DOC. 153.1184.0002.3100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Aclaratórios. Oposição intempestiva. Não interrupção de prazos. Protocolo da petição. Aferição. Secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial.

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