedade de bem imóvel objeto de herança, não servindo, portanto, para regularizar título de domínio,... ()

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Doc. 468.0782.5210.3154

702 - TJSP. Inventário. Agravo de instrumento. As questões veiculadas pelo agravante neste recurso são de alta indagação. necessidade de se utilizar das vias ordinárias para solução da controvérsia. Recurso desprovido, com observação. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em autos de inventário, decidiu-se que «não serão apreciadas discussões a respeito de negócios jurídicos entabulados em vida pela inventariada, muito menos quinhão de herança de ascendente recebida em vida". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a solução das questões recorridas pode ser feita nos próprios autos de inventário, ou se é necessário que o agravante se socorra das vias ordinárias. III. Razões de decidir 3. As discussões a respeito de negócios jurídicos entabulados em vida pela inventariada e quinhão de herança de ascendente recebida em vida devem ser travadas em ação própria, pois se classificam como de alta indagação, isto é, cuja comprovação depende de instrução probatória mais acurada, que escapa à estreita via do inventário. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 587.2745.2207.0602

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HERANÇA - RESPONSABILIDADE DE SUCESSÃO - DIREITO CIVIL - IMÓVEL - DANO ESTRUTURAL - REFORMA - PERÍCIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - ASTREINTES.

1. O Espólio responde pelo pagamento das dívidas do falecido até os limites da herança intra vires hereditatis e, uma vez levada a efeito a partilha, os herdeiros apenas são responsáveis até os respectivos quinhões (arts. 1.792 e 1.997, caput, do Código Civil). 2. Configurada a responsabilidade da construtora pelos danos, uma vez que a existência de vícios ocultos confere ao morador o direito de reparação integral. 3. A multa cominatória deve ser suficiente e compatível com a obri... ()

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Doc. 210.6241.1733.4129

704 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Assunção de obrigação. Herança. Pagamento das dívidas do falecido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.9160.6854.6624

705 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Herança. Plano de partilha. Motivos para ausência de apresentação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1071.1281.7383

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Herança. Partilha não realizada. Coerdeiro. Legitimidade. Precedente.

1 - O coerdeiro possui legitimidade ativa para propor ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus enquanto não realizada a partilha. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 482.6474.5328.7160

707 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Instrumento particular de reconhecimento e confissão de dívida - Devedor falecido - Sentença que acolheu em parte os embargos, reconhecendo a responsabilidade dos herdeiros pelo débito exequendo em proporção ao limite da herança - Insurgência da embargante.

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Doc. 140.9045.7014.3300

708 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Agravantes que comprovam a qualidade de herdeiras legítimas dos titulares falecidos das contas poupanças mantidas com a instituição financeira. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de um dos coerdeiros postular sozinho direito de herança contra terceiro. Decisão anulada

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Doc. 144.9131.4009.9500

709 - TJSP. Herança. Renúncia. Cessão de direitos hereditários realizada através de instrumento particular. Lavratura do respectivo termo nos autos de inventário. Admissibilidade. Previsão no CCB, art. 1806. Homologação do termo com a expedição da carta de adjudicação, somente após o recolhimento do imposto «inter vivos». Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.9644.5001.1800

710 - TJSP. Inventário. Inventariante. Indeferimento da pretensão deste de administrar a sociedade empresária da qual era sócio proprietário o «de cujus». Inconformismo. Desacolhimento. Transmissão da herança que não se confunde com a sucessão da condição de sócio. Contrato social que não prevê essa possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9013.0000

711 - TJSP. Inventário. Partilha. Plano. Vintena. Reclamação do prêmio pela testamenteira. Possibilidade. Arts. 1987 do Código Civil e 1138 do CPC/1973. Falecido, entretanto, que não fixou em testamento o seu valor. Arbitramento em 2% do valor líquido da herança, deduzido da metade disponível. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 164.7844.8007.3900

712 - TJSP. Inventário. Partilha. Cumulação de sucessões no mesmo procedimento. Herdeiros que advêm da mesma linha sucessória. Herança, ademais, composta por um único bem imóvel. Viabilidade da cumulação de sucessões num único inventário. CPC/1973, art. 1043. Observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Recurso provido para este fim.

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Doc. 164.7844.8000.2900

713 - TJSP. Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Sucumbência. Honorários advocatícios. Impugnação à assistência judiciária. Ausência de demonstração concreta de que os impugnados não fazem jus ao benefício. Ônus da prova que incumbe aos impugnantes. Bens decorrentes de herança que não implicam a alteração da situação financeira dos impugnados. Impugnação rejeitada. Ação procedente.

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Doc. 163.9273.9012.2200

714 - TJSP. Locação. Fiança. Marido e mulher fiadores. Morte da varoa. Mantença da responsabilidade do cônjuge sobrevivente. Obrigação do «de cujus» transmitida aos herdeiros do espólio. Responsabilidade, todavia, que se limita ao tempo decorrido até a morte, e não pode ultrapassar as forças da herança. CCB, art. 836. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4673.1012.3300

715 - TJSP. Direito de preferência. Herança. Imprescindibilidade de alvará para qualquer alienação enquanto pender a indivisibilidade do acervo hereditário. Direito de preempção. Impossibilidade de transmissão à quem originalmente não é herdeiro. Incidência do CCB, art. 520. Ineficácia de qualquer transferência sem que tenha sido materialmente oferecida aos titulares de preferência. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9022.1600

716 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Falecimento de ex-proprietários da unidade em débito. Posição de Prefeitura Municipal como herdeira compulsória, desde procedimento de arrecadação de herança jacente, este anterior ao ajuizamento da cobrança. Direito de intervir como parte. Ausência de convocação oportuna. Nulidade. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0000.5300

717 - TJSP. Família. Separação judicial. Partilha. Bens recebidos pelo varão, por herança em razão do falecimento do seu pai. Impossibilidade, ante o regime de bens adotado quando do casamento (comunhão parcial). Vontade de favorecer o conjunto familiar e não apenas o cônjuge não demonstrada. CCB, art. 1659, inciso I. Recurso desprovido.

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Doc. 141.6475.4000.0400

718 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Falecimento do devedor. Mora configurada. Responsabilização dos herdeiros pelo débito contratual e devolução do bem. Admissibilidade. Aplicação do CCB, art. 1784. Necessidade. Princípio da «ultra vires hereditatis» não obrigando o herdeiro além das forças da herança. Observância. Recurso do espólio não provido.

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Doc. 165.3124.0011.6100

719 - TJSP. Inventário. Imposto de transmissão «causa mortis». Cálculo. Pretensão ao abatimento das dívidas do falecido no valor dos bens do espólio. Admissibilidade. Base de cálculo que deve corresponder ao monte partível, excluídos os bens que foram ou serão utilizados para o pagamento do passivo da herança. Recurso provido

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Doc. 683.7151.0684.6020

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Liberação de penhora sobre veículo. Aquisição do bem com recursos próprios, integrando o patrimônio particular do herdeiro executado pela dívida do «de cujus". Constrição que ultrapassaria os limites da herança. Inexistência de preclusão sobre a matéria. Recurso desprovido

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Doc. 182.3393.0001.5800

721 - STJ. Execução. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha, com a alienação do direito do herdeiro. A arrematação recairá, não sobre determinado bem do acervo, mas sobre o direito a uma cota da herança.

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Doc. 103.2110.5009.6800

722 - TJSP. Inventário e partilha. Falecimento sem testamento, nem descendentes ou ascendentes. Herança a ser atribuída ao cônjuge sobrevivente, mesmo que casado no regime de separação de bens. CCB, art. 1.603, III. (Indica doutrina e jurisprudência).

A sucessão legítima, inexistindo descendentes ou ascendentes e, à míngua de testamento, defere-se ao cônjuge sobrevivente, sendo irrelevante o regime de bens do casamento havido entre a inventariada e o cônjuge sobrevivente.

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Doc. 163.0173.3000.3300

723 - STF. Família. Ação de investigação de paternidade contra a viúva do alegado pai, com expressa declaração de que não trazia objetivo patrimonial: e apenas de reconhecimento da filiação, e não de petição de herança. Não há como negar o interesse moral da mesma viúva em contestar tal ação.

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Doc. 103.1674.7335.8600

724 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito sofrido pelo «de cujus». Dano moral e material. Ação de indenização. Inventário. Legitimidade ativa do espólio. Cita doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, V. CCB, art. 1.526.

«Dotado o espólio de capacidade processual (, V), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação de dano sofrido pelo «de cujus», direito que se transmite com a herança ().»

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Doc. 825.5243.0373.2518

725 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.

Prazo prescricional. Termo inicial. Abertura da sucessão (tema 1200). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 235.5020.6144.5993

726 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.

Prazo prescricional. Termo inicial. Abertura da sucessão (tema 1200). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 224.3118.4868.5787

727 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA DOS GENITORES DAS PARTES - INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA - GENITOR QUE, INCLUSIVE, DEIXOU TESTAMENTO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 461.4667.6718.6680

728 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS IMÓVEIS SEM ORIGEM NA HERANÇA - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE ALEGANDO QUE A EXCLUSÃO DOS BENS ENSEJARÁ DESEQUILÍBRIO NA PARTILHA - PRECLUSÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 625.0820.7067.5475

729 - TJSP. APELAÇÃO.

Petição de herança. Julgamento sem mérito. Manutenção. Detecção de inventário, ainda em trâmite, que importa em falta de interesse processual. Simples habilitação como suficiente ao socorro à pretensão da parte insurgente. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 485.0351.2476.2958

730 - TJSP. APELAÇÃO.

Arrolamento de bens. Sentença que homologou a partilha. Inconformismo da companheira supéstite. Pretensão de concorrer com os herdeiros na herança. Acolhimento. Possibilidade de concorrência sobre os bens particulares. Inteligência do art. 1.829, I, do Código Civil. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 581.8438.2601.6854

731 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ITCMD - DINHEIRO RECEBIDO POR HERANÇA DO EXTERIOR - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COM REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE

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Doc. 935.6585.5341.0874

732 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação do bem imóvel que compõe a herança - Superveniência de deferimento pelo juízo singular para a expedição de alvará - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 103.1674.7281.6500

733 - STJ. Sucessão. Herança. Testamento. Nulidade. Requisitos do CCB, art. 1.632. Cláusula de incomunicabilidade.

«Nulidade dos testamentos públicos que desatenderam ao disposto no , assinado o livro no escritório do testador, cada testemunha assinando a um tempo sem a leitura do instrumento. Condenação do cônjuge a recompor a meação, que fora atingida com a cláusula de incomunicabilidade, mas não a indenizar a mulher pela execução da cláusula testamentária.»

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Doc. 103.1674.7560.7000

734 - STJ. Sucessão. Herança jacente. Vacância. CCB/2002, art. 1.819 e CCB/2002, art. 1.822.

«A jacência, ao reverso do que pretende demonstrar o recorrente, pressupõe a incerteza de herdeiros, não percorrendo, necessariamente, o caminho rumo à vacância, tendo em vista que, após publicados os editais de convocação, podem eventuais herdeiros se apresentarem, dando-se início ao inventário, nos termos dos arts. 1.819 a 1.823 do Código Civil.»

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Doc. 165.2891.8013.4000

735 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Sobrevindo modificação na situação econômica do beneficiário, que vem a receber herança e a conseguir colocação no mercado de trabalho, forçosa a revogação do benefício da gratuidade, para que arque com as custas e verba honorária relativas a sucumbência sofrida em ação indenizatória. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7152.5100

736 - STJ. Capacidade. IPESP. Personalidade jurídica. Capacidade para estar em Juízo.

«Autor e réu, porque dotados de personalidade jurídica, exercem direitos e obrigações. Alguns entes, apesar de carentes dessa personalidade, são admitidos em Juízo, como o espólio, a herança jacente e a massa falida. O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo não é dotado de patrimônio próprio, distinto do Município. Não se justifica, por isso, a exceção.»

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Doc. 103.1674.7121.6600

737 - STJ. Herança. Inventário. Partilha. Igualdade.

«Desatende ao princípio da igualdade, previsto no , a sentença que atribui a um grupo de herdeiros principalmente bens imóveis avaliados pelo seu valor real, e a outro grupo, principalmente ações de próspera empresa comercial, trazidas para o inventário pelo seu valor nominal. Cassação da sentença de partilha, para que outra seja lavrada, depois de avaliados os bens, inclusive as ações.»

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Doc. 103.1674.7158.9900

738 - STJ. Filiação. Adoção. Filho adotivo. Herança. Falecimento do adotante, no regime anterior à atual CF/88. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.065, § 2º.

«Quando a adotante já tivesse filhos carnais, a relação de adoção não envolvia a de sucessão hereditária. O , com a redação dada pelo , 2, não havia revogado os arts. 377 e 1.605, § 2º do CCB.»

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Doc. 144.0560.7003.6800

739 - STJ. Família. Embargos de declaração. União estável. Direito de herança. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Embargos protelatórios.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. 143.4722.2007.8300

740 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução. Falecimento do executado antes da propositura da ação executiva. Inexistência de inventário. Inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Herança que responde por eventuais obrigações deixadas pelo falecido, enquanto não há partilha. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3012.9500

741 - TJSP. Sucumbência. As dívidas do falecido são suportadas pelos herdeiros, nas forças da herança. Assim, ainda que os herdeiros não tenham feito parte do polo passivo da demanda, como os ônus de sucumbência são carreados à parte sucumbente, cumpre a eles o pagamento das obrigações do «de cujus». Embargos à Execução improcedentes. Apelação desprovida.

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Doc. 137.5691.8001.9700

742 - TJSP. Seguridade social. arrolamento. partilha. reconhecimento de união homoafetiva no curso da demanda. possibilidade. companheiro que figura como dependente nos cadastros da previdência social. ausência de descendentes e ascendentes. chamamento do companheiro a suceder à totalidade da herança deixada. necessidade. aplicação analógica do CCB, art. 1829, iii. decisão mantida. recurso não provido.

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Doc. 198.6092.6001.4200

743 - TJSP. Agravo de instrumento. Herança jacente. O Juiz competente para apreciar o pedido é o da Comarca onde o falecido tinha domicílio. Inteligência do CPC/1973, art. 1. 142. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. CPC/2015, art. 738.

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Doc. 153.0561.8001.3600

744 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Ação possessória. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Insubsistência. Resultado que não depende da ação de reconhecimento de união estável e anulação de partilha. Autor da herança que exercia o usufruto do bem, que se extingue com o falecimento. Suspensão afastada. Recurso provido.

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Doc. 770.4258.7015.9185

745 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HERANÇA - INCLUSÃO DAS DUAS FILHAS DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - APLICAÇÃO DO art. 1.997 DO CC - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. 425.8931.1958.3546

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Habilitação de herdeiros - Renúncia à herança que não atinge o presente crédito - Incontroverso desconhecimento do herdeiro acerca de sua existência no momento de celebração do ato - Recurso negado

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Doc. 425.2368.5868.6785

747 - TJSP. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou o depósito do valor integral referente a duas pessoas jurídicas em nome do espólio. Dívida tributária federal que consumiu todas as forças da herança e supera em muitas vezes o próprio patrimônio deixado pelo de cujus. Notícia de que todos os bens do espólio foram oferecidos para quitação da dívida federal. Dispensa do pagamento de valor referente a título das cotas sociais das empresas em nome do falecido. Espólio insolvente. Inteligência dos arts. 1.792... ()

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Doc. 201.8585.1000.0400

748 - STJ. Família. Embargos de divergência. Civil. Sucessão. Casamento. Regime de separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente. Ausência de descendentes ou ascendentes. Reconhecimento da condição de herdeiro necessário. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845.

«1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados, situação não ocorrente no caso. 2 - O acórdão embargado analisa a possibilidade de o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação legal de bens, ser considerado o único herdeiro, na hipótese em que não há ascendentes e descendentes do autor da herança (, III), situação fática diversa daquela presente... ()

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Doc. 824.0164.4974.5559

749 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL. CÓPIA COMO PROVA ESCRITA HÁBIL. HERDEIROS. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DA HERANÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, julgou procedente o pedido inicial, determinando a constituição do débito em título executivo judicial e condenando os réus ao pagamento da quantia debatida na inicial. Alegaram os apelantes a ausência de prova documental idônea por não ter sido apresentado o título original e defenderam a limitação da responsabilidade aos bens herdados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q... ()

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Doc. 116.3010.2000.4000

750 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de anulação. Registro público. Ato jurídico lavrado na residência do testador, situada na cidade do Rio de Janeiro, por Tabelião do Ofício de Notas de Nova Iguaçu. Lei 8.935/1994, arts. 3º, 7º, II e 9º. CCB/2002, arts. 3º, II, 166, 1.857 e 1.860. CPC/1973, art. 1.126.

«I - Tabelião de notas que não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Exegese dos arts. 3º, 7º, II, e 9º da Lei 8.935/1994 e do artigo 216 da Consolidação Normativa Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro -Parte Extrajudicial. Delegatário que atuou fora do limite territorial fixado para o cumprimento de suas atribuições. Nulidade do ato praticado. II - Testamento em debate lavrado em 12/08/2005. Óbito do testador oc... ()

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