DOC. 622.8037.6503.4633

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Município de Mirassol. Imissão provisória. Obras na Rodovia SP-310 no Km 424+500 ao Km 454+600. Decisão agravada que deferiu do pedido de imissão provisória na posse mediante depósito prévio do valor apurado em avaliação administrativa. Inadmissibilidade. Necessidade de avaliação prévia por perito do Juízo. Incompatibilidade entre o CF/88, art. 5º, XXIV e as normas do art. 15 do Decreto-lei 3.365 que permitem a imissão provisória independentemente de prévio depósito do real valor do bem. Laudo definitivo já apresentado, o que prejudica a realização daquela avaliação. Efetivação da imissão na posse que depende da realização de depósito complementar, correspondente à diferença entre a quantia já depositada pela expropriante e o valor da indenização apurado no laudo definitivo. Agravo provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).