DOC. 857.7574.7964.8758

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora «portas adentro» na residência do coexecutado pessoa física - Cabimento - Execução que se arrasta por doze anos - Admissibilidade da medida, ante a ausência de impedimento legal, de adimplemento do débito ou localização de bens da parte executada passíveis de penhora e de quitar a dívida, via Bacenjud, Renajud ou Infojud - Possibilidade de se deferir a realização da penhora «portas adentro» no imóvel do executado, observando-se, contudo, as impenhorabilidades constantes do art. 833, II, parte final, do CPC e Lei 8.009/90, art. 2º - Precedentes - Decisão reformada.

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