DOC. 191.5471.0003.4600

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Aclaratórios opostos contra decisão negativa de admissibilidade. Não interrupção do prazo. Agravo intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Recurso especial intempestivo.

«1 - «Os embargos de declaração opostos em face da decisão de admissibilidade do recurso especial não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo do AREsp, único recurso cabível em desafio ao referido decisum.» (AgRg no AREsp. 1545.874/SC, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 17/10/2016).

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