DOC. 814.7104.6179.0348

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VEICULANDO FATO SUPERVENIENTE. OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, tendo por fundamento a ocorrência de preclusão que decorre do oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. A insurgência do devedor está fundamentada em acórdão deste colegiado, já transitado em julgado, reconhecendo a inexequibilidade da obrigação de oferecer fiador ao alienante do estabelecimento comercial.

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