STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Aclaratórios opostos à decisão que inadmite recurso especial. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo do CPC, art. 544, de 1973. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida.
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