Desapropriacao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.4564.6003.0500

701 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário tido por insuficiente. Prazo de seis meses. Início da execução. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos e e dos arts. 27, § 2º, e 29 do Decreto-Lei 3.365/1941 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o c... ()

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Doc. 103.1674.7502.6900

702 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet» reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«... O Ministério Público Federal sustenta ser parte legítima para atuar na rescisória, pois não teria sido intimado para intervir na ação de desapropriação na qual seria obrigatória a sua participação. A ação rescisória pretende desconstituir julgado proferido nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por Furnas Centrais Elétricas S/A e União Federal contra Oswaldo Marques de Almeida e Noêmia Paula de Almeida. Coqueijo Costa, ao discorrer a... ()

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Doc. 170.1825.7000.2400

703 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel enfitêutico. Agravo em recurso especial da União. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Prescrição. Matéria não prequestionada. Violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 Súmula 7/STJ. Aplicação. Recurso especial dos autores/foreiros. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Justa indenização. Critérios empregados. Valorização geral da área remanescente. Abatimento do valor da indenização. Insurgência. Preclusão no caso concreto.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2. A tese de ocorrência da prescrição, sustentada pela expropriante, não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie as Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. 3. A conclusão da Cor... ()

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Doc. 195.2744.8000.3500

704 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação ajuizada ainda enquanto vigente o Decreto expropriatório. Apresentação de contestação quando já havia revogação do referido edito. Perda superveniente do interesse processual alegada na defesa e reconhecida pela parte autora. Causa de valor elevado. Aproximadamente R$ 15 milhões. Verba sucumbencial arbitrada na sentença de R$ 10.000,00. Acórdão recorrido que condenou a parte recorrente à multa do art. 538, parág. Único do CPC/1973 e majorou a sucumbência para R$ 50.000,00, por entender que o ajuizamento da ação foi posterior à revogação do Decreto. Fundamento equivocado. Lide expropriatória de curta duração e com apenas um ato processual complexo realizado por cada parte, petição inicial e contestação. Permanência de discussão acerca da sucumbência há quase 10 anos. Restabelecimento do valor dos honorários fixados na sentença R$ 10.000,00. Correção monetária desde a publicação daquele ato e sem juros. Agravo do município do Rio de Janeiro/RJ conhecido, para dar provimento ao seu recurso especial, restabelecendo a condenação da sentença de primeiro grau.

«1 - Apesar de se tratar de Desapropriação de valor elevadíssimo, aproximadamente R$ 15 milhões, a discussão de mérito teve curta duração, apenas até a apresentação da contestação, ocasião em que se comprovou documentalmente que o Decreto expropriatório havia sido revogado, posteriormente ao ajuizamento da demanda, causado a perda superveniente do objeto. 2 - Razoável, portanto, dadas tais peculiaridades da causa, curto período de discussão de mérito e produção de apenas... ()

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Doc. 210.5250.9256.8885

705 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito de IPTU. Desapropriação. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - No caso dos autos, afastou-se, de pronto, a suposta existência de vício na prestação jurisdicional, porquanto, da análise do acórdão recorrido, observou-se que a ... ()

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Doc. 230.2240.4610.6654

706 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desistência parcial da desapropriação, formulado após a interposição do agravo interno. Indeferimento. Desapropriação por utilidade pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apontadas inconsistências do laudo pericial e dos valores fixados a título de indenização e de honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 30. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, determinado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Com relação ao pedido de desistência parcial da desapropriação, formulado após a interposição do presente Agravo interno, cabe destacar que, embora o STJ admita a desistência de desapropriação, inclusive após o trânsito em julgado, este ato processual está condicionado a inexistência de pagamento integral do valor da indenização e a possibilidade de ... ()

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Doc. 154.9791.5001.5200

707 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Liquidação. Coisa julgada material. Loteamento misto. Áreas urbana e rural. CPC/1973, art. 557. Violação. Inexistência. Precedentes. Ar 3781/go. Dependência. Alegação. Julgamento finalizado. Improcedência CPC/1973, art. 535, II. Omissões. Não ocorrência. Indenização. Fixação com base no metro quadrado, em pecúnia, para a área urbana, e, no hectare, em títulos da dívida agrária, para a área rural. Atenção ao firmado no Resp363.900/go. Custo da implantação do loteamento. Exclusão da indenização. Juros moratórios e compensatórios. Critérios estabelecidos pela sentença e não alterados pelas instâncias superiores. Todos os temas apreciados. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ofensa à coisa julgada material. Não caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedente.

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Doc. 698.9207.5291.9358

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

Realização de avaliação judicial prévia para aferição do valor de mercado do bem - Os expropriados pretendem discutir, nesta fase processual, a correção do valor apontado pelo Perito, sob o fundamento de que a expropriação é total e não parcial, como constou do laudo, o que impacta sobremaneira a avaliação do imóvel - Descabimento - Ao que tudo indica, a metragem compreendida pelos agravantes foi considerada no laudo preliminar - Ademais, o momento processual é inadequado para s... ()

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Doc. 484.6503.9170.0362

709 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TERRENO APOSSADO PELO MUNICÍPIO-REQUERIDO PARA A CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO À PONTE SOBRE O RIO RIBEIRÃO JACARÉ, INTERLIGANDO DUAS AVENIDAS EXISTENTES, NA CIDADE DE ITATIBA -

Sentença de procedência. INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Críticas do assistente técnico da autora-expropriada que merecem ser refutadas, diante dos esclarecimentos do perito judicial - Manutenção. JUROS COMPENSATÓRIOS - Não incidência, na espécie - Terreno expropriado desprovido de qualquer benfeitoria - Ausência de comprovação de per... ()

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Doc. 211.0475.4001.4000

710 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desapropriação de imóvel. Incorporação ao patrimônio municipal. Desistência da ação. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Fazenda Pública Municipal de Taubaté pleiteia a desapropriação de imóvel e a sua incorporação ao patrimônio municipal. Na sentença, foi acolhido o requerimento da autora de desistência da ação e declarado extinto o processo, sem resolução de mérito, sem imposição de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro,... ()

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Doc. 241.2090.8513.9482

711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Laudo pericial judicial fundamentado. Imparcialidade. Justa indenização. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação proposta para imitir definitivamente as expropriantes na posse da área descrita, aceitando- se a título de indenização o valor de R$ 49.563,87 (quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), com a condenação da parte requerida ao ônus sucumbencial. Na sentença, o processo foi extinto com resolução do mérito, tendo sido homologado o valor encontrado pelo laudo pericial. No tribunal a quo, a sente... ()

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Doc. 191.3091.8000.8500

712 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Nulidade do Decreto expropriatório. Conversão do feito em desapropriação indireta. Indenização fixada com base na avaliação administrativa. Violação do princípio da justa indenização. Decisão que deu provimento ao recurso especial dos particulares para anular o acórdão recorrido, com o retorno dos autos ao tribunal de origem para serem determinadas as provas pertinentes. Recurso interno que se limita a reclamar a análise do mérito de seu apelo raro. Manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e determinou o retorno dos autos à corte de origem, declarando o prejuízo do apelo raro da autarquia. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1 - Não merece reparo a decisão que reconhece violação do a acórdão que, mesmo após a oposição de Aclaratórios, deixa de se manifestar sobre questões imprescindíveis ao resultado final da demanda, como no caso em tela, sobre prescrição e nulidade do processo administrativo. 2 - Apesar da discordância manifestada no recurso interno, a parte agravante deixou de apontar que tais matérias teriam sido enfrentadas, que sequer foram alegadas ou ainda que seriam i... ()

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Doc. 162.7973.0002.6000

713 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação de desapropriação para fins de utilidade pública. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado. Desapropriação por declaração de utilidade pública. Valor da indenização considerando a data da avaliação judicial do imóvel. A reversão do julgado a fim de aferir os critérios adotados para a fixação da indenização, demanda a reapreciação dos elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Constata-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. 2. O entendimento deste Superior Tribunal é de que o atribui à justa indenização a contemporaneidade da avaliação judicial e não ao laudo elaborado ... ()

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Doc. 250.4011.0962.4609

714 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Ofensa à coisa julgada. Existência. Manutenção da decisão agravada. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina da decisão em que se deu provimento ao recurso especial proveniente de ação indenizatória por desapropriação indireta na qual se discute compra e venda de imóvel, ocorrida em 1987, após sua aquisição por usucapião, quando o Estado alega que o bem sempre foi público. 2 - Não foram formulados argumentos no agravo interno capazes de derruir os fundamentos da decisão agravada. 3 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no s... ()

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Doc. 182.3951.9007.3800

715 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Desapropriação indireta. Conversão de ação possessória em ação indenizatória. Possibilidade. Precedentes do STJ. Juros compensatórios. Percentual. Súmula 618/STF. Medida Provisória 1.577/1997. CPC/1973, art. 543-C. Recurso submetido ao regime de repetitivos. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ.

«1. A ação possessória pode ser convertida em indenizatória em decorrência dos princípios da celeridade e economia processual. (Precedentes: REsp 983721/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/02/2009; REsp 439062/GO, Rel. Min. José Delgado, DJ 03/02/2003). @JURNUM = 983.721/STJ (Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ação possessória. Pedido sucessivo de convers... ()

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Doc. 177.2825.1002.4600

716 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 40. Competência da Justiça Federal. Unidade de conservação federal. Decreto editado em 1972. Desapropriação por utilidade pública nunca consumada. Caducidade do Decreto original. Permanência da área sob propriedade do particular. Impossibilidade de se limitar o direito de propriedade conferido constitucionalmente. Tipicidade afastada quanto ao delito de competência da Justiça Federal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 903.9927.3574.4564

717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Fernandópolis - IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 - Embargos julgados procedentes nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo a execução fiscal, nos termos do , I - Compensação do débito tributário no precatório expedido nos autos da ação de desapropriação - Insurgência contra parte da sentença onde constou que a compensação seria após o pagamento do precatório - Ausência de interesse recursal - Execução ex... ()

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Doc. 627.3944.6397.9179

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão proferida em desapropriação, que determinou a intimação da Agravante para pagamento do débito. Alegação de que seria necessário instaurar incidente de cumprimento de sentença, sob pena de se inviabilizar o exercício da ampla defesa e acarretar enriquecimento sem causa em favor do Agravado. Mesmo diante do pagamento voluntário, entendendo o credor que ele não é suficiente, deve ser instaurado regular incidente de cumprimento de sentença, com possibilidad... ()

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Doc. 900.1374.3519.3872

719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO FATO GERADOR OCORREU APÓS A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO. -

Ficando os litigantes reciprocamente vencidos, é imperiosa a distribuição do pagamento das custas e honorários de acordo com a perda de cada um, nos moldes determinados pelo

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Doc. 220.9160.6570.2630

720 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa. Aferição da justa indenização. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte admite o afastamento da regra da contemporaneidade da indenização à data da avaliação judicial «quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do im... ()

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Doc. 929.0997.8071.5342

721 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO -

Descabimento do reexame necessário por se tratar de condenação em face de concessionária (pessoa jurídica de direito privado - Inaplicabilidade do , § 1º - Remessa necessária que não pode ser conhecida - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Irresignação dos apelantes quanto ao valor fixado pelo Juízo «a quo» a título de justa indenização - Desacerto - Laudo oficial hígido e que serviu de adequado suporte à convicção do Juízo - Não demonstração de inade... ()

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Doc. 833.0262.4648.6733

722 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - DANOS EMERGENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que fixou indenização em razão de desapropriação, abrangendo fundo de comércio, danos emergentes, juros compensatórios e moratórios, bem como honorários ao assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Continuidade do fundo de comércio e cabimento de indenização por danos emergentes e verbas acessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: Excluída a indenização pelo fundo de comércio devido à continuidade das atividades comerciais sob empresas s... ()

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Doc. 108.1437.2856.2267

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TEMA 865 DO STF. CARÁTER VINCULANTE. APLICAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TARDIA AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.

Ação desapropriação de bem imóvel titularizado por BCW Holding Ltda. ajuizada pelo Município de Araruama, cuja utilidade pública foi declarada pelo Decreto Municipal 07/2023, visando a implantação de projeto de futebol denominado «Milésimo Gol Rei Pelé», destinado à rede pública municipal de ensino. Sentença de procedência. Irresignação do Município de Araruama, ora expropriante. Conhecimento parcial do recurso que se impõe. Apelante que carece de interesse de agir quanto à... ()

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Doc. 153.5611.2001.3000

724 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Acolhimento. Laudo pericial judicial. Estipulação. Indenização. Correção monetária. Juros compensatórios. Moratórios. Honorários. Ausência. Prestação jurisdicional adequada. Descaracterização. Mero julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em violação ao quando o acórdão impugnado pela via do recurso especial trata, de forma fundamentada, de toda a temática necessária à resolução da controvérsia, julgando-a apenas em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes, tampouco ensejando prestação jurisdicional incompleta a circunstância de não haver a explicitação de preceitos legais no julgamento da causa, sendo efetivamente necessário o debate sobre as teses impre... ()

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Doc. 181.1451.2003.8300

725 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme ao laudo pericial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Honorários sucumbenciais. Violação a normativos federais. Ausência de prestação jurisdicional. Descaracterização. Inovação recursal. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de «bis in idem». Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Instância recursal inaugurada sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não há violação ao , 1973 na hipótese da ausência de enfrentamento de ponto ou questão surgida apenas em segundos embargos de declaração. Precedentes. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula ... ()

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Doc. 180.5454.3003.8000

726 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização apurada em laudo pericial. Possibilidade. Contemporaneidade com a avaliação judicial. Jurisprudência. Revisão de critérios e da metodologia. Impossibilidade de compulsação do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Índice aplicável. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. 725.0267.8620.1035

727 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO DA PARTE EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DE CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR PERTINENTE DIRETAMENTE NOS AUTOS - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O REFERIDO ADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

1. É viável, na hipótese concreta, o adimplemento do crédito remanescente, ainda devido pela parte expropriante, a título de indenização, mediante o depósito do valor pertinente diretamente nos autos, sem a expedição de Precatório. 2. Aplicação do Tema 865, do C. STF. 3. Submissão da Municipalidade de São Paulo ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, instituído por meio da Emenda Constitucional 109/21, evidenciando a respectiva situação de inadimplemento e mora. 4. Nec... ()

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Doc. 231.0021.0413.3323

728 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu se aplicar ao presente caso o entendimento firmado no julgamento da Pet 12.344/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 13.11.2020, que manteve a Tese 184/STJ, segundo a qual: «O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo , § 1º - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização i... ()

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Doc. 171.3560.7003.9900

729 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Embargos de declaração. Não indicação de omissão, obscuridade ou contradição. Mérito recursal não analisado. Decisão embargada que não conheceu do recurso.

«I - Não se conheceu do agravo nos próprios autos pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que obstou o seguimento do recurso especial, com a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. III - Hipótese em que os recursos apre... ()

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Doc. 133.9762.1000.0100

730 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contradição. Inexistência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. O vício da contradição pressupõe relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Hipótese em que o recurso foi liminarmente indeferido com base nas seguintes premissas: a) o... ()

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Doc. 678.3080.7593.8391

731 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO -

art. 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Descabimento da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do , II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de... ()

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Doc. 675.4570.6843.9432

732 - TJSP. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Acordo celebrado entre as partes durante o processo, mas antes da citação da expropriada. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER (futuro titular do domínio). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no , VI. Não cabimento. Presença do interesse de agir. Prevalência do princípio da segurança jurídica. Hipótese de jurisdição voluntária plenamente cabível. Acordo que d... ()

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Doc. 259.0707.9973.6642

733 - TJSP. AGRAVO INTERNO. 1.

Cumprimento de sentença - Desapropriação - Criação do Parque Estadual do Rio do Peixe (Decreto Estadual . 47.095/02), como medida de compensação ambiental decorrente da diminuição de reservas florestais pela construção da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, situada no Rio Paraná (divisa dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul), tendo em vista a inundação de áreas da Reserva Lagoa São Paulo e da Grande Reserva do Pontal para a formação de seu reservatório - Deferi... ()

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Doc. 185.7550.6001.2400

734 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Ausência de alegação de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando a decisão é clara e fundamentada quanto a todas as questões essenciais postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A contradição ensejadora dos embargos de declaração é a interna à decisão impugnada. Mostra-se descabida a alegação de contradição com decisões e julgados anteriores. 3 - Não se admitem aclaratórios com... ()

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Doc. 140.9102.8000.8300

735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público federal. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo às partes.

«1. Havendo pronunciamento posterior do parquet e inexistindo prejuízo às partes, deve ser relevada a ausência de intervenção prévia no âmbito desta Corte, em processo no qual sequer se chegou a conhecer do mérito recursal. 2. Precedentes: REsp 1.324.693/MS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/9/2013; AgRg no REsp 1.174.225/SC, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/6/2013. 3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento.»

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Doc. 174.6720.5000.0200

736 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Desapropriação para reforma agrária. Imposição de multa.

«1. A parte recorrente limitou-se a listar os dispositivos legais trazidos na inicial, sem esclarecer em que eles poderiam alterar o julgamento do mérito. 2. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. 3. Agravo não conhecido por manifestamente inadmissível, aplicando-se multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, fi... ()

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Doc. 162.4193.5006.3600

737 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tdas. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Percentual dos juros moratórios. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Não há falar em violação ao , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo completo e exauriente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o valor da indenização... ()

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Doc. 162.6812.9002.4300

738 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tda's. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Percentual dos juros moratórios. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sent... ()

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Doc. 162.2755.9003.4100

739 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tdas. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Percentual dos juros moratórios. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no senti... ()

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Doc. 241.1131.2315.7434

740 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Omissão, contradição e obscuridade que não se verifica. Legitimidade ativa do possuidor do imóvel reconhecida pelo tribunal de origem. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o , bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - In casu, não está evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o decisum embargado, de forma clara e fundamentada, decidiu que: i) constatado que a Corte regional empregou fundamentaçã... ()

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Doc. 208.1004.3004.6300

741 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Indenização por benfeitorias. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Laudo pericial firmado por engenheiro civil. Inexistência de nulidade. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 900.7138.5412.9051

742 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Homologação de acordo - Impossibilidade - Necessidade de realização do negócio jurídico via escritura pública - Nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a produção de outras provas - Documentos contidos nos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Indenização criteriosamente fixada, com base em laudo bem fundamentado, levado a efeito com os cuid... ()

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Doc. 622.8037.6503.4633

743 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Município de Mirassol. Imissão provisória. Obras na Rodovia SP-310 no Km 424+500 ao Km 454+600. Decisão agravada que deferiu do pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio do valor apurado em avaliação administrativa. Inadmissibilidade. Necessidade de avaliação prévia por perito do Juízo. Incompatibilidade entre o , XXIV e as normas do art. 15 do Decreto-lei 3.365 que permitem a imissão provisória independentemente de prévio depósito do real va... ()

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Doc. 224.7521.8452.3628

744 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - UTILIDADE PÚBLICA - OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA RAPOSO TAVARES/SP -

Sentença de procedência do pedido. REMESSA NECESSÁRIA - Não conhecimento, considerando ser a expropriante concessionária de serviço público. INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Sentença mantida. JUROS MORATÓRIOS - Incidência na base de 6% ao ano (art. 15-B, Decreto-lei 3,365/1941), sobre a diferença não depositada nos autos, a partir de t... ()

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Doc. 241.1081.0882.2901

745 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Desapropriação. Valor da justa indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF. 2 - Tendo o Tribunal a quo fixado o valor indenizatório com base nos elementos de prova constantes dos autos, mormente se utilizando do laudo do perito judicial, tem-se que o exame da alegação em sentido contrário, no sentido de que foi desrespeitado o princípio da justa indenização, a motivar insurgência especial, requisita... ()

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Doc. 144.1690.2002.6800

746 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Anulação. Sentença. Violação. Ampla defesa. Contraditório. Divergência. Perícia. Laudo técnico. Necessidade. Nova perícia. Justa indenização. Ausência. Prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento contrário. Interesses da parte.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade e pela necessidade esclarecimentos do perito e de novo laudo pericial, tendo em vista a discrepância entre o valor da oferta inicial e o montante apurado pela perícia, de sorte que se exigia do magistrado de piso a verificação de... ()

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Doc. 162.1713.1004.4900

747 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Perícia judicial. Justa indenização. Imóvel desapropriado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Avaliação judicial. Contemporaneidade.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indenização fixada na sentença judicial levou em consideração o bem lançado laudo técnico produzido pelo perito judicial, no qual buscou determinar a justa indenização do imóvel desapropriado. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, para que o laudo produzido pelo recorrente prevaleça sobre o do... ()

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Doc. 163.7625.3011.5400

748 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município do Guarujá. Embargos à execução fiscal. Pretensão do embargante ao efeito liberatório decorrente do oferecimento de precatório referente a crédito de desapropriação. Insurgência contra o indeferimento da compensação de crédito tributário com débito de IPTU, ao fundamento de inexistência de lei que a autorize. Acolhimento. Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Possibilidade de o embargante utilizar o seu crédito para quitar o débito junto à Fazenda Pública. Caso em que não se trata de compensação, mas sim de uma garantia constitucional. Desnecessidade de regulamentação, por tratar-se de norma de eficácia plena. Extinção da execução fiscal e liberação da penhora. Recurso provido para este fim.

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Doc. 220.9230.1605.9149

749 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da oferta superior ao valor da indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando desapropriação de área por utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que trata da alegação de violação do , § 2º, e CPC/2015, , art. 19, e do Decreto 3.365/1941, art. 30, é necessário destacar que esta Corte Superior tem firme o entendimento de não ser possível, por via de recurso especial, a... ()

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Doc. 208.4091.8000.0000

750 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários Advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI Acórdão/STF. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à Emenda Regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2 - Há inafastável contr... ()

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