DOC. 255.0622.6325.7430

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória. A controvérsia surgiu após decisão judicial que acolheu a alegação de impedimento da magistrada por vínculo conjugal com advogado da parte exequente, anulando a decisão que deferira a penhora de imóvel do impetrante, mas rejeitando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

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