Desapropriacao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.7171.3000.2800

451 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa», com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alg... ()

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Doc. 241.1131.2518.2217

452 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Ação rescisória. Análise de mérito em sede de juízo de admissibilidade de recurso especial. Possibilidade. Súmula 123/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, como a agravante, nas razões do agravo de instrumento, limitou-se a sustentar que a Corte a quo usurpou competência do STJ, incide no caso o entendimento da Súmula 123/STJ. 2 - A análise de matéria referente ao mérito da questão é possível em sede de juízo de admissibilidade. Inteligência da Súmula 123/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 157.2142.4000.7700

453 - TJSC. Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 2. Valor da indenização. Apreciação do laudo pericial a critério do magistrado. Prevalência do laudo oficial. Condenação mantida.

«A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização» (TJSC, AC 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11).»

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Doc. 924.8940.2034.2518

454 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO «LIGAÇÃO VIÁRIA ENTRE AS RUAS BUTANTÃ E AMARO CAVALHEIRO» - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença de procedência - Divergência restrita ao valor das benfeitorias - Ausência de intimação do perito para apresentação de esclarecimentos a respeito das críticas apresentadas (, § 2º) - Fundamentação da sentença dissociada da controvérsia - Infringência ao art. 489, II, e § 1º, IV, CPC - Nulidade do processo, a partir da r. sentença. - Anulação, de ofício, com determinação

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Doc. 787.5120.8890.3012

455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse - Construção irregular em área pública após desapropriação por utilidade pública - Pretensão da autora de ser reintegrada na posse da área, objeto da lide, com a consequente demolição das benfeitorias nela acrescidas pelo réu - Sentença de parcial procedência - Laudo pericial incompleto, por estar faltando quatro páginas - Necessidade de intimação do perito para a juntada do laudo na sua integralidade - Conversão do julgamento em diligência, ... ()

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Doc. 365.8722.1263.7184

456 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO.

Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Discordância da apelante sem consistência. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (, XXXIV). Manutenção da indenização fixada. Reformada a sentença apenas quanto à incidência de juros compensatórios, ausentes no caso concreto em razão da falta de exploração econômica do bem, conforme entendimento do E. STF na ADI 2332. Recurso pro... ()

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Doc. 507.1564.5108.1137

457 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Desapropriação - Sentença de procedência que adotou o valor de indenização alcançado pelo perito oficial, acrescidos de correção monetária e juros moratórios em 6% ao ano, nos termos ao - Omissão quanto à aplicação do § 11 do at. 85 do CPC - Honorários recursais cabíveis, observados os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 - Embargos acolhidos

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Doc. 235.7301.2051.9091

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de desapropriação - Irresignação contra decisão que homologou os cálculos do perito judicial - Termo inicial dos juros compensatórios - Natureza indenizatória pela perda da propriedade não ressarcida - Art. 15-A do DecretoLei 3.365/1941 - Súm. 164 do c. STF - Título executivo judicial que não foi modificado nesse ponto - Os juros compensatórios são devidos desde a imissão de posse. Decisão reformada, com determinação. Recurso parcialmente pr... ()

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Doc. 138.8316.2469.6662

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação por utilidade pública. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse. Necessidade de avaliação judicial provisória. Nomeação de perito judicial determinada. Alegação de que a imissão provisória na posse pode ocorrer sem citação dos agravados, conforme Decreto-lei 3.365/41 e Súmula 30/TJSP. Tutela de urgência () deferida. Probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Precedentes. Decisão reformada. R... ()

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Doc. 150.4034.7001.6100

460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Área não navegável. Laudo pericial. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas por perito judicial que expressamente afasta a incidência, na espécie, da Súmula 479/STF demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.5105.5002.7900

461 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Indenização fixada segundo laudo pericial. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o valor da indenização foi apurado pela perito judicial goza de confiabilidade e isenção. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 327.5852.5776.5371

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. OBRAS DO METRÔ PARA EXPANSÃO DE LINHA DO MONOTRILHO ENTRE AS ESTAÇÕES JARDIM COLONIAL E JACU PÊSSEGO (LINHA 15 - PRATA). LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A OBRAS DE READEQUAÇÃO PARA IMISSÃO DA POSSE.

Pretensão da ora agravante, expropriada, de anulação do laudo pericial definitivo confeccionado na origem. Alegação de inobservância dos ditames legais presentes no rito da ação de desapropriação. Pretensão, ainda, da homologação de acordo firmado extrajudicialmente com o Metrô, permitindo o levantamento de valores depositados na origem para o fim de realização de obras de readequação no imóvel que será expropriado, com o intuito de viabilizar a imissão na posse. CABIMEN... ()

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Doc. 144.8185.9003.5100

463 - TJPE. Reexame necessário. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Perícia judicial fundamentada. Laudo elaborado por profissional habilitado. Indenização justa com base no laudo pericial judicial. Honorários advocatícios reduzidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelos prejudicados. Decisão unânime.1. O cerne do recurso diz respeito à desapropriação de uma área de 594,25 m², localizado no município de jaboatão dos guararapes, por ter sido considerada de utilidade pública e interesse social, para destinar-se à implantação da unidade de saúde familiar quadros, bem como o pagamento correspondente à indenização em benefício do expropriado. 2. No escopo de dirimir quaisquer dúvidas a respeito do valor real do bem, o magistrado nomeou, acertadamente, como perito, profissional habilitado (engenheiro civil, devidamente inscrito no crea sob o 7.118-d/PE) para realizar uma avaliação judicial, bem como determinou a intimação das partes para indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos. 3. O laudo pericial judicial (fls. 74/97), além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos da parte autora (já que não houve quesitos elaborados pela edilidade). Tal laudo, aliás, está bastante fundamentado, trazendo informações minuciosas a respeito da área a ser expropriada e do valor a ela atribuído. 4. Ademais, os cálculos apresentados aparentam ser bastante condizentes com o tamanho e localização do terreno a ser expropriado, ao contrário dos valores atribuídos pelas partes, irrisório em relação ao município e exorbitante em relação ao expropriado. 5. Ainda assim, a magistrada determinou a intimação das partes, a fim de saber se desejavam produzir novas provas (fl.222). O prazo transcorreu sem que os litigantes fizessem tal requerimento. 6. Assim, logo se vê que agiu com acerto a juíza sentenciante, ao atribuir à área expropriada o valor descrito no laudo pericial judicial, no importe de R$ 50.328,61 (cinquenta mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), mormente porque demonstra ser justo e dentro dos parâmetros da razoabilidade. 7. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor ofertado e pago inicialmente pelo ente expropriante, e o valor encontrado na perícia, ou seja, sobre o importe de R$ 24.828,61 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), tem-se que deve ser reduzido para 5% sobre a diferença do valor ofertado e o pago inicialmente. 8. Reexame necessário provido parcialmente, para reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença do valor ofertado e o pago inicialmente, prejudicados os apelos interpostos pelas partes. 9. Apelos prejudicados.

«10 - Decisão unânime.»

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Doc. 196.6163.2004.3200

464 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública, mediante acordo extrajudicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência do interesse de agir. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Formalização da desapropriação amigável mediante escritura pública. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial, decorrente de desapropriação de imóvel por utilidade pública, na forma do , ajuizado pela concessionária Autopista Planalto Sul S/A, parte ora agravante. O Tribunal de origem manteve a sentença que indeferira a petição inicial e julgara ex... ()

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Doc. 882.3186.1931.1122

465 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Ação indenizatória. Município de Cabo Frio. Criação do Parque Municipal Mico Leão Dourado. Proprietária de imóvel localizado em região que foi transformada, pelo Decreto Municipal 2.401/1997, em área de proteção permanente que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização em razão da desapropriação do imóvel, bem como de danos materiais e danos morais. Sentença que extingue o processo, com resolução do mérito, ao fundamento de prescrição da pretensão indenizatória. Recurso da autora. 1- Jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que «as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de ação de direito pessoal, e não de direito real, como é o caso da ação em face de desapropriação indireta» (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014). 2- Restrições ambientais de caráter geral implementadas em defesa do meio ambiente que, apesar de severas, não implicam o apossamento do terreno da autora. Hipótese que não configura desapropriação indireta, e sim limitação administrativa, que, segundo o entendimento daquela Corte Superior, estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017. 3- Autora que não demonstrou a interrupção do prazo prescricional nos cinco anos subsequentes à publicação do decreto que instituiu a unidade de conservação em comento, em 27 de março de 1997. Demanda ajuizada em 16 de maio de 2014. 4- Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 926.0543.4256.2508

466 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública, para duplicação do km 0 ao km 51+700m na BR-153/SP no Município de Nova Granada/SP. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da expropriante. Cabimento em parte. 1. Reexame necessário que não incide na hipótese, considerando que a expropriante, concessionária, é dotada de personalidade jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do , §1º. 2. Mérito. Laudo técnico de engenharia que regularmente uti... ()

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Doc. 240.8201.2812.2663

467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Honorários periciais. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de honorários periciais sobre o val or de indenização vinda de ação popular de desapropriação indireta. A sentença foi julgada extinta sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e a ação foi julgada improcedente. II - Mediante análise do recurso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 8/11/2022, sendo o agravo somente interposto em 6/12/2022. III - A ... ()

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Doc. 907.9032.3167.2201

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de desapropriação. Sentença de procedência para decretar a desapropriação do imóvel, tornando definitiva a decisão que imitou a autora na posse do bem, e condenar o expropriante ao pagamento de indenização, no valor de R$2.948.407,03 (dois milhões novecentos e quarenta e oito mil quatrocentos e sete reais e três centavos). Insurgência da autora, com a pretensão de que reduzido o valor da indenização. Montante fixado com base nas conclusões de laudo pericial. Impugnações... ()

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Doc. 486.1762.2327.8800

469 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, PARA DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação em face de sentença pela qual o Magistrado extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b (a contrario sensu), do CPC, sob o argumento de ausência de comprovação documental da regularidade da representação do espólio, considerada indispensável à homologação da transação. II. RAZÕES DE DECIDIR Modificação da competência das Câmaras Cíveis do TJRJ, a partir de março/2023. Aplicação das regras de transição previstas na Resolução ... ()

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Doc. 180.0912.2001.3600

470 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade com a data da perícia. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) contra os proprietários do imóvel descrito na petição inicial, declarado de utilidade pública para o fim de implantação de área necessária à construção de açude. 2. O expropriante ofereceu, a título de indenização, o importe de R$ 1.520,96 (mil, quinhentos e vinte reais e noventa e seis centavos). 3. O perito oficial apresentou laudo definitivo estabe... ()

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Doc. 648.9103.1454.5902

471 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE, À VISTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009, PRORROGOU PRAZO DE SUSPENSÃO DE PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ORIUNDO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O QUAL FICOU SOBRESTADO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STF NO TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - DETERMINAÇÃO, PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA REAPRECIAÇÃO E EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NAQUELE TEMA 519 DE REPERCUSSÃO GERAL - SOBREVINDA, CONTUDO, DA EXTINÇÃO DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS PELO PRÓPRIO PRESIDENTE DESTA CORTE, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ADVENTO, ADEMAIS, DA DESISTÊNCIA TOTAL DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA, REMANESCENDO APENAS A OBRIGAÇÃO DA EXPROPRIADA, ORA IMPETRANTE, DE DEVOLVER O VALOR RECEBIDO A MAIOR ANTES DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA

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Doc. 241.2090.8569.2900

472 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização. Justo preço. Laudo pericial. Contemporaneidade da avaliação. Acórdão ancorado no sustrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Ceará em face da parte agravada. 2 - Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do i... ()

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Doc. 198.6094.1001.3500

473 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Intervenção do estado na propriedade. Indenização arbitrada. Alegação de cerceamento de defesa. Não constatação. Livre convencimento do magistrado. Teses fundadas nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Critérios e metodologia do laudo. Insurgência com relação ao quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta, ajuizada por concessionária de administração de rodovias contra sociedade empresária proprietária de imóvel necessário à obra de ampliação de rodovia. II - O pedido foi julgado procedente em primeira instância, com a condenação do valor apurado por meio de laudo judicial, em percentual superior a 40% do valor fixado administrativamente. III - O acórdão recorrido afastou a pretensão da recorrente de revisão do ... ()

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Doc. 220.8221.2557.6271

474 - STJ. processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento firmado pela corte estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de parte do imóvel. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, apenas para afastar a incidência de juros compensatórios e estabelecer o índice de juros moratórios. II - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o entendimento firmado pela Corte Estadual enc... ()

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Doc. 140.4044.1000.7100

475 - STJ. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Oferta inicial superior ao valor da perícia. Faculdade judicial. Adoção de marco temporal diverso da perícia. Lei Complementar 76/1993, art. 12, §§ 1º e 2º. Circunstâncias do caso concreto.

«1. Ao fixar a indenização em ação de desapropriação para fim de reforma agrária, o juiz considerará o laudo pericial e outros meios de convencimento, inclusive pesquisa de mercado, podendo esse montante ser equivalente tanto ao da perícia quanto a outro consignado motivadamente pelo juiz. Inteligência do , §§ 1º e 2º, e, art. 19. 2. Caso concreto em que a perícia judicial ocorreu sete anos depois da imissão do ente expropriante na posse do im... ()

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Doc. 180.9323.3004.1500

476 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Avaliação da perícia judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação, ajuizada pela parte recorrente contra Afonso Arthur Neves Baptista e outra, referente a imóvel de propriedade dos réus, com o objetivo de declará-lo incorporado ao patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. A sentença jugou proced... ()

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Doc. 103.1674.7468.2100

477 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal. Necessidade de prova da exploração econômica. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese. Lei 4.771/65, art. 19.

«A questão da indenizabilidade de cobertura vegetal, «tout court», é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que a limitação legal ou física encerra expropriação, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização, condicionando-a, apenas, à prova da exploração econômica da área.»

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Doc. 959.2483.9413.3794

478 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -

Alegada desapropriação parcial do imóvel, com reflexos sobre a base de cálculo do imposto e necessidade de atualização dos dados constantes do cadastro municipal - Prematuro julgamento antecipado da lide sem a produção de prova técnica imprescindível ao exame do mérito - Sentença anulada, de ofício, prejudicado o exame do recurso

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Doc. 208.4091.8000.0900

479 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.073/STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI Acórdão/STF. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à emenda regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.073/STJ - As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.), Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.) e Súmula 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da Medida Provi... ()

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Doc. 200.2063.7001.5700

480 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 475-N, V e Lei 9.099/1995, art. 57. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acordo extrajudicial celebrado em momento anterior à propositura da ação. Ausência de interesse processual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, fundada no Decreto-lei 3.365/1941, proposta pela concessionária Autopista Litoral Sul S/A. em face de Eraldo Vandeli Pires Padilha e Cleusa Moreira da Silva Padilha, tendo por objeto imóvel situado no Município de Biguaçu/SC. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara extinto o processo, ... ()

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Doc. 473.9110.4919.0435

481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área de 26.440,24 m², situada na altura do km 104+600, do lado esquerdo da Rodovia Comendador Mário Dedini (SP-308), sentido Salto-Capivari, no bairro Buru, matriculada sob o 31.219, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP, declarada como de utilidade pública, para a construção de anel viário, voltado a facilitar o fluxo de tráfego e melhorar a acessibilidade e segurança na rodovia. Sentença de procedência na origem. Inconformismo dos expropriados. Descabimento. Fa... ()

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Doc. 276.4755.0504.3658

482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA- PRELIMINAR-AUSÊNCIA DIALETICIDADE-REJEIÇÃO-VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL- INOBSERVÂNCIA CRITÉRIO TÉCNICO-IDONEIDADE DA PROVA -MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA-RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais ofertadas atacam de forma direcionada os fundamentos da sentença. -A desapropriação é um procedimento através do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de um terceiro, o expropriado, por razões de utilidade pública ou de interesse social, mediante pagamento de indenização. -O valor da indenização da área encontrado pelo Perito Oficial tomou por base um critério justo e razoáve... ()

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Doc. 220.3231.1701.8615

483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Laudo pericial provisório. Cerceamento de defesa. Inexistência. Justa indenização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, a fim de declarar incorporado ao patrimônio do ente público o bem descrito na inicial. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, acolhendo o valor aferido pelo perito do juízo, qual seja, R$ 1.000.000,00. Cinge-se a controvérsi... ()

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Doc. 200.4280.8001.3300

484 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Área remanescente excluída do laudo pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, ajuizada pela Concessionária SPMAR S/A. em face de FS - Prestação de Serviços e Administração de Bens S/C Ltda - EPP, que tem como objeto a área descrita na inicial, com 34.751,99 m², matriculada sob 52.998 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Suzano/SP. O Tribunal de origem, reformando parci... ()

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Doc. 163.7853.5009.6000

485 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Depósito provisório. Pretensão à compensação de parte do valor a ser depositado com débito de impostos relativos ao imóvel expropriado. Impossibilidade. Antecipação da posse que se dá mediante o depósito do valor que garanta a indenização do imóvel. Compensação que somente se reconhece entre dívidas líquidas, certas e exigíveis. Ausência de prova da existência do débito tributário alegado. Recurso não provido.

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Doc. 605.1445.5125.2519

486 - TJSP.

Apelação - Desapropriação para instalação de gasoduto - Insurgência do autor - Alegação de nulidade da sentença e inadequação quanto aos critérios e valor indenizatório - Autor que apresentou manifestação intempestiva, acarretando homologação do laudo - Preclusão - Inexistência de nulidade - Nada obstante, os critérios avaliativos do perito estão embasados em norma técnica, não havendo justificativa para seu afastamento - Adequação que se impõe, contudo, quanto ao perc... ()

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Doc. 425.9688.8217.7106

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Desapropriação - Controvérsia sobre valor remanescente a ser pago - Decisão homologatória de cálculo pericial, apontando saldo remanescente em favor dos agravados - Irresignação da expropriante - Pretenso emprego, pelo perito, de valor nominal supostamente válido para dezembro de 2020 e não para janeiro de 2013 - Não cabimento - Alegado equívoco quanto à data de referência não verificado - Valor do imóvel expropriado referente a janeiro de 2013 - Laudo ... ()

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Doc. 588.1835.8085.8752

488 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de desapropriação e servidão de passagem. SABESP. Sentença de parcial procedência que acolheu integralmente as conclusões da perícia judicial. Perito que desconsiderou a instalação de tubulação acima do solo, diferentemente do sustentado pela SABESP, o que causa maior impacto na propriedade do que o considerado na perícia. Necessidade de nova perícia para avaliação justa da indenização. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau e realização... ()

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Doc. 202.6210.0519.8497

489 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Indenização corretamente fixada - Avaliação do imóvel realizada de forma pormenorizada pela perícia judicial - Ainda que por fundamento diverso, as críticas trazidas pelo Município não são suficientes para reduzir a avaliação arbitrada pelo perito judicial e homologada pelo juízo de primeiro grau - Justa indenização mantida - A partir da interpretação «contrario sensu» do princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação ante a inexis... ()

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Doc. 186.8033.2043.0404

490 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Indenização - Avaliação - Preço justo: - Prevalece o laudo oficial quando o perito demonstra nos esclarecimentos que as críticas não o invalidam. Juros compensatórios - Perda da renda - Ausência - Incidência - Impossibilidade: - Os juros compensatórios somente são devidos quando provada a perda de renda. Juros Moratórios - Termo inicial: - Os juros moratórios incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ter sido feito. Honorári... ()

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Doc. 576.7319.6383.5299

491 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de desapropriação - Lotes em área destinada a ordenação da cidade - Procedência - Pretensão de reforma - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância do , § 2º - Apresentação de questão técnica relevante - Considerável discrepância no valor unitário calculado no laudo pericial - Ausência de abertura de vista ao perito judicial para esclarecimento das divergências - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Anulação da r... ()

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Doc. 457.7155.2301.0984

492 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Indenização devida - Concordância das partes em relação ao valor sugerido pelo Perito Judicial - Juros compensatórios - Necessária a comprovação da «perda de renda», o que não ocorreu no caso - Incidência da EC 113/21 em relação aos demais consectários legais (juros e correção monetária) - Honorários advocatícios - Aplicabilidade do regramento especial (, § 1º) - Razoabilidade do percentual utilizado - Sentença reformada em parte - Reexame... ()

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Doc. 103.1674.7153.4500

493 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como a Constituição diz que a desapropriação se faz mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), o recorrente sustenta que, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel residencial urbano, o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, e não apenas a metade, de vez que o estabelece critério injusto e incompatível com a Carta. O tema foi debatido pelo Supremo Tribunal Federal, so... ()

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Doc. 145.2155.2005.3900

494 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de desapropriação. Ilegitimidade passiva superveniente. Demonstração, por um dos expropriados, de que houve adjudicação compulsória do imóvel em seu favor, mediante sentença judicial transitada em julgado. Levantamento do valor do bem expropriado que só poderá ser efetuado por quem fizer prova da titularidade dominial. Processo julgado extinto em relação aos agravantes, sem apreciação do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9005.9900

495 - TJSP. Litispendência. Linha de transmissão instalada na propriedade do apelante. Demanda objetivando indenização por desapropriação indireta e nesta, embora pretenda a contraprestação mensal da ocupação do imóvel, repete a tese de esvaziamento do conteúdo econômico do bem, e perda do domínio útil sobre o imóvel. Recurso parcialmente provido para conhecer parcialmente do mérito e, na parte conhecida julgar procedente em parte a demanda.

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Doc. 141.6475.4001.3800

496 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Levantamento de 80% do valor, retendo-se, além dos 20% previstos na regra de regência, importância suficiente para pagamento de débitos tributários atualizados. Possibilidade. Ausência de perigo de dano irreparável ou ofensa ao interesse público. Observância. Atribuição de efetividade ao disposto no Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, em consonância com o princípio da razoabilidade. Hipótese. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3012.6400

497 - TJSP. Desapropriação. Teatro de dança. Valor da indenização. Trabalho pericial, elaborado com base em critérios adotados por Comissão de Peritos do CAJUFA a ensejar valores dissociados da realidade do imóvel expropriado. Acolhido laudo divergente apresentando valor condizente com o da justa indenização. Bem fundamentada a decisão «a quo», descabida qualquer alteração. Entendimento prevalente na jurisprudência. Recurso da expropriada não provido. Recurso adesivo não provido, na parte não prejudicada.

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Doc. 144.9591.0010.0300

498 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.agravo de instrumento. Município de cumaru. Desapropriação. Decreto Lei n.3365/41.existência de interesse público.prazo para desocupação do imóvel.poder geral de cautela. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento nterposto pela CAMCU- Cooperativa Agrícola Mista de Cumaru contra decisão terminativa (fls.196/197) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento no intuito de fixar o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação, contados a partir da ciência desta decisão, mantendo-se a decisão agravada inalterada nos seus demais termos. Em síntese, o recorrente sustenta que devem ser reconhecidas as irregulari... ()

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Doc. 181.2259.2142.7727

499 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Precatório - Decisum que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Pretensão voltada a afastar a incidência de juros moratórios sobre os juros compensatórios após a inclusão do precatório. Natureza do débito de precatório é, essencialmente, uma obrigação de pagamento que, se não adimplida em sua totalidade, está sujeita às regras gerais de mora - Dívida é composta pela obrigação principal e seus acessórios, e a quitação só se considera efetivada com o pagamento de todas as rubricas (principal e encargos) - In casu, desapropriação anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34, azo pelo qual de rigor a incidência das Súmulas 12 e 102 do Colendo STJ - Inteligência da tese firmada no Repetitivo 1.073J - Juros moratórios incidem sobre os compensatórios até o pagamento do precatório - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 797.4133.9176.5101

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a expedição de ofício ao Serviço Anexo Fiscal local para que informe acerca do débito da executada; que a autora informe acerca de eventual dívida fiscal existente em desfavor da ré; e a intimação do credor para comprovação do seu crédito na ação indicada - Pretensão de imediato cumprimento da ordem de arresto, com a transferência dos valores depositados na ação de Desapropriação para os autos da Execução de Título Extrajudi... ()

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