Embargos Declaratorios Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.5583.8002.6600

651 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Embargos de declaração opostos contra juízo negativo pela origem ao seguimento do especial. Não cabimento. Impossibilidade de interrupção do prazo. Precedentes.

«1. O meio adequado para impugnar a decisão na origem que obsta seguimento à via especial é o agravo em recurso especial, em razão do princípio da unicidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que, excepcionalmente, é cabível a oposição de embargos de declaração contra decisum desprovido de elementos que possibilitem a interposição do agravo em recurso especial (EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Corte Especial). 3. O caso dos autos não cuida d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3354.3003.3100

652 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Embargos infringentes não conhecidos pela corte federal a quo. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade mantida. Inexistência de impugnação do fundamento declinado pela corte de origem para não conhecer dos embargos infringentes. Súmula 283/STF. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0681.0154

653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «a oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0405.4313

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «a oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0890.6526

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «a oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursa l para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0526.4616

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «a oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0497.1903

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «a oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0400.7981

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «a oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0145.7531

659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «a oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1775.3001.0400

660 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Indicação de bens à penhora. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Embargos de declaração tempestivos, mas considerados incabíveis na origem por reproduzirem os primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo recursal. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. As decisões judiciais, de forma geral, são passíveis de incorrer nos vícios de que tratam os arts. 535 do CPC, de 1973 e 1.022 do CPC/2015; por essa razão, é plausível aceitar a oposição de Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, e, uma vez apresentados, terão o condão de interromper o prazo recursal. 2. Os mecanismos de inibição de recursos procrastinatórios não podem ser confundidos com o próprio cabimento do recurso e, assim, com a interrupção do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8004.5500

661 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. Único recurso cabível. Agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade. Alegada contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Precedente. 2. A tese do Embargante de que são cabíveis embargos de declaração em face da decisão que inadmite recurso especial não prevalece, pois esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada em sentido contrário. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1486.0109

662 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão do entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que, na instância ordinária, inadmite o recurso especial, interrompe o prazo para a in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4600.2000.3300

663 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos declaratórios opostos contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4940.0536

664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial intempestivo. Quarta-feira de cinzas. Ausência de comprovação da interrupção do prazo recursal.

1 - O recurso especial é intempestivo, uma vez que a intimação da União Federal da decisão recorrida deu-se em 7.2.2011, (fl. 369, e/STJ), com início do prazo recursal em 8.2.2011, encerrando-se em 9.3.2011. Entretanto, a petição somente foi protocolizada em 10.3.2011, (fl. 371, e/STJ), fora do prazo legal de 30 dias, ex vi dos arts. 188 c/c 508 do CPC. 2 - A embargante, inconformada, busca com a oposição destes segundos embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1625.1004.4000

665 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 538. CPC/1973. Prazo. Interrupção.

«1. Os embargos de declaração sempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos, a menos que seja reconhecida a sua intempestividade, o que não é o caso dos autos. De fato, o julgamento dos declaratórios, independentemente de haverem sido opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, tenha ele ou não efeito modificativo, complementa e integra a decisão embargada, formando um todo indissociável. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5385.3001.1200

666 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Provimento negado.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 275.615/SP, sob a relatoria do insigne Ministro Ari Pargendler, pacificou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não tem o condão de interromper o prazo para in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3725.9001.3000

667 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Demora no fornecimento de documentação em poder da administração pública. Alegada suspensão/interrupção do prazo prescricional. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento dos embargos de divergência. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/08/2019 II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao não conhecer dos Embargos de Divergência, por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obsc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2968.2943

668 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão prolatado por turma recursal. Recurso especial incabível. Súmula 203/STJ. Oposição de embargos declaratórios contra a decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Ônus sucumbenciais mantidos. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, consoante entendimento sintetizado na Súmula 203/STJ. 2 - Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no , exceto quando o decisum for tão genérico que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, o que não se verifica na espécie. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0342.4001.1000

669 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Tribunal de origem. Interposição de embargos de declaração intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso extraordinário. Intempestividade do recurso extraordinário. Jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão contradição obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, , admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7572.9824

670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de reiteração do pedido. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes agravo interno não provido.

1 - Desnecessária a reiteração do pedido de assistência judiciária na instância especial, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos da . 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0313.6002.4900

671 - STJ. Civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Contrato de transporte rodoviário. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Embargos de declaração opostos contra juízo negativo pela origem ao seguimento do especial. Não cabimento. Impossibilidade de interrupção do prazo. Precedentes.

«1. O meio adequado para impugnar a decisão origem que obsta seguimento à via especial é o agravo em recurso especial, em razão do princípio da unicidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que, excepcionalmente, é cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão desprovida de elementos que possibilitem a interposição do agravo em recurso especial (EAREsp 275.615/SP, Rel. Mi. ARI PARGENDLER, Corte Especial). 3. O caso dos autos não cuida dessa ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.5044.7000.1300

672 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos declaratórios opostos contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 40 do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9267.9443

673 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitira o recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. CPC/2015, art. 1.042. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do II - O voto condutor do acórdão embargado rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão, proferido no Agravo interno, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9491.2004.4700

674 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental recurso especial. Tentativa de furto. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 3 - Não cabe ao STJ, via especial, a análise d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7454.6001.7000

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo para os recursos posteriores. Precedentes. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência há muito sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, «os embargos de declaração sempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos, a menos que seja reconhecida a sua intempestividade» (STJ, AgRg no REsp 1.545.435/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0555.0895

676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 decretada. Oposição de embargos declaratórios à decisão de inadmissão do apelo especial. Não interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inviabilidade. Honorários recursais. Majoração indevida. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que não são cabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042.

2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9012.9800

677 - TST. Reconhecimento da intempestividade do recurso ordinário interposto, por irregularidade de representação processual dos embargos de declaração opostos à sentença. Novo exame de admissibilidade dos pressupostos extrínsecos pelo trt. Impossibilidade. Preclusão. Coisa julgada. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade afastada.

«Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da Reclamada não foi conhecido por intempestividade, tendo o TRT de origem entendido que a contagem do prazo recursal não foi interrompida, em razão da irregularidade de representação verificada quanto aos embargos de declaração opostos à sentença e que foram conhecidos no primeiro grau. Ressalte-se que, embora o acórdão recorrido tenha entendido que os embargos de declaração opostos à sentença são inexistentes, ante a irregularidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0661.0840

678 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção dos prazos para outros recursos.

1 - Os embargos declaratórios quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1943.7771

679 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Intempestividade dos anteriores aclaratórios. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 3 - É «pacífica a jurisprudênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6001.3700

680 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0140.9639.6706

681 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e erro material. Configuração. Novo exame. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos pelo tribunal estadual. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Embargos de declaração acolhidos para, conhecendo do agravo, não conhecer do apelo nobre.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O não recolhimento da multa prevista no , § 4º não obsta o conhecimento do recurso especial que discute apenas a incidência da sançã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5002.8700

682 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, negou seguimento ao recurso especial. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 08/03/2017. II. No voto condutor do acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo interno, de modo claro, coerente e fundamentado, esta Segunda Turma deixou consignado que, não obstante tenha a parte ora embargante oposto Embargos de Declaração à decisão que inadmitira o Recurso Especial, in casu, não possuíam os referidos Declaratórios o condão de interr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9583.5134

683 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0860.3178

684 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «a oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 2 - O mero não conhecimento ou improcedência de agravo interno não enseja a au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5002.8500

685 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do prazo prescricional. Ação de cobrança em que se busca apenas o pagamento das parcelas retroativas, ainda não pagas. Processo administrativo não encerrado. Suspensão do prazo prescricional. Ocorrência. Inexistência de negativa do direito pleiteado. Precedente da Primeira Seção, em julgamento realizado sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Correção de erro material, de ofício, na ementa do julgado. CPC/2015, art. 494, I.

«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, não obstante a discussão sobre a incidência ou não da Súmula 85/STJ, no caso, restou reconhecido, pelo Tribunal de origem, que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1327.4775

686 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Contagem do prazo prescricional. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

1 - Assiste razão à parte agravante em relação aos e CPC/2015 art. 1.022. Analisando detidamente os autos, constata-se que, de fato, houve omissão quanto à tese apresentada. 2 - Verifica-se que a Corte de origem, instada a se manifestar, não analisou a questão suscitada pela parte recorrente quanto à possível causa de interrupção do prazo prescricional, a qual configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 3 - Justifica-se o retorno dos autos à orige... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8994.8005.1800

687 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. 3 - E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3501.2000.4700

688 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«... Sr. Presidente, peço vênia ao Ministro Demócrito Reinaldo para acompanhar o Eminente Relator. Acompanho-o, por me parecer que a necessidade dos embargos declaratórios é um corolário do art. 165, a consagrar o princípio da fundamentação. Se toda decisão judicial há de ser fundamentada, - e aqui se fala em decisão, mas penso, que deva estendê-la a qualquer ato judicial. A parte atingida por suas consequências tem o direito de conhecer os motivos, as razões e os fundamentos que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3001.2400

689 - STJ. Processual civil. Tributário. Inovação recursal. Vedação. Protesto judicial. Interrupção de prazo prescricional. Novo cômputo para propositura da ação.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A questão da perda da eficácia da cautelar ante a ausência de interposição da ação principal no prazo de 30 dias não foi objeto de indagação nas contrarrazões do recurso especial, revestindo-se de patente inovação, manobra processual amplamente rechaçad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9555.5002.4300

690 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/05/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência, «vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no Novo, é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3323.9004.9800

691 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Emba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9201.9474

692 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito não-Tributário. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Nas execuções fiscais de créditos não tributários, o despacho que ordena a citação interrompe o fluxo do prazo prescricional. Prevalência da regra específica do art. 8º, § 2º, da LEF sobre o C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5422.5000.5700

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos declaratórios. Não interrupção do prazo para os recursos posteriores. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/02/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso» (STJ, REsp 1.522.347/ES, Rel. Ministro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9004.5000

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015. Intempestividade. Embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015. II. forma da jurisprudência, «vigora Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0003.7400

695 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Pleito por ressarcimento de danos. Embargos de declaração opostos contra juízo negativo pela origem ao seguimento do especial. Não cabimento. Impossibilidade de interrupção do prazo. Precedentes.

«1. O meio adequado para impugnar a decisão na origem que obsta seguimento à via especial é o agravo em recurso especial, em razão do princípio da unicidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que, excepcionalmente, é cabível a oposição de embargos de declaração contra decisum desprovido de elementos que possibilitem a interposição do agravo em recurso especial (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Corte Especial). 3. O caso dos autos não cuida dessa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2489.6799

696 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Apresentação de recurso integrativo. Pela parte contrária. Interrupção do lapso recursal para a oposição de apelo da mesma natureza. Inexistente. Prazo comum. Inobservância do interstício de dois dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - In casu, a insurgência se dirige contra suposta obscuridade contida no acórdão que consubstancia a decisão a que chegou a Sexta Turma do STJ, quando do julgamento dos agravos regimentais interpostos, um pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e, outro, pelo Ministério Público Federal. 2 - Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «O prazo para a oposição dos embargos de declaração é comum a ambas as partes, esgotando-se tão logo decorri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9466.4605

697 - STJ. Agravo interno. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1003. § 6º, CPC/2015. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do 2 - A interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC/2015, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1682.7002.1500

698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo a menor. Intimação da recorrente para complementação. Descumprimento. Deserção. Embargos declaratórios contra decisão que não admite recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC, art. 544. Intempestividade. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1630.6001.3600

699 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado 2/2016 do plenário do STJ. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial.

«1. O agravo em recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. De acordo com firme entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo. Isso porque o agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7452.9000.8600

700 - STJ. Processo civil. Recursos especiais em agravo de instrumento. Retenção legal. Afastamento. Recurso do autor. Falta de interesse. Recurso do réu. Acórdão. Omissão. Nulidade. Inocorrência. Embargos de declaração à sentença. Oposição pelo autor. Não interrupção do prazo aos aclaratórios do réu. Intempestividade. Preclusão da matéria versada na decisão primitiva.

«1 - Caracterizada, in casu, a excepcionalidade da situação, impõe-se o afastamento do regime de retenção legal (, § 3º,), a fim de se evitar a prejudicialidade das vias especiais e, pois, a ocorrência de danos notórios tanto ao serviço judiciário, como às próprias Parte(s): . Matérias cujos deslindes poderão influenciar todo o curso processual, na medida em que capazes de determinar o desinteresse na propositura de recurso modificativo da sentença, privando as Part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações