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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: heranca

Doc. 923.6126.8423.0919

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Herança Jacente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de restituição dos custos do levantamento da indisponibilidade. Inconformismo. Não acolhimento. Decisão suficientemente fundamentada, acolhendo parecer do Parquet e da Administradora judicial. Custos com Cartório de Registro de Imóveis e despesas com estacionamento que devem ser suportadas pela parte interessada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 200.7803.0000.6600

902 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Civil 3. Venda de imóvel. Herança. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 5 - Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

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Doc. 137.5691.8007.2200

903 - TJSP. Sucessão. Herança. Declaração de vacância dos bens, constituídos em dois imóveis localizados em cidades diversas. Pretensão de que um dos bens responda pelas dívidas do outro. Descabimento. Inaplicabilidade das regras gerais pertinentes aos herdeiros , Município não ostenta esta condição, recebendo o bem situado na sua jurisdição no estado em que se encontra, com suas dívidas e direitos. Recurso improvido.

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Doc. 153.8052.8000.5600

904 - TJSP. Suspensão do processo. Inventário. Ajuizada ação de petição de herança, podendo eventual procedência alterar o direito dos herdeiros sobre parte dos bens, de rigor a suspensão do andamento do inventário, não podendo a Corte se manifestar a respeito da matéria tratada naquela demanda, visto que o reclamo é extraído dos autos de inventário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 156.6382.6005.4800

905 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inadmissibilidade. Hipótese. Devendo herança, acervo pleno do falecido, solver dívidas pendentes, inadmissível se isentem herdeiros devedores, levantando constrição de bens, sem a satisfação definitiva da parte relativa a cada um deles. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção da execução em relação a devedores bem como para manter constrição de bens.

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Doc. 153.0561.8003.4200

906 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Morte de co-réu. Habilitação de herdeiros proposta pelo Ministério Público objetivando a inclusão deles no pólo passivo do feito, com intuito de buscar o ressarcimento ao erário. Cabimento. Reparação do prejuízo ao patrimônio público até o limite do valor da herança (Lei 8429/1992, art. 8º). Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4004.3000

907 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de valores. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Alegação pela embargante de indevida constrição, porque não figura como parte naquela relação processual. Inadmissibilidade. Inexistência de prova nos autos da partilha de bens do espólio ou dos limites da herança. Ônus probatório não exercido. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 196.4264.2000.0400

908 - TJSP. Ação autônoma de habilitação. Incidente manifestado em sede ação civil pública por improbidade administrativa. Cabível a habilitação do herdeiro, pois o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responde até o limite do valor da herança Sanções de caráter personalíssimo não se transmitem ao sucessor. CPC/2015, art. 313. Decisão mantida. Recurso improvido, com as observações realizadas.

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Doc. 197.7163.1000.2300

909 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Autor da herança casado com a agravante pelo regime da comunhão universal de bens. CPC/2015, art. 651.

«Falecimento cônjuge não acarreta a imediata divisão dos bens meação de viúva somente será aferida após quitação de eventuais dívidas inteligência do CPC/2015, art. 651. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.»

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Doc. 174.5313.0000.0500

910 - STF. Família. Embargos infringentes na ação rescisória. Direito civil e constitucional. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Filho adulterino. Paternidade não contestada pelo marido. Direito de ter o filho reconhecido, a qualquer tempo, o seu pai biológico. Prevalência do direito fundamental à busca da identidade genética como direito de personalidade. Precedente. Embargos infringentes providos.

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Doc. 201.5974.9004.4000

911 - TJRJ. Agravo de instrumento. Herança jacente. Decisão que determinou a arrecadação de bem imóvel, indeferindo o pedido de habilitação por terceiro, que se qualifica como usucapiente. Habilitação restrita aos sucessores. Exegese do CPC/2015, art. 739. Eventual óbice à declaração de vacância deve ser perseguido através dos meios procedimentais próprios. Recurso improvido.

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Doc. 271.9472.2481.3711

912 - TJSP. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL -

Pretensão julgada improcedente - Solução que não comporta modificação - Veículo que pertencia ao pai da autora, já falecido - Posse exercida pela autora sobre o veículo que é provisória, tida como ato de administração da herança - Posse por prazo insuficiente para aquisição pela usucapião extraordinária - art. 1261, do Código Civil - Apelação não provida

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Doc. 765.5348.1412.5537

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - TESE DA RÉ DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO NÃO OBSERVADOS OS LIMITES DA HERANÇA - INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO QUE NÃO SIGNIFICA QUE TAL TETO SERÁ

ULTRAPASSADo, ESPECIALMENTE QUANDO, NA DECISÃO RECORRIDA, JÁ SE DETERMINOU observância AO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 523.2454.3240.1907

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO DE ITCD -PLANO VGBL. 1 -

Os valores constantes de VGBL (Plano Vida Gerador de Benefícios Livres) têm natureza jurídica de seguro de pessoas, não devendo seus recursos ser considerados para fins de herança. 2- O VGBL possui natureza securitária e, portanto, não faz parte do patrimônio do falecido, não incidindo ITCD.

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Doc. 320.1878.2099.1610

915 - TJSP. Apelação. Ação de inventário. Indeferimento da inicial. Foro competente que deve ser, em regra, o domicílio do autor da herança, nos termos do CPC, art. 48. Requerente que não logrou êxito em comprovar que o falecido tinha domicílio na Comarca de Praia Grande. Extinção sem resolução do mérito de rigor. Recurso não provido

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Doc. 567.1531.3961.7414

916 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DERIVADA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO LIMITADA AO RECEBIMENTO DE BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE BENS. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo que a responsabilidade do herdeiro embargante em relação à dívida derivada de Cédula Rural Pignoratícia firmada pela falecida avalista está condicionada à comprovação do recebimento de bens da «de cujus», até o limite destes. O apelante sustenta sua exclusão do polo passivo da execução, alegando que não houve recebimento de herança, uma vez que sua mãe não deixou be... ()

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Doc. 196.0585.3000.7300

917 - TJCE. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Renúncia de herança junto à justiça da Suíça. Extensão dos efeitos ao Brasil. Impossibilidade na espécie. Recurso improvido. CPC/2015, art. 23.

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Doc. 175.5554.5003.3900

918 - STJ. Família. Civil e processo civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 535, de 1973 que não se verifica. Morte do autor da herança. Princípio da saisine. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático pelo herdeiro. Sucessão que não criar direitos e obrigações. Bens transferidos aos herdeiros da mesma forma como se encontravam com o de cujus. Ato efetivo de posse nunca exercido pela família lo pumo. Conclusão do tribunal de origem com base nas particularidades do caso concreto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há violação do disposto no CPC, art. 535... ()

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Doc. 107.1630.8000.0100

919 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as três correntes interpretativas do disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641 e 1.687. CCB, art. 1.603.

«... II - A sucessão do cônjuge (CCB/2002, art. 1.829). Muito se tem discutido a respeito da exata interpretação do CCB/2002, art. 1.829, I, segundo o qual a sucessão legítima cabe, em primeira linha: «aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver ... ()

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Doc. 241.0110.6963.4653

920 - STJ. Direito civil. Sucessões. Recurso especial. Sucessão testamentária. Legado. Substituição vulgar ou ordinária. Não ocorrência. Morte da legatária posterior à aceitação do legado na sucessão da testadora. Caducidade da substituição. Legado que se transmite aos herdeiros da legatária. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme o a rt. 1.784 do Código Civil, « aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários «. 2 - Nos termos do art. 1.947 do CC/2002, ocorre a substituição vulgar ou ordinária quando o testador nomeia um herdeiro ou legatário e prevê, no mesmo ato, um substituto para o caso de premoriência ou, estando vivo, não quiser aceitar ou não puder receber o que lhe foi legado. 3 - Caduca a substituição vulgar se o herdeiro ou legatár... ()

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Doc. 240.9040.1496.4383

921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Sequestro de bens, quebra de sigilo bancário. Ineficácia de ato de renúncia à herança. Indícios mínimos de responsabilidade do acusado nos fatos imputados. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem revogou as medidas constritivas de bens e afastou a quebra do sigilo bancário e a decisão que tornou ineficaz a renúncia à herança, ao argumento comum de não haver nos autos demonstração/comprovação mínima de eventual prejuízo causado ao erário. 2 - A modificação das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido implica verificar a existência de indícios mínimos de responsabilidade do acusado pelas condutas imputadas e de prejuízo ao erário, circunst... ()

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Doc. 303.8863.3934.3273

922 - TJSP. Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial. Ajuizamento pela companheira do «de cujus» contra os descendentes e terceiro. Partilha realizada extrajudicialmente pelos descendentes do falecido, excluindo a autora (companheira), alienando o único bem a terceiro. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a autora como herdeira; porém, determinando que a questão do imóvel deve ser resolvida em perdas e danos. Inconformismo da autora e do terceiro adquirente. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 878.694, com repercussão geral da matéria. Reconhecimento da autora como herdeira necessária. Má-fé comprovada. Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido, nos termos do CPC, art. 658, III, e consequente anulação da Cessão e Adjudicação do bem operada perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Avaré-SP. Conversão em perdas e danos resultaria em decisão inócua diante da situação precária dos demais herdeiros. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido o do corréu.

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Doc. 134.0472.1000.0000

923 - TJRJ. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Extinção do processo. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via escolhida. O objetivo do ora Apelante é resguardar possíveis direitos hereditários sobre o patrimônio do seu genitor, ao argumento de que, segundo informações, este estaria doando ou vendendo seus bens aos demais herdeiros. Discussão de herança de pessoa viva. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 856. CCB/2002, art. 2002 e CCB/2002, art. 2.018. CF/88, art. 227, § 6º.

«A Ação cautelar de arrolamento de bens é faculdade de quem é titular de uma situação jurídica já constituída que lhe assegure reclamar bens do detentor ou de interesse relativo a direito que possa ser declarado em ação própria. CPC/1973, art. 856. O Autor tem mera expectativa de direito. O CCB/2002, art. 2.018 é claro ao possibilitar a partilha de ascendente por ato entre vivos, mas desde que não prejudique a legitima dos herdeiros. Desse modo, ainda que se considere a existênci... ()

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Doc. 103.1674.7350.5600

924 - STJ. Família. Casamento. Alimentos. Marido enganado. Adultério. Pretendida repetição do que foi gasto a título de alimentos. Irrepetibilidade. Hermenêutica. Inexistência de dispositivo legal sobre a repetição dos alimentos pagos. Considerações sobre o tema. Lei 883/49, art. 9º. Lei 8.560/92.

«... No caso dos autos, as despesas foram feitas em favor da filha, e a rigor seria ela a legitimada passiva a responder pela pretensão restitutória do suposto pai. Essa é a primeira dificuldade que se antepõe ao pedido do autor, ora recorrente. Além disso, a nossa legislação não tem dispositivo, no âmbito do direito alimentar, sobre o efeito retroativo da sentença que reconhece o fato da filiação adulterina. No caso dos autos, sequer existe sentença nesse sentido, apenas a prova g... ()

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Doc. 171.6513.1144.0581

925 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA PARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO POR FALECIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. 1.

Competência em razão do local (territorial) declinada de ofício pelo Juízo suscitado, por força do disposto no CPC, art. 48 (último domicílio do autor da herança). Impossibilidade. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. Herdeiros podem escolher o foro para ajuizar a ação, optando por oro diverso do último domicílio do falecido. Ausência, contudo, de justificativa para a propositura da ação perante o Juízo do Foro Central, cuja jurisdição não abrange o dom... ()

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Doc. 635.2217.1398.4034

926 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu levantamento do valor de honorários advocatícios em favor do advogado contratado pela inventariante, considerando que não se trata de dívida do espólio. Discussão sobre incidência de juros sobre o montante a ser reembolsado à inventariante. Honorários advocatícios. Verba devida pelo Espólio. Advogado contratado pela maioria dos herdeiros e que se incumbiu de todo o trâmite processual, levando o inventário ao seu término, com variados incidentes. Despesas da herança. Atuação no interesse de todos os herdeiros, a despeito da constituição de advogado particular por algumas herdeiras. Levantamento dos honorários devido. Ressarcimento de despesas adiantadas pela inventariante. Inventariante que não é herdeira ou legatária, sendo pessoa estranha à sucessão, nomeada porque era administradora dos bens do de cujus. Inexistência de obrigação de custeio das despesas inerentes à herança. Administração de interesse alheio, como representante do espólio, que coloca a inventariante na condição assemelhanda do mandatário. Norma do art. 677 do Código Civil que assegura ao mandatário reembolso das despesas adiantadas na execução do mandato, com juros desde o desembolso. Juros que são compensatórios e não moratórios. Acolhimento do pedido da inventariante para que os valores a lhe serem reembolsados sejam acrescidos de juros, além da necessária correção monetária. Recurso provido

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Doc. 250.2280.1768.9767

927 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária. Valores relativos à herança. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à impenhorabilidade de valores relativos a honorários advocatícios deixados pelo falecido genitor do executado e, por isso, enquadrar-se-iam na proteção do CPC, art. 833, X, porquanto abaixo de quarenta salários mínimos. 2 - No caso em apreço, os valores penhorados não guardam relação com o trabalho ou com a subsistência do executado, mas decorrem de patrimônio transferido a título sucessório, integrando seu acervo patrimonial de forma genérica. Assi... ()

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Doc. 691.8503.1127.0068

928 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível contra decisão que indeferiu o pedido de sobrepartilha sob o fundamento de que a pretensão envolvia cobrança de valores e discussão sobre sonegação e remoção de inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sobrepartilha, na hipótese presente, deve ser processada nos autos do inventário originário ou se pode ser postulada em ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sobrepartilha deve abranger bens sonegados e a... ()

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Doc. 215.9553.4400.4723

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Direito Tributário. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Autor da herança que era domiciliado no exterior. Precedente vinculante do STF fixado no Tema 825 afastando a exigência do ITCMD pelos Estados até a edição de Lei Complementar: «É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição da Federal sem a intervenção da lei compleme... ()

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Doc. 325.0654.3542.4413

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ERRO POR PARTE DO TESTADOR, ADEQUANDO-SE AS DISPOSIÇÕES À SUA REAL VONTADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA A TÍTULO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA OS SUCESSORES PRÉ-MORTOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS AOS LEGADOS, EM ESPECIAL, O ART. 1.939, V, CC/02. INCIDÊNCIA DO art. 1.903, CC/2002. REGRA GERAL DE NULIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA REDIGIDA EM ERRO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ADEQUAR OS TERMOS, CASO SEJA DEMONSTRADA A REAL VONTADE DO TESTADOR. ERRO NA HIPÓTOSE QUE SE REVELA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O TESTAMENTO FOI ALTERADO EM 2003, QUANDO TODOS OS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS JÁ ERAM PRÉ-MORTOS. VERIFICADA A REAL VONTADE DA TESTADORA, QUE ERA A TRANSFERÊNCIA DA HERANÇA AOS SOBRINHOS, FILHOS DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS PRÉ-MORTOS. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, MAS SOMENTE DO TESTAMENTEIRO E INVENTARIANTE, SE DEVEM À LEIGA CRENÇA DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS BENEFICIÁRIOS PELOS SEUS FILHOS SE DARIA AUTOMATICAMENTE, COLOCANDO TODOS OS FILHOS DOS HERDEIROS PRÉ-MORTOS NA MESMA CONDIÇÃO DE CONTEMPLADOS. AFASTADA A NULIDADE DO TESTAMENTO, PARA FAZER VALER A REAL VONTADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE DIREITO DE ACRESCER. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 546.8019.5501.1098

931 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de renúncia a direitos hereditários por videoconferência, alegando ausência de previsão legal. O requerente busca a reforma da decisão, propondo alternativas para a realização do ato de renúncia, considerando a distância entre as comarcas dos herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a renúncia a direitos hereditários pode ser realizada por vid... ()

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Doc. 619.4607.5560.8240

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores das contas bancárias dos herdeiros de Nicola Antonio de Souza Filardo, falecido. Os valores penhorados em contas dos herdeiros são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a quarenta salários-mínimos e se a respons... ()

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Doc. 176.2213.5109.5957

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUNHO PECUNIÁRIO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Ação em que a autora buscou o reconhecimento da paternidade post mortem e a proteção de seu direito sucessório por meio da ação de petição de herança prevista no CCB, art. 1.824. Controvérsia que recai sobre a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais e o montante fixado. Inexistência de condenação pecuniária ou proveito econômico estimável a ser obtido na demanda. Existência de inventário em curso, no qual está garantida à autora sua condição de herdeira, sendo ... ()

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Doc. 202.1819.7603.4467

934 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE DA LIDE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DIRIMIR A QUESTÃO - RISCO DE DANO - INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de «procedimento de inventário», substituiu a inventariança exercida pela ex-cônjuge do de cujus e nomeou terceiro, contudo, entendeu que as questões relativas à «ação de petição de herança» deverão ser dirimidas pelo juízo competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se deve ser analisada, nos autos do procedimento de inventário, a exclusão da ex-cônjuge do de cujus da lide. ... ()

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Doc. 416.8845.9299.1321

935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL \ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE DIPLOMA LEGAL - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - JUSTO RECEIO DOS EFEITOS CONCRETOS QUE EMANAM DA NORMA TRIBUTÁRIA - SÚMULA 266/STF - NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE 1.

A impetração afigura-se cabível em face dos efeitos concretos que emanam da lei tributária, notadamente no caso em que se evidenciar, diante da juntada de comunicado da própria instituição bancária responsável pela gestão dos planos de previdência privada, que o contribuinte sujeitar-se-á aos imperativos da norma combatida. Súmula 266/STF não aplicável. 3. Preliminar rejeitada. MÉRITO - ITCD - COBRANÇA SOBRE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL CONTRATADOS PELO DE CUJUS - IMPOS... ()

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Doc. 606.2781.1364.1933

936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO TEMPORAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CC/02 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. 2. Consoante vem entendendo o STJ, afigura-se possível a um herdeiro usucapir imóvel pertencente ao condomínio, sendo necessário, contudo, a demonstração cabal das condições que afastam o direito dos demais co-herdeiros. Assim, deve haver inequívoca comprovação de exercício exclusivo da pos... ()

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Doc. 706.5407.8111.3378

937 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ ADMINISTRAÇÃO OU DESÍDIA PELO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA - ROL DE NOMEAÇÃO PREFERENCIAL, MAS NÃO COGENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE SOMENTE A EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA ESTÁ NA POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO - SAQUE DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESPÓLIO PELA EX-COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE SUBSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO. 1.

A remoção do inventariante do encargo a pedido, ou até mesmo que de ofício pelo juízo de origem, deve ser fundamentada em uma das hipóteses catalogadas pelo CPC, art. 622. 2. Não sendo arguida nenhuma das causas de remoção do inventariante previstas na legislação processual, deve ser reformada a decisão que nomeou para o exercício do múnus a ex-companheira do de cujus, em detrimento do herdeiro nomeado e compromissado anteriormente, máxime quando há fundada discussão acerca da ... ()

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Doc. 115.4177.7928.3969

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS. PRINCÍPIO DE SAISINE. POSSE TRANSMITIDA OPE LEGIS. CODIGO CIVIL, art. 1.784. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, incumbindo-lhe demonstrar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (arts. 560 e 561, do CPC). - Nos termos do CCB, art. 1.784, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. - «Em virtude do princíp... ()

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Doc. 560.9038.9202.0896

939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - DIREITO DAS SUCESSÕES - POSSE - EXPRESSÃO ECONÔMICA E INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO DE CUJUS - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS. - A

posse se trata de direito que possui expressão econômica e que integra o patrimônio do autor da herança, constituindo-se a partir do exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 e art. 1.024, ambos do CC/02). - O direito possessório é passível de transmissão aos herdeiros do possuidor com os mesmos caracteres, podendo, inclusive, o sucessor universal continuar a posse de seu antecessor (arts. 1.206 e 1.207, ambos do CC/02). - Ainda que não se comprove o direito... ()

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Doc. 904.6895.1388.1630

940 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno apresentado pela autora contra decisão monocrática em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça, já revogado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a possibilidade de concessão do benefício à recorrente, sob alegação de ser pessoa hipossuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que renunciou de parte de sua herança para antecipar o pagamento de honorários advocatícios contratuais no quantum de R$ 45.000,... ()

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Doc. 220.6021.2770.2114

941 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios. Insurgência dos demandados.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada.2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 122.3056.8577.3213

942 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel - Insurgência do terceiro interessado, sob alegação de que não há impedimento à expedição do alvará, posto que o imóvel lhe teria sido vendido pelos autores da herança - Não acolhimento - Ausência de autorização judicial - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 230.4041.0549.2518

943 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Cobrança perante o juízo de família. Pendência de análise da validade da renúncia abdicativa de herança por parte da devedora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 755.6842.5789.5199

944 - TJSP. RESTITUIÇÃO DOS BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os autores não demonstraram a existência dos bens pleiteados. 2. A prova dos autos demonstra armário com gavetas, livros e alicates. 3. Os autores não residiam com de cujus, não havendo certeza se os bens ainda estavam na sua posse. Sentença mantida . Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1006.7500

945 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. ITCMD (Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Recolhimento com base na Lei Estadual 10705/00 sem as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual 55002/09. Possibilidade. Legalidade do referido decreto. Inaplicabilidade, entretanto, ao caso concreto. Falecimento do autor da herança anteriormente à edição do ato normativo impugnado. Decisão mantida. Recursos não providos.

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Doc. 140.3545.9012.7400

946 - TJSP. Sucessão. Herança. Exclusão de herdeira por indignidade. Homicídio doloso praticado contra o cônjuge. Pretendida exclusão sobre a meação. Procedência em parte dos pedidos. Insurgência recursal quanto à manutenção ao direito de meação. Impossibilidade. Hipótese não contemplada na legislação civil. Rol taxativo do art. 1.814 do Código Civil de 2.002 que impede a aplicação da analogia. Meação que é direito próprio do cônjuge. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5018.9800

947 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de conta corrente da inventariante. Inadmissibilidade, pois antes da partilha o executado é o Espólio e não sua inventariante. Hipótese em que somente após a partilha é que a inventariante passa a responder pela dívida deixada pelo falecido, na proporção da parte que na herança lhe couber. CCB, art. 1792 e CCB, art. 1997. Constrição afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 147.9762.6010.9000

948 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de que o réu ocupava o imóvel a título de comodato. Descabimento. Hipótese de condomínio entre co-herdeiros, sendo que até a partilha, o direito quanto à propriedade e posse da herança será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Artigos 1314 e 1791, parágrafo único, do Novo Código Civil. Esbulho não configurado. Reintegratória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0012.1300

949 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução. Falecimento do executado. Habilitação dos herdeiros. Inexistência de inventário e de bens em nome do falecido. Credor que não manifestou interesse na abertura do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 988, VI. Herdeiros que só respondem pelo passivo no limite da herança. Artigo 1792 do Código Civil/2002. Exclusão dos herdeiros do polo passivo de rigor. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0005.7800

950 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação de cobrança. Capital estipulado que não compõe a herança do falecido. Exegese do CCB, art. 794. Os herdeiros não se beneficiam de contrato de seguro de vida que tenha terceiro como beneficiário. Ausência de prova que demonstre a ocorrência de fraude na nomeação da beneficiária, razão pela qual o acordo celebrado entre ela e a seguradora deve ser mantido. Recurso improvido.

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