Heranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7264.6500

851 - STJ. Herança. Testamento cerrado. Falta de assinatura da testadora em testamento datilografado por uma sobrinha, que aparece na relação de herdeiros. CCB, art. 1.638, II.

«Por mais elástica que possa ser a interpretação em matéria testamentária, de modo a fazer prevalecer a vontade do testador, não é possível admitir o testamento cerrado, datilografado por outra pessoa, no caso uma sobrinha, ausente a assinatura do testador, que é requisito essencial nos termos da lei (, II).»

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Doc. 103.1674.7256.0400

852 - TAMG. Ação reivindicatória. Título de propriedade. Sucessão hereditária. Sociedade de fato. Irrelevância

«O título dominial advindo de sucessão hereditária legitima a pretensão reivindicatória, não podendo o direito que assiste ao proprietário de reaver o bem de quem injustamente o possua ser elidido por questão estribada em sociedade de fato entre o detentor e o autor da herança, matéria esta estranha ao procedimento reivindicatório e que deve ser conhecida e decidida, exclusivamente, através de ação própria.»

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Doc. 409.7975.6864.9797

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA INCLUIR A MEAÇÃO DO CÔNJUGE - CONCEITO DE HERANÇA QUE NÃO ENGLOBA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ESTATAL POR OCASIÃO DO INVENTÁRIO EM RELAÇÃO À MEAÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 142.7805.1000.2400

854 - TJSP. Sucessão. Herança. Insurgência contra decisão que julgou procedente pedido de habilitação e determinou a inclusão dos herdeiros do executado falecido no polo passivo da execução. Cabimento. Hipótese em que, antes da partilha dos bens deixados pelo «de cujus», é o espólio quem responde pelas obrigações deixadas pelo falecido, e não os herdeiros individualmente considerados. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2003.1100

855 - TJSP. INVENTÁRIO. Alvará. Primeiras declarações apresentadas por terceiro que se diz adquirente do único bem em nome do autor da herança. Pedido de alvará para transferência de titularidade. Insurgência de um dos herdeiros sob a alegação de aquisição do imóvel mediante suposta fraude. Necessidade de remessa das partes às vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.4582.6002.3100

856 - TJSP. Sucessão. Herança. Imóvel que compõe o acervo hereditário alugado por um dos herdeiros. Dever de prestação de contas por parte daquele que tem recebido os valores. Irrelevância de ostentar a qualidade de inventariante. Decisão de extinção da ação de prestação de contas reformada. Recurso provido para reconhecer a existência de obrigação do requerido prestar contas.

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Doc. 161.6730.5004.0300

857 - TJSP. Sucessão. Herança. Imóvel que compõe o acervo hereditário alugado por um dos herdeiros. Dever de prestação de contas por parte daquele que tem recebido os valores. Irrelevância de ostentar a qualidade de inventariante. Decisão de extinção da ação de prestação de contas reformada. Recurso provido para reconhecer a existência de obrigação do requerido prestar contas.

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Doc. 180.6164.2000.3200

858 - TJSP. Seguridade social. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de inclusão, no plano de partilha, do plano de previdência privada (VGBL) do autor da herança. Notícia de acordo realizado nos autos, em audiência, envolvendo o objeto dos autos. Perda de objeto do recurso. Recurso prejudicado.

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Doc. 155.9853.2005.8100

859 - TJSP. Prova. Produção. Inventário. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas bancárias (via bacenjud) em nome da viúva e co-herdeira. Alienação de imóvel antes do falecimento do autor da herança sem informação dos valores no inventário. Pesquisa dos extratos bancários no período próximo ao falecimento em proveito do andamento do inventário. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 153.0554.1001.4700

860 - TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo contra decisão que determina a espólio o ressarcimento de importâncias a sobrinha, por despesas que efetuou com o funeral da tia. Incidência da regra do CCB, art. 1.998. Consideração das despesas como sendo do autor da herança. Inexistência de comprovação de ter a sobrinha agido por caridade ou liberalidade. Ressarcimento de rigor. Recurso do espólio não provido.

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Doc. 166.4515.2001.9600

861 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Caracterizando-se despesas condominiais como «propter rem», acompanhando a coisa, constando da matrícula do imóvel como coproprietários, por força de herança, os demandados, evidenciando o vínculo com o bem, patente sua responsabilidade pelo adimplemento dos valores em aberto. Decisão de procedência parcial da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.5192.5001.7100

862 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Renúncia à herança. Fraude à execução. Inocorrência. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Forma equitativa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 288.9367.6949.0174

863 - TJSP. USUCAPIÃO - AÇÃO MOVIDA POR UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - O HERDEIRO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM PODE USUCAPIR OBJETO DE HERANÇA - PRECENDESTES DO C.STJ. - AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DO BEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 624.8145.7188.7152

864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÓBITO DA DEVEDORA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA EXECUTADA PELO ESPÓLIO.

O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cumprimento de sentença e na ausência de abertura de inventário, o espólio deverá ser representado pelo administrador provisório da herança.

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Doc. 567.0448.0727.4349

865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- BEM OBJETO DE HERANÇA - AUSENCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À CONTINUIDADE REGISTRÁRIA (ART. 195 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 164.8217.6561.9295

866 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência voltada ao indeferimento do pedido de expedição de ofícios para apuração quanto à existência de eventual saldo bancário à data do óbito da autora da herança - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a reconsideração da r. decisão agravada - Recurso prejudicado

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Doc. 333.7195.7816.9235

867 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

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Doc. 196.6103.7003.3300

868 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Inventário. União estável. Concorrência híbrida. Filhos comuns e exclusivos. CCB/2002, art. 1.790, I e II. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Aplicação ao cônjuge ou convivente supérstite do CCB/2002, art. 1.829, I. Doação. Ausência de prequestionamento. Inexistência de reconhecimento da violação da metade disponível. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Controvérsia em torno da fixação do quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com um filho comum e, ainda, outros seis filhos exclusivos do autor da herança. 2 - O Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a inconstitucionalidade do tendo em vista a marcante e inconstitucional diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável.... ()

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Doc. 180.4960.4002.3100

869 - STJ. Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. 2 - Na espécie, a pretensão autoral refere-se à declaração de nulidade de partilha efetivada sem que o herdeiro sequer soubesse que... ()

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Doc. 170.2754.0004.0500

870 - STJ. Recurso especial. Procedimento de inventário. Testamento público. Herdeira pré-morta. Quota-parte. Conversão em herança jacente. Impossibilidade. Interpretação do testamento. Princípio da soberania da vontade do testador. Aplicabilidade. Recurso especial desprovido. Insurgência do município. CCB/2002, art. 1.899.

«Hipótese: A quaestio iuris a ser enfrentada diz respeito à determinação do método interpretativo adequado para as disposições testamentárias controversas, em atenção ao princípio da soberania da vontade do testador, disposto no 1. Na existência de cláusula testamentária duvidosa, que remete a interpretações distintas, deve-se compreendê-la de modo que melhor se harmonize com a vontade manifestada pelo testador, em atenção ao princípio da soberania d... ()

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Doc. 210.6091.0589.2531

871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de petição de herança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Suposta exclusão intencional de herdeira do inventário. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 682.2024.8973.3954

872 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de uma herdeira da credora. Existência de outro herdeiro. Herança indivisível até a partilha. Ação de inventário em trâmite. Necessidade de regularização do polo ativo. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 950.4553.8338.2767

873 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - Ação de nulidade de atos processuais - Incidente interposto após proferida a r. sentença - A prolação de sentença, no processo principal, prejudica a apreciação da exceção de suspeição - Parte sucumbente que tem meios adequados para impugnar o julgado - Precedentes - Incidente não conhecido.

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Doc. 210.8181.1943.5490

874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de petição de herança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Suposta exclusão intencional de herdeira do inventário. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 144.9642.8003.2400

875 - TJSP. Inventário. Alvará. Pedido de expedição formulado por viúvo meeiro para levantamento de valor decorrente de arrendamento de bem imóvel rural. Admissibilidade. Quantia que se refere a sua meação em face do regime de bens adotado (comunhão de bens) e que não integra a herança e, consequentemente, não será objeto de partilha entre os herdeiros. CCB, art. 1829, inciso I. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8008.5400

876 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre fração ideal de 1/6 de bem imóvel e respectiva vaga de garagem indeterminada, adquirido por herança. Possibilidade. Executado residente com sua família em outro imóvel. Irrelevância da genitora residir no bem penhorado, por não ser ele o único de propriedade do devedor. Constrição mantida. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 164.7400.5019.2500

877 - TJSP. Sucessão. Herança. Inventário. Bem do espólio. Falta de transcrição no registro imobiliário em nome do «de cujus». Situação que não constitui óbice ao processamento do inventário, máxime quando existe escritura de compra e venda. Inteligência do CPC/1973, art. 993, IV, «g», que determina que quaisquer direitos do inventariado podem ser incluídos no rol de bens a inventariar. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5026.0500

878 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Conversão em título executivo judicial. Co-devedor falecido. Inclusão da filha deste no polo passivo. Não cabimento. Responsabilidade da herança. Patrimônio do devedor que deve responder pelas suas dívidas. «De cujus» que não deixou bens ou direitos. Ausência de responsabilidade patrimonial da filha. Prova de inexistência de bens herdados produzida satisfatoriamente. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0021.3000

879 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Testamento público. Doação feita na parte disponível da herança (50% ao marido). Demais bens deixados aos filhos herdeiros, havidos pela legítima ou da parte disponível, que foram gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia. Pedido que objetiva a desconstituição de cláusula de inalienabilidade. Possibilidade. Extinção anulada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 160.3801.1003.0700

880 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de anulação. Renúncia a herança. Invalidade. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7550.7500

881 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Exame de DNA. Pedido de conversão de julgamento em diligência. Finalidade procrastinatória. Inviabilidade. CCB/2002, art. 1.604.

«O direito da conversão do julgamento em diligência para produção de prova essencial, como o exame de DNA, deve aproveitar àquele que busca efetivamente desvendar a sua verdade biológica; jamais àquele que se agarra à prova que pretende produzir como último subterfúgio para obter ainda um alongamento no curso processo.»

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Doc. 165.3124.0001.8900

882 - TJSP. Partilha. Arrolamento. Pretensão em decorrência de terem sido criados pela madrasta falecida. Descabimento. Adoção regular ou qualquer ato de disposição testamentária. Ausência. Ação de anulação de partilha cumulada com petição de herança julgada improcedente. Condição de herdeiro que decore da relação de parentesco. Litigância de má-fé caracterizada, eis que ajuizada ação contra disposição expressa em lei. Recurso não provido.

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Doc. 230.6798.5206.6854

883 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Legitimidade passiva. Exclusão de herdeiro do polo passivo da ação de execução. Preclusão. Inocorrência. Anteriores decisões no processo prolatadas à luz do CCB, art. 1792, ou seja, a responsabilidade obrigacional do sucessor ficou condicionada ao recebimento de bens por herança, deixada pelo falecido executado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 573.9593.2433.8742

884 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Falecimento do contratante que deixou bens. Reconhecimento da responsabilidade do espólio ou herdeiros por dívida existente contraída pelo «de cujus», respeitado o limite da herança. Aplicação da Lei 10.820/03. Precedente do STJ. Procedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.2110.5009.9800

885 - TJSP. Inventário e partilha. Transação atribuindo o único bem imóvel da herança a um dos herdeiros. Caracterização como alienação de imóvel pelos demais herdeiros. Necessidade de outorga uxória, por parte das respectivas esposas, independentemente do regime de bens. CCB, art. 235, I. (Cita doutrina).

É evidente que a partilha amigável, por envolver transação a respeito do domínio de parte ideal de certo imóvel, que ficará inteiramente apenas com um dos herdeiros, está a exigir o consentimento da mulher do outro herdeiro.

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Doc. 103.1674.7413.5400

886 - STJ. Sucessão. Herança. Inventário. Testamento. Parte disponível. Viúva-meeira. Existência de outros herdeiros. Validade do testamento. CCB, art. 1.750. Inaplicabilidade.

«Constitui condição estabelecida no , para se romper o testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível, de sorte que se ele já tinha outros, como no caso dos autos, o surgimento de um novo herdeiro não torna inválido o testamento de bens integrantes da parte disponível para beneficiar o cônjuge.»

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Doc. 103.2110.5009.4900

887 - TJSP. Inventário e partilha. Renúncia de herança em benefício de pessoa certa. Caracterização de doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos». Distinção entre simples renúncia, em favor do monte, e renúncia chamada translativa. CCB, art. 1.582. (Cita doutrina).

Tratando-se de renúncia pura e simples, o único imposto devido é o «causa mortis», a ser pago pelo beneficiado, sendo inexigível o «inter vivos»; ao passo que cessão em benefício de pessoa determinada (in favorem), como verdadeira doação, incide na tributação respectiva.

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Doc. 367.4112.2118.6726

888 - TJSP. APELAÇÃO.

Inventário. Herança composta por bem imóvel gravado com usufruto. Falecimento do nu-proprietário que não constitui causa de extinção do usufruto. Investida da parte recorrente que, caso acolhida, implicaria em verdadeira abstração ao princípio da tipicidade que rege os direitos reais. Reforma descabida. Inteligência do art. 1.410 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 947.1467.2396.3987

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Análise da hipossuficiência financeira que recai sobre o espólio e não sobre a pessoa da inventariante - Hipótese em que o recorrente demonstrou existência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais - Forças da herança incompatíveis com a suscitada insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 710.9574.4437.8398

890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Determinação de qualificação do inventariante ou administrador da herança não atendida pela exequente - Sentença extintiva - Insurgência quanto à razoabilidade da determinação de emenda da inicial, que deveria ter sido veiculada em recurso dirigido à própria decisão - Preclusão - Ocorrência, outrossim, da prescrição do crédito cobrado - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 771.0712.3734.9610

891 - TJSP. Inventário. Colação. Doação de imóvel a herdeiro. Presunção de adiantamento da herança. Necessidade de conferência para igualar as legítimas dos descendentes. CCB, art. 544 e CCB, art. 2.003. Valor do acervo questionado. Matéria de alta indagação. Apuração inviável na via do inventário. CPC, art. 612. Determinação de colação mantida. Recurso não provido

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Doc. 872.1992.8329.0902

892 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

Execução fiscal por infração relativa a ITCMD não pago. Imposto recolhido no Estado do Paraná, onde se encontram os imóveis recebidos por herança. Aplicabilidade do art. 155, I, § 1º, da CF/88 e do RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 394.8474.6874.1491

893 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. IPTU de 1997. Extinção de ofício em razão da prescrição intercorrente - Pretensão à reforma. Bem arrecadado ao Município por sentença em procedimento de herança jacente - Ausência de interesse processual no ajuizamento da execução fiscal - Extinção da execução com base no art. 485, VI do CPC - Interesse recursal ausente. Recurso prejudicado

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Doc. 163.0866.4089.8165

894 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Direito real de habitação que exige propriedade exclusiva do imóvel do de cujus (art. 1.831, do CC e precedentes STJ e TJSP). Propriedade do imóvel que é partilhada com os filhos do autor da herança antes da abertura da sucessão. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 484.0113.5684.2892

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Devedora falecida. Bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da herdeira. Cabimento. Inteligência dos arts. 1.997 do Código Civil e 796 do CPC. Valores penhorados manifestamente inferiores ao do valor recebido a título de herança pela agravante, razão pela qual não há qualquer ilegalidade na constrição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 748.1591.4952.6010

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. DEVER DA INVENTARIANTE DE ADMINISTRAR OS BENS DO ESPÓLIO E DE PRESTAR CONTAS. COTAS SOCIAIS DA EMPRESA QUE INTEGRAM O ESPÓLIO. PARTILHA NÃO ULTIMADA. OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE DE APRESENTAR EVENTUAIS LUCROS DISTRIBUÍDOS PELA EMPRESA QUE PERTENCIA AO AUTOR DA HERANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 143.2415.5467.7351

897 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, FORNECENDO QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR DA HERANÇA. PEÇA DE ENTRADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS EM 1º GRAU. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7065.0700

898 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Competência. Conflito. Alvará. Levantamento do FGTS. Legitimidade.

«Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento dos saldos do FGTS e PIS de titularidade do «de cujus» depositados na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme preconiza o , I.»

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Doc. 434.8757.0840.4576

899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA.

Condenação da parte ré às verbas de sucumbência. Irresignação apresentada. Demonstrado o desconhecimento quanto à existência de outros herdeiros. Inexistência de vencedores e vencidos. Incabível a condenação, inclusive no tocante ao princípio da causalidade. Necessidade de ajuizamento para a retificação da sentença anterior. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 179.7776.4643.5289

900 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Abertura de inventário - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança - Competência relativa - Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de declinação de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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