TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - Município de Fernandópolis - IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 - Embargos julgados procedentes nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, I - Compensação do débito tributário no precatório expedido nos autos da ação de desapropriação - Insurgência contra parte da sentença onde constou que a compensação seria após o pagamento do precatório - Ausência de interesse recursal - Execução extinta por falta de interesse processual - Recurso não conhecido.
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