TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Gestão de meios de pagamento - Sentença procedência - Irresignação do réu - Não acolhimento - Créditos relativos a transação realizada com cartão de crédito, por meio do sistema administrado pela ré - Ausência de repasse ao autor, sob a alegação de que a operação foi impugnada pelo titular do cartão - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pelo requerente - Risco da atividade que recai sobre a requerida - No caso em testilha, não restou evidenciado o descumprimento de normas de segurança e de prevenção por parte do estabelecimento comercial - Ré que não constatou a fraude de imediato e somente comunicou o autor ao menos uma semana depois da operação - Condenação da ré ao pagamento de indenização pelos valores referentes à venda realizada pelo autor que é medida de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária
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