Divida Ativa Certeza | Jurisprudência Selecionada

Doc. 838.0474.9118.0190

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxas extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. Apelo do Município. Certidão de Dívida Ativa que descreve taxas declaradas inconstitucionais na fundamentação legal e cobrada a TLP (inconstitucional) juntamente com a TCL e IPTU. Ausência de individualização dos débitos tributários e respectivos valores. Impossibilidade de e... ()

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Doc. 220.7010.1200.7310

702 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo a anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válid... ()

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Doc. 220.6221.2139.9943

703 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo a anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válid... ()

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Doc. 220.7010.1294.1231

704 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo a anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válid... ()

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Doc. 392.5494.8200.5395

705 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA C. S. M. E OUTROS, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR RV I. T. E L. LTDA. DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL 6084898-07.2015.8.13.0024. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA DO JUÍZO, INVOCANDO A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER SUSPENSA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONEXA QUE DISCUTE A VALIDADE DA DÍVIDA; E (II) ESTABELECER SE A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONEXA QUE DISCUTE A VALIDADE DO CRÉDITO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SALVO SE PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES DO CTN, art. 151, QUE EXIGE GARANTIA DO JUÍZO. 4. NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 38, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA DEPENDE DO DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL DO DÉBITO OU DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA, COMO FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, MESMO QUANDO HÁ AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 6. OS DEMAIS ARGUMENTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORAM CORRETAMENTE REJEITADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GR AU POR DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONEXA DISCUTINDO A VALIDADE DA DÍVIDA NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SALVO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 2. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO MEDIANTE DEPÓSITO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA, NOS TERMOS DO CTN, art. 151, II E Da Lei 6.830/80, art. 38. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, II; CPC/2015, art. 313, V, «A"; LEI 6.830/80, ARTS. 38 E 9º, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.381.254, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 28.06.2019; STJ, AGRG NO RESP 1.472.806/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 08.05.2019; STJ, AGRG NO AG 1.360.735/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011; STJ, AGRG NO RESP 822.491/RR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.03.2009.

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Doc. 241.1081.0792.0477

706 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade do título executivo. Não-Comprovação. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - De acordo com os arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, sendo que tal presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. 2 - A verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. 3 - «A entrega de declaraç... ()

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Doc. 230.9180.7815.1195

707 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ... ()

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Doc. 241.0260.7496.7501

708 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra a omissão. Súmula 284/STF. Exceção de pré-Executividade. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Matéria também julgada sob o rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Cda. Requisitos de validade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do , a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. « (Súmula do STJ, Enunciado 393). 3 - A questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certid... ()

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Doc. 598.6446.0848.8162

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORISAAL URBANA E TAXAS. TAXA DE LIMPEZA URBANA.

Acolhimento parcial de Embargos à Execução Fiscal de IPTU e outras Taxas para afastar a cobrança, pelo Município de Itaboraí, da taxa TSU. Insurgência do Executado/Embargante. As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos dos arts. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 e do , possuindo presunção relativa de liquidez e certeza, conforme o art. 3º da mesma lei. Caberia à parte Embargante se desincumbir do ônus de afastar a presunção de higidez e certeza da Certidão d... ()

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Doc. 529.0335.6578.6194

710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Município de Jales - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017. 1) Ação proposta por massa falida, possuidora do imóvel em razão de arrecadação em processo de falência - Sentença de extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora - Não cabimento - Autora que é contribuinte do IPTU, nos termos do , sendo, portanto, parte legítima para discutir a cobrança do imposto - Sentença reformada - Recurso provido. 2... ()

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Doc. 569.5293.6955.1051

711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da devedora e extinguiu a execução fiscal. Inconformismo da Fazenda Pública. Documentos que constam dos autos evidenciam que a dívida de IPTU recaiu sobre imóvel de propriedade da devedora. Certidão enfitêutica e certidão da matrícula do imóvel que demonstram que o imóvel, cadastrado no órgão fazendário sob o número 0290198-1, é de propriedade da executada. Inexistência de prova quanto a eventual erro no lançamento fiscal. Presun... ()

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Doc. 245.0672.8129.3242

712 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA EXTERNA. VASP.

Pretensão de reconhecimento de nulidade do título executivo. Alegação de falta de liquidez e certeza, uma vez que deveria o Estado de São Paulo (exequente) ter descontado do débito cobrado o valor das vantagens não repassadas pela União à VASP em contrato de refinanciamento da dívida externa. Alegação, ainda, de nulidade do título por não conter os elementos indispensáveis à caracterização do quantum debeatur, bem como de impossibilidade de incidência de índices estrangeiros ... ()

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Doc. 174.1454.6003.1200

713 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Anulação de débito fiscal. Ilegitimidade da aferição indireta. Idoneidade dos documentos apresentados pela empresa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. O Tribunal de origem consignou que «restou claro no julgamento que, na hipótese factual, a presunção de certeza fora ilidida na medida em que, de acordo com o laudo pericial acostado aos autos, a contabilidade e o plano de contas da empresa estavam de... ()

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Doc. 185.0500.1000.0000

714 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Requisitos da CDA. Preenchimento. Nulidade afastada. Multa moratória. Taxa Selic. Encargo legal. CTN, art. 204.

«1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos do enunciado sumular 393/STJ (Súmula 393/STJ). 2. O (), corroborado pelo disposto no (), estabelece que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a car... ()

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Doc. 210.6010.2281.1520

715 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.4060.4842.3904

716 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.4060.4949.7578

717 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.4060.4609.6110

718 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.4060.4992.6251

719 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.4060.4449.8201

720 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.4060.4308.3645

721 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.4060.4810.2940

722 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 220.5051.2834.1302

723 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Mera presunção de serviço. Ônus da prova. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte a quo entendeu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (e/STJ fls. 173/174). 2 - Assim, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de anular o auto de infração somente seria possível por meio do revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1311.6409

724 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CDA. Requisitos de validade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado, é entendimento pacífico, nesta egrégia Corte Superior, que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa- CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Embargos de Declaraçã... ()

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Doc. 210.8181.1798.0145

725 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.8181.1968.6127

726 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.8181.1191.0212

727 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.8181.1204.8644

728 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 210.8181.1408.4517

729 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 141.6010.2000.4800

730 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. ICMS. Redução da alíquota de 18% para 17%. Alteração do título por simples cálculo aritmético. Sucumbência recíproca. Inexistência agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa. CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. 2. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 216.0549.9084.6161

731 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU de 2013 - Sentença de parcial procedência. Decadência. Inocorrência. Crédito lançado no prazo legal. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento tempestivo da ação. Nulidade de CDA. Não configuração. Observância dos requisitos legais. Desnecessidade de instauração de processo administrativo prévio em relação a tributo direto. Cobrança legítima. Presunção de liquidez e certeza da dívida ativa não ilidida. Cerceamento de defesa. N... ()

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Doc. 365.5181.2303.4616

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO.

Decisão que determinou a apresentação dos números das contas vinculadas ao FGTS de cada trabalhador e das certidões de objeto e pé das execuções fiscais. Inconformismo da União. Desnecessidade de apresentação de certidões de objeto e pé das execuções fiscais, tampouco dos números das contas vinculadas ao FGTS de cada trabalhador. Anexação de certidões de inscrição em dívida ativa referentes aos créditos indicados que basta para aferir a situação atual dos créditos. Pres... ()

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Doc. 202.0072.7002.9500

733 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Superveniência da Lei Estadual 8.198/1992, art. 3º. Extinção da execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 172.

«- Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes do advento da Lei Estadual 8.198/1992, que concedeu remissão parcial do débito, elidindo a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por isso que nem o Estado deu causa injustificada à demanda, nem se caracterizou a sucumbência, já que houve extinção do feito. - Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 210.8181.1400.2267

734 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 164.8410.5001.9500

735 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do , de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível n... ()

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Doc. 271.9181.4469.4174

736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ.

Sentença de extinção, sob o fundamento de nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez. Recurso do exequente. Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos previstos na Lei . 6.830/80 e no Cod. Trib. Nacional. No caso específico, após parcelamento do débito e novo inadimplemento do contribuinte, foi apresentada nova CDA, prosseguindo a execução fiscal somente em relação à cobrança do IPTU, cujos valores restaram devidamente especificados e individualizados no novo tí... ()

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Doc. 780.8163.8759.1462

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - FUNDAMENTOS GENÉRICOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA QUE SE ANULA.

Sentença que julgou extinta a execução com base no suposto falecimento do executado. Ausência de prova acerca do óbito. Atos administrativos que se presumem legítimos e legais. A dívida ativa regularmente inscrita goza, ainda, de presunção de certeza e liquidez, presunções estas que somente podem ser afastadas por prova inequívoca em contrário. Extinção que não observa os princípios basilares do processo civil, sobretudo o princípio da vedação à decisão surpresa. Precedente... ()

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Doc. 234.6984.9205.5621

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e TCDL e relativa aos exercícios de 2018 e 2019. Sentença de rejeição dos embargos. Insurgência do embargante executado. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que motivadamente se rejeita. Requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa que se encontram previstos nos §§5º e 6º, da . CDA que preenche tais requisitos. Ausência de nulidade da CDA. Atributos de liquidez, certeza e exigibilidad... ()

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Doc. 241.1060.9968.3416

739 - STJ. Agravo regimental. Razões de recurso especial que não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

1 - A principal tese do recurso especial, reprisada no presente agravo, sustenta que, nos termos dos arts. 3º da LEF e 204 do CTN, caberia ao contribuinte o ônus de desconstituir a presunção relativa de liquidez e certeza que reveste a certidão de dívida ativa regularmente inscrita. 2 - Ocorre que, no caso dos autos, a instância originária averiguou tratar-se de dívida inscrita de maneira irregular, que desrespeitou tanto as normas do CTN quanto os princípios constitucionais aplicáve... ()

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Doc. 934.3314.5806.8948

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 02, referente ao IPTU e TCDL, referentes ao ano de 2019. 2. Insurge-se a instituição financeira executada contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, nos quais sustentou, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa por violação do , §5º, III e 3. Em que pese o ... ()

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Doc. 730.5991.6296.8277

741 - TJSP. FERROVIÁRIO.

Reajustes. Justiça gratuita. Indeferimento. Determinação de recolhimento das custas não cumprido. Cancelamento da distribuição com determinação de recolhimento das custas iniciais (5 ufesp), sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Cancelamento da distribuição que implica não recolhimento das custas judiciais. Relação jurídica não estabelecida. Cancelamento determinado. Recurso provido

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Doc. 697.6489.8337.7639

742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ITCMD. PENHORA «ONLINE» DEFERIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO FOI ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. 1.

Trata-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa tributária relativa a ITCMD. 2. Oposta Exceção de Pré-Executividade, o juízo «a quo» não acolheu nenhum pedido. 3. Agravo de Instrumento interposto pela excipiente. Em sede de antecipação da tutela recursal, requer o desbloqueio de suas contas bancárias e o levantamento da indisponibilidade de seus numerários. Em sede de cognição exauriente, requer a confirmação da tutela e a extinção da... ()

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Doc. 144.9591.0009.7800

743 - TJPE. Família. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Fornecimento de alimentos. Fato gerador do ICMS. Base de cálculo genérica. Prescrição e decadência. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O fornecimento de alimentos constitui fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ. Inclusive, a base de cálculo do imposto será o total das operações em questão, realizadas pela São Mateus Comércio e Indústria LTDA. Súmula 163, do STJ. 2. No presente caso, houve a concessão de uma liminar em Mandado de Segurança, em 1984, que suspendeu a exigibilidade do crédito, sob o fundamento de que o ICMS não incidiria sobre as operações de fornecimento de refe... ()

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Doc. 150.4700.1004.0000

744 - TJPE. Processo civil. Recursos de apelação cível. Agravo retido. Ausência de interposição de agravo retido nos autos apelação. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva ad causam da seguradora. Legitimidade ativa ad causam. CPC/1973, art. 6º. Prescrição. Possibilidade de cobertura por vícios de construção. Multa decendial devida. Obrigação de pagar quantia certa.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalm... ()

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Doc. 128.0785.3000.5600

745 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 249/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988) . Validade do ato administrativo que não pode ser revisto. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da CDA. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-H, CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-I, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, art. 144, CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Lei Complementar 7/1970. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 249/STJ - Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.Tese jurídica firmada: - O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legis... ()

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Doc. 885.9288.6659.3233

746 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. DÚVIDA QUANTO AO INTENÇÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO LANÇADA. HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA. TRABALHO EM SEDE RECURSAL. ELEVAÇÃO. APELO PROVIDO. 01.

Inexistindo segurança de que tenha o acusado agido com o fim de subtrair bens da ofendida, não se descartando a hipótese de conduta atípica, afasta-se a condenação. 02. A condenação criminal reclama certeza, no que diz respeito ao preenchimento de todos os elementos da definição típica. 03. Os honorários da Defensora Dativa devem ser elevados, em virtude do trabalho exercido em sede recursal.

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Doc. 115.8095.5377.3338

747 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Diferencial de alíquota apurado com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte - Crédito tributário inscrito em dívida ativa sem ato de lançamento - Nota fiscal que não se equipara à GIA para fins de constituição do crédito tributário - Necessidade de lançamento de ofício - Nulidade das CDAs - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 137.4324.0426.0977

748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Porto Ferreira - Ressarcimento ao erário - Exceção de pré-executividade acolhida - Prestação de contas julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2018, com determinação de restituição de valores que, por sua vez, foram questionados em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, proposta em agosto de 2017, com redução do valor mediante acórdão do Tribunal de Justiça - Execução fiscal ajuizada em fevereir... ()

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Doc. 539.8575.2552.9864

749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Tatuí - IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. 1) Nulidade da CDA - Título executivo que atende aos requisitos legais, mostrando-se apto para conduzir a execução - Ausência de prejuízo para defesa da executada - Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. 2) Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no , VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo qu... ()

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Doc. 241.0291.0272.8363

750 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Discussão acerca dos requisitos da CDA. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A investigação acerca da falta do preenchimento dos requisitos formais da CDA, capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza, depende, necessariamente, da revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo consignou expressamente que as Certidões de Dívida Ativa possuem todos os requisitos exigidos pelos ... ()

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