TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ESTÁ PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015, art. 99, EXCLUSIVAMENTE PARA AS PESSOAS NATURAIS. NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, A SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVE SER COMPROVADA. SÚMULA 121/TJRJ E SÚMULA 481/STJ. O ÚNICO DOCUMENTO APRESENTADO COMPROVA GRANDE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA AGRAVANTE, EVIDENCIANDO QUE EXERCE REGULARMENTE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, LOGO, POSSUI CAPACIDADE DE ASSUMIR OS CUSTOS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO NO SENTIDO CONTRÁRIO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJRJ. AGRAVANTE QUE INSTADA A APRESENTAR OUTROS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA, QUEDOU-SE INERTE, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR A INCAPACIDADE ECONÔMICA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL É REMANSOSA NO SENTIDO DE QUE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO SE CONFUNDE COM IMPOSSIBILIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS. A GRATUIDADE PROCESSUAL CONSTITUI EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA JUDICIÁRIO PÁTRIO E DEVE SER DEFERIDA APENAS ÀQUELES QUE SÃO EFETIVAMENTE NECESSITADOS, NA ACEPÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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