DOC. 234.6984.9205.5621

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e TCDL e relativa aos exercícios de 2018 e 2019. Sentença de rejeição dos embargos. Insurgência do embargante executado. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que motivadamente se rejeita. Requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa que se encontram previstos nos §§5º e 6º, da Lei 6.830/1980, art. 2º. CDA que preenche tais requisitos. Ausência de nulidade da CDA. Atributos de liquidez, certeza e exigibilidade não infirmados, ônus que cabia ao recorrente. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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