Fraude No Comercio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 282.9787.6744.7979

701 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Quantidade de entorpecentes, aliada às circunstâncias da prisão, denotam a destinação comercial. Dosimetria mitigada. Natureza do entorpecente deve ser sopesada conjuntamente com a quantidade, que não excedeu o comum, na espécie. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, aplicada na fração máxima. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de elementos que comprovem dedicação a atividades ilícitas. Regime prisional abrandado para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 982.1134.0997.1427

702 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. PESSOA JURIDICA. APESAR DO AGRAVANTE NÃO TER COMPROVADO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEMONSTROU DIFICULDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA, RELACIONADA À CAUSA DE PEDIR INDICADA NA INICIAL, QUAL SEJA, A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, COM UM GRANDE NÚMERO DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES E DÍVIDAS, JUSTIFICANDO O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, PREVISTO NO CPC, art. 82. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 115.3901.9907.6893

703 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta corrente - Encerramento unilateral pelo Banco réu - Conquanto possível o encerramento unilateral do contrato deve o Banco respeitar as previsões contidas no contrato e as disposições do BACEN, com prévia notificação do correntista e o apontamento do motivo do término da relação comercial - O que não se pode esperar do Banco é uma atitude apontando uma causa para o término do contrato (no caso concreto, uma fraude), sem fazer a necessária comprovaç... ()

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Doc. 302.4693.5681.3815

704 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO, RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência do pedido principal e extinção da reconvenção (, VI). Apelação do réu/reconvinte. Reconvinte que traz questões relativas à inexistência de relação contratual entre as partes, suposta fraude e direito ao recebimento de indenização pelos danos morais experimentados, em razão da negativação de seu nome. Sentença que se mostrou equivocada, ao extinguir a reconvenção, haja vista que sequer analisou as alegações do reconvinte, se distanciand... ()

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Doc. 182.4853.3002.7200

705 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, ten... ()

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Doc. 230.7040.2339.0431

706 - STJ. Processual civil e tributário. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O colegiado estadual consignou: «A preliminar de ilegitimidade passiva arguida deve ser afastada, pois a propositura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, órgão do Poder Executivo Estadual incumbido das atividades de advocacia do Estado, seja no âmbito judicial quanto extrajudicial, visando à responsabilização tributária de todos os envolvidos na criação do ... ()

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Doc. 542.7107.1181.1180

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência contra decisão que rejeitou liminarmente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da execução, sob fundamento de ausência de elementos que configurem abuso da personalidade jurídica. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Rejeição liminar mantida. Requisitos do art. 50 do CC/02 não atendidos. Ausência de imputação concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as empresas do gr... ()

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Doc. 136.8052.8003.2500

708 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Grande quantidade de droga apreendida. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Hipótese em que a Paciente foi presa em flagrante no dia 23 de outubro de 2012, na posse, para fins de comércio, de 1kg de maconha e de 300g de cocaína, além de 450 (quatrocentos e cinquenta) «pinos», destinados à embalagem da droga. 2. Mostra-se legítima a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da agente, considerando-se, sobretudo, a... ()

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Doc. 690.7127.8992.7179

709 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigo: 155, §§3º e 4º, II, do CP. Pena de 02 anos de reclusão e 24 dias-multa VML. Regime aberto. Substituída a PPL por 02 (duas) PRD, consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Narra a denúncia que, em 20/04/2021, o apelante, livre e conscientemente, mediante fraude, subtraiu coisa alheia e móvel, a saber: a energia elétrica da Sociedade Empresária LIGHT S/A, eis que realizou uma ligação clandestina de energia elétrica, conforme laudo pericial... ()

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Doc. 220.9230.1568.8599

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação comercial. Ação indenizatória. 1. Falta de indicação dos artigos violados. Deficiência na fundamentação. Alínea c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. 2. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Súmula 13/STJ. 3. Honorários sucumbenciais. Modificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2 - Não se revela cognoscível a irresignação deduzida por meio da alínea c do permissivo constitucional, porquanto os recorrentes não demonstraram a divergência nos moldes exigidos pel... ()

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Doc. 130.3724.5000.1200

711 - TJRJ. Execução. Penhora sobre cota de fundo de investimento. Cotas recebidas por doação, gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Nulidade da penhora. Decisão que se reforma. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 541 e CCB/2002, art. 1.911. CCB, art. 1.676.

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Doc. 145.8210.2007.0600

712 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade e lesividade da droga. Risco de reiteração delitiva. Ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto n... ()

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Doc. 182.4853.3002.7500

713 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, ten... ()

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Doc. 182.4853.3002.7300

714 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, ten... ()

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Doc. 394.1120.0078.1466

715 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Descabimento. A) Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar. Presença do «fumus comissi delicti» (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis» (perigo que decorre da liberdade do acusado). Paciente preso em flagrante delito transportando, entre Estados da Federação, grande qu... ()

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Doc. 210.4750.2006.4200

716 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas e organização criminosa. Operação planum. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Especificações técnicas da aeronave que não possibilitariam a realização do voo indicado pela autoridade policial. Questão que demanda revolvimento de provas. Via inadequada. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública. 2 - In casu, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao enfatizar o envolvimento do Paciente em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comé... ()

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Doc. 240.8201.2956.7674

717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não aplicação. Acervo probatório que demonstra a dedicação ao tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Reexame fático probatório. Regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, a, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I.

1 - A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/5/2020). 2 ... ()

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Doc. 164.7910.7000.5200

718 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade e natureza deletéria do material tóxico capturado. Grande quantidade de material para embalagem de droga. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

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Doc. 230.8310.4753.5111

719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Negativa de autoria. Exame fático probatório inadmissível. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Interromper ou reduzir as atividades do grupo criminoso. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Substituição da custódia por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. CPP. Ausência de comprovação de grave estado de saúde e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria. 2 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, e v... ()

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Doc. 721.1243.6260.2697

720 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Gestão de meios de pagamento - Sentença procedência - Irresignação do réu - Não acolhimento - Créditos relativos a transação realizada com cartão de crédito, por meio do sistema administrado pela ré - Ausência de repasse ao autor, sob a alegação de que a operação foi impugnada pelo titular do cartão - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pelo requerente - Risco da atividade que recai sobre a requerida - No caso em... ()

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Doc. 593.7240.5618.7768

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário das contas dos executados - Medida que não é admitida, salvo em casos excepcionais - Inteligência do art. 5º, X e XII, da CF/88e do , §4º - Mera indicação de que os devedores realizaram transferências, por meio de conta corrente mantida pela empresa requerida, «no mesmo mês em que eles deixaram de honrar com o pagamento de suas parcelas», não evidencia... ()

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Doc. 240.1080.1430.9385

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Ameaças à vítima e temor das testemunhas. Necessidade de garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos verifica-se que a prisão preventiva foi adequad... ()

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Doc. 763.9574.0266.8053

723 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 668.7402.7203.3364

724 - TJSP. Tráfico- Variedade de entorpecentes- Maconha, cocaína e haxixe na posse direta da acusada- Condição de dependente química que não excluí a possibilidade de praticar o comércio ilícito de drogas- Confissão formal manifestada na fase do inquérito e prestigiada por relatos de policiais em juízo- Prova suficiente para condenação- Antecedente pela prática de crime idêntico como impeditivo do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33- Desclassificação para mera posse ilegal de entorpecentes com a finalidade de uso próprio inviável diante da confissão coerente com as circunstâncias da apreensão da droga- Variedade e quantias trocadas em dinheiro- Dosimetria da pena- Antecedente remoto e evidente condição de dependente química autorizativos da modificação do regime prisional para o semiaberto- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte- Localização de outras porções de drogas em local diverso, sem comprovação de vínculo com a acusada- Recurso do Ministério Público para elevar a pena-base não provido- Condenação mantida em 05 anos e 05 meses de reclusão e pagamento de 550 dias-multa na base mínima

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Doc. 755.8144.6700.1213

725 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Readequação do cálculo de elevação da pena privativa de liberdade concernente à associação para o tráfico - Segunda fase - Reincidência - Readequação do cálculo de elevação das penas privativas de liberdade de ambos os delitos - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Montante imposto na origem para a pena de multa que deve ser mantido, sob pena de reformatio in pejus - Concurso material - Regime inicial fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso parcialmente provido para se readequar as penas

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Doc. 210.9200.9903.2480

726 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Operação postal off/mancat. Medidas assecuratórias. Arresto. Sequestro. Crimes de estelionato, corrupção ativa, corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro. Fraudes em postagens de grandes cargas de correspondências. Bloqueio de valores baseado em prova ilícita. Não ocorrência. Excesso nas constrições patrimoniais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao STF, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa a , XXXVII, e , § 1º. 2 - O Tribunal a quo afastou a tese defensiva, de que a avaliação de mérito sobre a eventual participação dos recorrentes baseou-se em prova ilícita, qual seja, o depoimento do Sr. José Lins Eloy. Ocorre que, ao contrário do alegado pela parte recorrente, a decisão que ... ()

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Doc. 241.1060.9163.8740

727 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 23.03.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga (3 quilos e 643 gramas de cocaína). Possibilidade concreta de reiteração criminosa, haja vista a constância no comércio de drogas. Excesso de prazo justificado. Diversidade de réus (3), com advogados distintos. Necessidade de quebra de sigilo bancário e de expedição de cartas precatórias. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decis... ()

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Doc. 908.4726.5632.2537

728 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA SOBRE O DOCUMENTO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a requerente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. Julgamento convertido em diligência para produção de prova pericial. Perita que indicou a possibilidade de complementação do laudo pericial, na hipótese de apresentação da via original. Ao desinteressar-se pela produção de prova pericial sobre o documento original, o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura da autora. O sucesso d... ()

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Doc. 241.1011.0812.0619

729 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Icms. Comércio varejista de combustíveis. Substituição tributária e diferimento. Pedido declaratório do direito ao creditamento. Súmula 213/STJ. Apontadas irregularidades na base de cálculo do ICMS/st. Pedido de exclusão do valor do frete com base no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, b. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Venda inferior ao valor da pauta fiscal. Devolução descabida. Adi 1.851/al. Creditamento em decorrência da evaporação da gasolina. Impossibilidade. Fenômeno natural. Risco inerente ao negócio. Inexigibilidade do pagamento do tributo incidente sobre o álcool anidro por diferimento. Ofensa ao CTN, art. 128 e creditamento do ICMS incidente na cadeia de produção do álcool (princípio da não cumulatividade). Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Hipótese em que o recorrente, Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Rio Grande do Sul, impetrou mandado de segurança coletivo a fim de assegurar aos seus filiados o creditamento de ICMS decorrente de supostas irregularidades levadas a efeito pela Administração tributária no concernente à base de cálculo desse imposto nas operações envolvendo o comércio de combustíveis. 2 - A Primeira Seção decidiu que «o creditamento na escrituração fiscal cons... ()

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Doc. 986.3182.4973.9898

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO (GENRO DA EMBARGANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA.

Após a realização da constrição, a sócia executada, aqui embargante, apresentou embargos à execução alegando, em suma, que o bem penhorado (automóvel de placa KQK193) foi adquirido em seu nome, mas que o real proprietário do bem seria o seu genro. O , em sua redação dada pela Lei Complementar 118/05, dispõe que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito t... ()

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Doc. 231.1240.9308.4955

731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Desconsideração da personalidade. Ausência de confusão patrimonial e/ou abuso da personalidade. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstra... ()

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Doc. 176.4891.5006.9100

732 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tentativa de furto qualificado por concurso de pessoas contra estabelecimento comercial. Valor ínfimo para a vítima. Réu primário. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«1. Por força do princípio da insignificância é atípica a conduta consistente em furtar um fio de cobre medindo cerca de um metro e meio, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais), valor irrisório à luz da enorme capacidade financeira da vítima, uma grande empresa privada brasileira, sobretudo porque o presente caso não aponta para maior reprovabilidade da conduta já que o réu não é reincidente, não houve violência, o delito é tentado e o bem foi restituído à vítima. 2. Apesar ... ()

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Doc. 154.1731.0002.5500

733 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Contrato. Conteúdo. Conversão substancial. Manifestação da vontade. Pertinência quanto ao cumprimento das prestaçoes. Autonomia privada. Vínculo empregatício.

«O contrato de representação comercial, assim como outros contratos afins, tem como elemento central para o seu cumprimento uma atividade do ser humano, pessoa física, e que se consubstancia na prestação de serviços para outrem. A fronteira entre os tipos contratuais costuma ser tênue, pois os extremos se aproximam: autonomia e subordinação. Aproximam-se, porque, na verdade, ninguém é completamente autônomo, isto é, ninguém possui um poder tão amplo de ditar todas as suas normas.... ()

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Doc. 504.1024.4699.2137

734 - TJRJ. Apelação cível. Aquisição de veículo usado mediante contrato de financiamento. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de dívida e indenizatória cuja casa de pedir é a apreensão policial do automóvel, por se tratar de veículo objeto de furto. Sentença de procedência, pautada na legitimidade passiva da instituição financeira, bem como na solidariedade entre as rés (concessionária e financeira), decorrente da parceria existente entre a revendedora de automóveis e instituição financeira, além da falta de diligência em verificar previamente a regularidade da situação jurídica do veículo posto à venda. Inconformismo recursal apenas da instituição financeira. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva da recorrente para a demanda na qual se veicula pretensão de rescisão do contrato por ela firmado. Mérito. Hipótese dos autos que não decorre de vício de fabricação do veículo, mas, sim, de vício na regularidade de documentação. Reconhecimento da responsabilidade solidária da financeira em caso de atuação conjunta, em parceria comercial, com a concessionária de veículos. Contrato de financiamento firmado nas dependências da concessionária de veículos e mediante intermediação desta. Cadeia de consumo. Precedentes desta Eg. Corte Estadual e do STJ. Inegável existência de relação de reciprocidade entre os contratos (compra/venda e financiamento), a tornar imperioso o desfazimento de um na hipótese de esvaziamento do objeto do outro, haja vista o consequente abalo no equilíbrio contratual. Manutenção do contrato de financiamento que não se justifica ante a apreensão policial do veículo. Tese de inexistência de falha na prestação do serviço pela financeira. Inovação recursal. Ainda que assim não fosse, a recorrente não logrou comprovar que à época da pactuação a documentação do veículo se encontrava hígida. Além disso, na remota hipótese de celebração de negócio jurídico mediante fraude praticada por estelionatário - o que consiste em risco inerente à atividade econômica da instituição financeira - haveria a incidência do verbete sumular 94-TJRJ. Sentença que corretamente reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da recorrente pelos danos ocorridos. Dano moral. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, notadamente: 1) por ter frustrada a expectativa de usufruir livremente do bem recém adquirido; 2) pela indevida inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito; 3) pela situação vexatória de ter o veículo, que estava em sua posse, apreendido pela polícia. Verba indenizatória (R$ 20.000,00) que não merece alteração. Súmula 343-TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 792.5623.8174.9874

735 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo a absolvição, em razão da ausência de provas. Subsidiariamente, pretende a desclassificação do delito de tráfico para o de uso, previsto na , ou a redução da pena. Crime de tráfico de drogas () que restou demonstrado nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Farto material apreendido que se destinava ao ... ()

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Doc. 210.8170.3627.5108

736 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de bis in idem. Inexistência. Fatos distintos. Litispendência. Habeas corpus denegado.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - Enquanto a primeira denúncia, formulada nos autos da ação penal 2008.001.231478-4, com trâmite na 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que indica a prática dos crimes previstos nos arts 288, 298, 171 e 171 c/c o art. 14, II, todos do CP, e na Lei ... ()

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Doc. 250.2280.1616.4640

737 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o agravante teria praticado o crime de roubo, junto com outros indivíduos, em estabelecimento comercial em que há grande movimentação de pessoas durante o dia, revelando ousadia e destemor. O decreto prisional foi expre... ()

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Doc. 203.5442.5010.6100

738 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico intermunicipal de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância tóxica apreendida. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando fundada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, diante... ()

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Doc. 167.1164.4003.3600

739 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Estabelecimento comercial com circulação de grande número de pessoas. Facilitação para a disseminação da droga. Fundamento idôneo para a exasperação. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Não aplicação. Regime inicial fechado adequadamente fixado. Pedido originário de progressão de regime prisional. Não cabimento. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado... ()

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Doc. 801.6586.5758.6500

740 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. Não se pode considerar a regularidade da contratação, pois o requerido sequer juntou o instrumento do contrato impugnado pela parte autora. Frisa-se que as telas sistêmicas e o crédito em favor da autora não tem o poder de atestar o aceite aos termos da contratação, de modo a não vincular o consumidor na forma do O sucesso da fraude decorreu, mormente, d... ()

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Doc. 241.1090.3677.9268

741 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Declaração de inaptidão do cadastro do cnpj de empresa. Ausência de comprovação da origem de recursos utilizados em operação de comércio exterior. Interposição fraudulenta (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, § 2º c/c 81, § 2º, da Lei 9.430/96) X cessão de nome para a realização de operação de comércio de terceiros (Lei 11.488/07, art. 33). Verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Aferição. Impossibilidade na hipótese. Incidência da súmula 7 desta corte.

1 - O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela empresa em autos de ação ordinária no sentido de determinar o retorno do seu CNPJ à condição de ATIVO. 2 - Cumpre afastar a alegada ofensa ao , II, visto que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta à sua apreciação, ainda que a conclusão adotada tenha sid... ()

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Doc. 186.8512.4007.3426

742 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADO COM LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO NO IMÓVEL VIZINHO, DESTRUINDO A ATIVIDADE COMERCIAL DO LOCATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPERIOSA A PROVA DO DANO, DA CULPA DO AGENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não se vislumbra cerceamento de defesa, porquanto facultou-se às partes ampla produção de provas. O autor deixou de diligenciar as provas necessárias à responsabilização do senhorio. 2. Quanto aos lucros cessantes, despicienda a prova pericial, porquanto bastaria a juntada dos balancetes mensais do estabelecimento, livro caixa, movimentações bancárias etc, a saber, simples documentos seriam o suficiente para provar, em tese, suas alegações. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, ... ()

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Doc. 230.3280.2302.5769

743 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Papel de liderança. Apreensão de expressivas quantidades de drogas. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da peric... ()

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Doc. 144.5332.9001.1800

744 - TRT3. Contrato de facção. Não aplicação do consubstanciado na Súmula 331, IV, do col. TST.

«O contrato de facção ocorre quando uma empresa delega a terceiro uma parte ou a totalidade das operações de seu processo produtivo no ramo de confecções de roupas. Neste tipo de contrato, a empresa contratante não tem influência ou ingerência sobre a forma de produção da contratada, que ocorre no estabelecimento desta e com equipamentos próprios. O contrato para fornecimento de bens para a produção têxtil não se confunde com intermediação de mão de obra, nem terceirização ... ()

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Doc. 240.1080.1369.0864

745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 220.3030.5522.7488

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Afastamento fundado não somente na expressiva quantidade de drogas apreendidas (25kg de maconha), mas nas circunstâncias do caso concreto. Traficância nas imediações do estabelecimento comercial e na residência da paciente. Revolvimento fático probatório inviável estreita via do mandamus. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (... ()

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Doc. 232.9876.0743.2628

747 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c danos morais, com pretensão, pautada em contrato de intermediação de compras online, em que a ré reteve valores originados de vendas realizadas pela autora, com fundamento em cláusula de chargeback, assim como realizou o bloqueio do perfil da autora na plataforma. Sentença de procedência, com determinação de reativação de perfil, declaração de inexistência de débito, condenação em danos materiais e morais. ii. ... ()

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Doc. 862.7620.6277.6679

748 - TJRJ. ¿ TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ¿APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI 11343/06 ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA ¿ ISENÇÃO DE CUSTAS. 1-

após analisar todo o processo, em especial os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, o laudo de exame em material entorpecente, bem como a FAC do acusado, verifico que o réu não pode mais ser considerado um traficante eventual. Isso porque, embora tecnicamente seja primário e sem antecedentes desabonadores, verifico que os policiais foram unânimes ao afirmarem que o local onde Giovanne estava praticando a ilícita mercancia é dominado pela perigosa Facção Comando Vermelho, se... ()

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Doc. 211.1040.8396.6274

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: «Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso em questão, o agravante foi incluído no polo passivo da execução fiscal de origem em razão de infração legal e excesso de poder. A decisão agravada está assim fundamentada: [...] Inicialmente, convém fazer uma remissão ao documento fornecido p... ()

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Doc. 500.1329.8971.5614

750 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. ART. 329, §1º DO CP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Apelação do Ministério Público requerendo a majoração da pena base, a aplicação da agravante prevista no , II, d e o reconhecimento dos maus antecedentes e da agravante da reincidência em relação ao réu Lucas. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade da conduta por falta de materialidade, a desclassificação da conduta para o crime previsto na , o afastamento da... ()

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