Desapropriacao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3165.6518

501 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos de Ação de Indenização por perdas e danos decorrentes de Desapropriação Indireta ajuizada contra o Município de Curitiba, em virtude da instauração de processo administrativo pelo ente municipal, visando desapropriar trecho do imóvel de propriedade dos recorridos para implantar a Avenida Canal Barigui. 2 - O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 2.463.600,00, acrescida de juros compensat... ()

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Doc. 108.1513.7000.6400

502 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Administrativo. Limitações administrativas. Desapropriação. Inexistência. Ação de indenização. Julgamento pelo juizado. Precedentes do STJ. Decreto 750/93. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de desapropriação indireta ajuizada em face da União, na qual se postula o pagamento de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais decorrentes da edição do Decreto 750/93, que limitou o pleno uso e gozo da propriedade, bem como impossibilitou a comercialização da vegetação nela contida. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o Juizado Especial Federal é competente para o proce... ()

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Doc. 153.6104.7000.2700

503 - TJMG. Servidão administrativa. Apelação cível. Servidão administrativa. Quesitos suplementares. Apresentação após entrega do laudo técnico. Preclusão. Ausência de cerceamento de defesa. Indenização. Área efetivamente danificada. Laudo pericial. Fé pública. Ausência de prova em sentido contrário. Juros compensatórios. 6% ao ano. Incidência sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e aquele fixado na sentença. Termo inicial. Imissão na posse

«- Apresentados quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial em juízo, a sua desconsideração não configura cerceamento de defesa. - A instituição de uma servidão administrativa é indenizável, desde que comprovada a ocorrência de dano. Dita característica diferencia a desapropriação do referido instituto. Naquela, indenizam-se somente os prejuízos sofridos pelas delimitações impostas no exercício de alguns dos atributos inerentes à propriedade, na medida em que f... ()

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Doc. 240.3040.2364.4768

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC/ 1973 não configurada. Juros compensatórios sobre área remanescente em desapropriação. Inovação recursal verificada pela corte de origem. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Hipótese em que a análise do mérito atinente à ... ()

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Doc. 240.3220.6197.3786

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Omissão. Não ocorrência. Indenização por desapropriação recebida pelos réus. Posse do bem comprovada. Alegação do autor de que é proprietário do bem. Ausência de matrícula imobiliária. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 2 - O Tribunal de origem consignou que a indenização por desapropriação do imóvel deve ser paga aos réus/recorridos, tendo em vista que, além de estes terem comprovado a posse, o autor/recorrente não provou constituir-se no efetivo proprietário registral do bem em ... ()

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Doc. 210.7050.3214.8673

506 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Desapropriação. Majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - A jurisprudência do STJ é de que, nas Ações de Desapropriação, não há impedimento para que os honorários sejam majorados em âmbito recursal, na forma do , § 11, desde que observado o percentual máximo estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, ar... ()

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Doc. 143.1655.3000.0700

507 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Desapropriação. Utilidade pública. Trânsito em julgado. Propositura. Ação rescisória. Interposição. Recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Acórdão. STJ. Reclamação. Causa de pedir. Descumprimento. Autoridade judicial. Tribunal a quo. Ausência. Correlação. Acórdão reclamado. Pretensão. Utilização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. O REsp 1.216.040/TO resolveu-se tão-somente pelo seu não conhecimento em decorrência da intempestividade, não tratando, portanto, de nenhuma questão atinente ao mérito da ação rescisória no curso da qual havia sido interposto o apelo extremo. 2. Dessa forma, a verificação, pelo Tribunal reclamado, de que a ação de desapropriação por utilidade pública não obedecera ao procedimento legal de reexame obrigatório da sentença, a partir disso afastando-se a configuração da ... ()

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Doc. 100.4400.6806.2597

508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRESSUPOSTOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA SOB CONTRADITÓRIO -RECURSO DESPROVIDO -

Extrai-se da , XXIV que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorrerá mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Noutro vértice, o Decreto-lei 3.365 de 1941, embora trate de desapropriações por utilidade pública, também se aplica aos casos de servidão administrativa, por força do art. 40 da referida lei. E, nos termos do art. 15, § 1º, do mesmo diploma legal, dois são os pressupostos autorizadores, a serem observados cumulativamente, da imis... ()

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Doc. 12.2601.5001.2800

509 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum. Matéria apreciada pela 1ª Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Resp 1.116.364/PI, DJe 10/09/2010). Precedentes do STJ. Súmula 12/STJ. Súmula 69/STJ. Súmula 113/STJ. Súmula 114/STJ. Súmula 164/STF. Súmula 345/STF. CF/88, art. 100, § 12. Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 15-A. Lei 8.629/1993. Lei Complementar 76/1993.

«7. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular 69 desta Corte: «Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efe... ()

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Doc. 140.3545.9016.6700

510 - TJSP. Der. Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo. Desapropriação. Avaliação provisória. Procedimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, que nomeou perita judicial e condicionou a imissão provisória na posse ao depósito do valor referente à oferta prévia da expropriante. Insurgência da expropriante para com tal decisão. Descabimento. Imprescindibilidade da prova técnica. Pertinência, outrossim, da avaliação provisória, para fins de imissão na posse. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8170.7649.9260

511 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididas - in casu, o termo inicial da prescrição do pleito indenizatório, com fulcro no , é a data da homologação da desistência da ação de desapropriação. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 165.0971.9006.2500

512 - TJSP. Prazo. Indenização por desapropriação indireta. Prescrição. Ocorrência. Extinção do processo, com julgamento de mérito. Inconformismo. Desacolhimento. O imóvel dos autores foi objeto de apossamento por parte da Municipalidade no ano de 1978. Quando da interposição da ação, em 2001, estava em vigor o Código Civil antigo, que em seu art. 177 determinava que as ações pessoais prescrevessem ordinariamente em 20 anos. Não merece reparo a sentença apelada. Recurso não provido.

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Doc. 241.0280.5374.4945

513 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Perda de fundo de comércio. Desapropriação de imóvel de terceiro. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente da perda de fundo de comércio ocorrido por ocasião de desapropriação para a utilização pública de imóvel locado, no qual era exercida atividade de lanchonete. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «É incontroverso nos autos que a autora foi obrigada a mudar o local no qual desempenhava suas a... ()

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Doc. 500.9211.9815.7368

514 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de homologação de acordo extrajudicial ajuizada pela AUTOPISTA FLUMINENSE S/A. objetivando validar transação firmada com representante do espólio de Aristides Francisco do Amaral, referente à desapropriação de imóvel. 2. Decisão anterior. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, sob o argumento de ausência de comprovação documental da regularidade da representação do e... ()

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Doc. 165.2483.1003.1300

515 - TJSP. Prescrição. Ação de desapropriação. Determinação de remessa dos autos ao Depre para apuração de eventual débito em favor do expropriado. Possibilidade. Retardamento por culpa da Fazenda Pública. Interesse privado que não pode ficar totalmente à disposição da conveniência da Fazenda. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8011.7100

516 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Juros moratórios e compensatórios sobre o débito fazendário. Alegação de preclusão temporal. Descabimento. Direito material que não se sujeita a este instituto processual. Juros compreendidos no principal que independe de pedido da parte. Juros devido. Coisa julgada material inalterada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 185.7550.6002.4000

517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Imissão provisória. Liminar. Requisitos. Acórdão da origem com fundamentação constitucional. CPC/2015. Não impugnação mesmo após ofertada possibilidade de emenda. Súmula 126/STJ. Incidência. Não conhecimento. Nulidade. Omissão. Matéria de mérito. Inexistência.

«1 - O recurso especial do embargante deixou de ser conhecido por não ter, mesmo após ofertada a emenda prevista no CPC/2015, impugnado a fundamentação constitucional do acórdão da origem, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Inexiste omissão quanto à matéria de mérito se o recurso sequer ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.1101.1229.4681

518 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Valor da indenização. Alegação de imprecisão do laudo pericial. Acórdão recorrido que não aponta nenhum vício no laudo pericial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da dersa a que se nega provimento.

1 - A instância ordinária acolheu o laudo do perito oficial, consignando que o valor da indenização foi corretamente fixado, não apontando pela existência de perícia inconclusiva ou inexata. 2 - A revisão do entendimento firmado pela Corte de origem para acolher a existência de vício ou deficiência no laudo do perito oficial, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial. 3 - Agravo Interno da DERSA a qu... ()

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Doc. 160.7675.3640.7078

519 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Desapropriação - Indenização - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a expropriante ao pagamento de indenização no valor de R$ 109.324,86 (cento e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais, e oitenta e seis centavos), com base no montante apurado em laudo definitivo - Insurgência - Alegação de que o perito cometeu equívocos no trabalho técnico - Descabimento - Justa indenização amparada em laudo pericial elaborado com base em regras e critérios objetivos... ()

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Doc. 240.6180.6530.7533

520 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação direta. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Falta de necessidade e utilidade do agravo interno. Valor indenizatório. Metodologia do laudo pericial. Revisão impedida pela Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Pessoa jurídica de direito privado. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A agravante não demonstrou um equívoco que justificasse a retratação ou reforma da decisão combatida que negou provimento ao pedido subsidiário de reconhecimento de violação dos e CPC art. 1.022. Falta de utilidade e necessidade do recurso. 2 - A revisão da alegada desproporcionalidade da indenização da área remanescente exigiria o exame, nesta instância especial, da metodologia empregada pelo perito judicial, o que é inviável, nos termos da Súmula 7/STJ, confo... ()

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Doc. 687.0915.3922.7133

521 - TJSP. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO.

Desapropriação de imóvel para implantação do «Terminal Atracadouro - Pedreira". Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos com potencial para infirmar a conclusão do laudo. O Município de São Paulo impugna a aplicação do «fator área» e diverge da classificação das benfeitorias e da idade das construções atribuídas pela perícia. O meio de prova confirma que o imóvel expropriado é de grande dimensão, não sendo comparável a um lote padrão, devendo ser analisa... ()

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Doc. 946.2820.6187.8786

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de desapropriação - Irresignação contra decisão que homologou os cálculos do perito judicial. 1. Juros compensatório - Título executivo judicial que fixou a taxa de 12% ao ano, ainda na vigência da liminar proferida na ADI Acórdão/STF que suspendeu a eficácia da alteração legislativa que reduzia aquele índice, retrocedendo aos termos da Súm. 618/STF - Julgamento da ADI que reconheceu a constitucionalidade do índice de 6% - Ausência de modulaç... ()

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Doc. 181.1451.2003.8000

523 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial e do laudo do assistente técnico do expropriante. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão dos critérios e da metodologia dos laudos. Súmula 7/STJ. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso de parte da cadeia recursal haver sido interposta sob a vigência do CPC/1973 e a outra parte ter se orientado pelo CPC/2015, deve ser observado como parâmet... ()

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Doc. 769.7477.5595.3847

524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - VALOR A SER DEPOSITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. 1.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, que postergou a análise de liminar de imissão provisória na posse para momento posterior à realização de perícia prévia. 2. Questão em discussão: Discute-se a possibilidade da concessão de liminar para imissão do ente público expropriante na posse de bem expropriado sem a realização de perícia judicial prévia. 3. Razões de decidir: 3.1. Na esteira de rec... ()

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Doc. 193.2059.3567.8115

525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA À DATA DA PERÍCIA - ELEMENTOS HÁBEIS A SUA DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS - art. 15-A DO DL 3.365/41 - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL E EFETIVA PERDA DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º, DO DL 3.365/41 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data do ajuizamento ou a data em que ocorreu a imissão na posse. Mera irresignação contra o resultado da perícia é insuficiente para que o julgador deixe de considerar as conclusões do perito, notadamente quando não demonstrada situação excepcional que acarrete um evidente desequilíbrio no pagamento do que... ()

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Doc. 138.6784.7000.6600

526 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 978.1110.5584.5352

527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

para consecução de obra de ampliação em Rodovia. Valor da indenização adequadamente arbitrado, fundamentado em laudo pericial bem elaborado e devidamente justificado, confeccionado por perito judicial equidistante das partes e de confiança do Juízo. Manutenção do importe arbitrado. Caso em que não há incidência de juros moratórios e compensatórios porquanto houve depósito integral da indenização antes do ato de imissão na posse. Área que deve ser integrada ao patrimônio do D... ()

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Doc. 195.4417.7905.2845

528 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Indenização - Avaliação - Preço justo - Redução - Impossibilidade - Indenização paga integralmente antes da imissão na posse - Juros moratórios - Impossibilidade - Juros compensatórios - Possibilidade: - Prevalece a indenização apurada no laudo oficial quando o perito demonstra nos esclarecimentos que as críticas não o invalidam. - Paga integralmente a indenização antes da imissão na posse, não há incidência de juros moratórios. Os juros compensatórios incidem a 6% ao ... ()

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Doc. 269.9884.2709.4003

529 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Interposição de apelo por parte dos expropriados - Decorrido prazo para complementação do preparo - Deserção. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Indenização criteriosamente fixada, com base em laudo bem fundamentado, levado a efeito com os cuidados que a espécie estava a comportar, sendo certo que o perito utilizou métodos aplicáveis ao caso em tela para garantir a justa indenização. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Impostos à expropriante por força do art. 27, §1º do Decreto 3665/41. ... ()

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Doc. 157.9642.8001.2000

530 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização fixada com base em perícia regular. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Se as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização, após a análise técnica elaborada pelo perito judicial, considerando «laudo, acolhido pela sentença, que fez incluir as benfeitorias existentes», a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos... ()

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Doc. 140.9070.0000.8900

531 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 243.2635.8811.0527

532 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Implementação e duplicação da Rodovia Pedro Eróles - SP88 - Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - Não ocorrência - Nova publicação da sentença, via portal eletrônico, após a digitalização dos autos, considerando anterior prejuízo de consulta dos autos - Recurso tempestivo - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR - Não conhecimento do recurso, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da sentença - Não ocorrência - Prel... ()

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Doc. 218.9276.1353.0402

533 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - R.

sentença que arbitrou o valor da indenização com base na perícia realizada por expert de confiança do juízo, de forma isenta e imparcial - Expropriante que não logrou êxito em demonstrar que o montante apurado pelo perito não tenha observado, de forma correta, o valor da justa indenização - Manutenção do quantum indenizatório, pois fixado em valor compatível com o objeto avaliado - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - Manutenção - Con... ()

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Doc. 805.6574.7415.1293

534 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado em perícia judicial - Laudo que encontrou o valor com base em regra e critérios objetivos - Inexistência de argumentos técnicos para elidir a validade do laudo elaborado pelo expert do juízo - Juros compensatórios indevidamente fixados em 12% ao ano - Imissão da posse que ainda não ocorreu, condicionada pela própria sentença ao depósito integral do valor da indenização fixado em avaliação definitiv... ()

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Doc. 157.8651.9000.5900

535 - STJ. Administrativo. Improcedência da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Desapropriação. Reforma agrária. Impossibilidade de indenização da cobertura florística em separado, ante a comprovação de que não houve prévia e regular exploração econômica do potencial madeireiro. Recurso provido.

«I. Não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto inexistente a contradição aventada nos declaratórios opostos, pois a parte embargante (INCRA), em verdade, buscava a retratação do Colegiado local em tema de mérito, e não a integração do julgado. Descabe, assim, ver ofensa ao II. No caso concreto, embora o Tribunal de origem tenha afirmado a impossibilidade da avaliação em separado da cobertura florística, terminou por agregar ao preço da indeni... ()

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Doc. 210.8061.0590.2493

536 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Aeroporto Hercílio luz (Florianópolis/SC). Ampliação. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Denunciação da lide. Terceiro não proprietário. Inviabilidade. Desapropriação amigável. Imóvel declarado de utilidade pública. Indenização aceita e recebida. Negócio jurídico. Desconstituição. Via inadequada. Laudo pericial judicial. Contemporaneidade. Jurisprudência pacífica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal a quo, no acórdão impugnado, aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencime... ()

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Doc. 131.2606.5619.1384

537 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO EM ÁREA DO RESERVATÓRIO DA EMPRESA BILLINGS. 1.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, diante da constatação de imprecisão no registro imobiliário ou de sobreposição de registros. A r. sentença estabelece que a questão há de ser resolvida por meio de retificação de registro. Impossibilidade. Solução da ação reivindicatória independe da situação registral, por se tratar de área pública. Antes da questão da titularidade, ou seja, de se definir se a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A ... ()

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Doc. 240.5270.2663.1583

538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Ação de desapropriação. Declaração de urgência. Liminar de imissão na posse. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido liminar de imissão na posse. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem dirimiu a questão jurídica controvertida sob os seguintes fundamentos: «PB Produção de Energia Elétrica Eireli - ME ajuizou ação de desapropriação de imóvel rural de área de 3,9606 hectares ou 1,6366 alqueires paulista (fls. 03), local... ()

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Doc. 164.3150.8008.3000

539 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Fase de execução. Débito atingido pela moratória constitucional do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prescrição inocorrente. Mantida a atualização monetária fundada na variação do IPC do IBGE para fevereiro de 1991, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

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Doc. 240.8260.1786.9655

540 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Não ocorrência. Imóveis ocupados irregularmente por particulares. Ausência de apossamento pelo município. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta por Pedrosa Distribuidora Ltda. contra o Município de Manaus com vistas à indenização dos lotes 3.161/A-4 e 3.161/A-7 registrados nas matrículas 41.408 e 41.411 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus, respectivamente, com áreas de 7.737,32 e 53.584,45 metros quadrados. 2 - Em síntese, alegou a empresa que, em 10.5.2000, adquiriu lote de 90.000 metros quadrados no Distrito Industrial, desmembrado em sete ou... ()

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Doc. 435.5440.5914.4105

541 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Decisão que recusou pedido de prazo suplementar para apresentação de parecer técnico sobre o laudo pericial e solicitou esclarecimentos à perita geóloga. Profissional da área de geologia nomeada - a pedido dos agravantes - para perícia de avaliação de fundo de comércio. Irresignação a respeito da competência da perita geóloga para se manifestar, em esclarecimentos, sobre laudos críticos assistenciais de engenharia e contabilidade. Pedido de concessão de prazo suplementar prejudicado em razão da posterior apresentação do laudo pelo assistente técnico dos agravantes. Tema residual, concernente à qualificação da perita, que diz respeito à valoração da prova, e não se acomoda às hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Não aplicação da exceção contemplada no Tema 988 do STJ. Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 188.7788.7143.7502

542 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. 1.

Desapropriação direta - Implantação do melhoramento «Centro de Educação Infantil - 1802 - Rua José da Penha» - Indenização final fixada pelo perito judicial que deve ser admitida para todos os efeitos de direito - Norma do Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias (COBREAP) que não desnatura as conclusões do perito judicial quanto à desvalorização do remanescente - Elementos trazidos pelo perito judicial que foram objetivamente aplicados ao caso concreto para... ()

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Doc. 487.8806.3785.4143

543 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Incorporação de área particular para construção de rodovia. Apelo da Concessionária de Serviço Público requerida e reexame necessário em face da r. sentença, que julgou procedente a demanda. Ajustes quanto aos consectários. II. Discussão (i) valor indenizatório; (ii) cabimento de juros compensatórios em área sem exploração econômica; (iii) patamar dos honorários advocatícios segunda Lei de Regência das desapropriações; (iv) possibilidade de cobrança de valores de regu... ()

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Doc. 861.7146.6355.1909

544 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação de Desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse com fundamento no Decreto 3.031 de julho de 2013, retificado através do Decreto 3.044 de agosto de 2013 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na Rua Lauro Penna, sem número, denominado Escola Estadual Albertino Nascimento, situado na Praça João Batista, 4º Distrito da Colônia, São Fidélis/RJ. 2. Verba indenizatória arbitrada conforme... ()

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Doc. 962.9249.5843.6396

545 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Maria Alcina Marques Scorza e outros contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% dos valores depositados pelo Município de Santos a título de indenização prévia pela desapropriação. A decisão foi fundamentada na falta de quitação integral dos débitos tributários, indefinição do valor de indenização do imóvel e ausência de plano claro sobre as parcelas da indenização para cada beneficiário. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 162.3482.6002.2900

546 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tda's. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à data da avaliação do perito judicial» (STJ, AgRg no REsp 1.434.078/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014; AgRg no AREsp 172.450/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe... ()

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Doc. 135.7562.7003.0700

547 - STJ. Recursos especiais. Ação de desapropriação direta. Juros compensatórios. Ausência de imissão antecipada na posse. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Cumulação dos juros moratórios com os compensatórios. Prejudicialidade.

«1. Não ocorrendo a concreta imissão na posse por parte do Estado, o bem permaneceu nas mãos da desapropriada, não sendo devidos os juros compensatórios. Precedentes. 2. Sob o enfoque apresentado pela expropriada em seu recurso especial em relação ao tema da justa indenização, para majorar o valor de R$ 14,20 (quatorze reais e vinte centavos) para 23,37 (vinte e três reais e trinta e sete centavos) por metro quadrado, ter-se-ia de reapreciar todo laudo pericial e os elementos colhi... ()

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Doc. 202.2271.1248.4005

548 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INCONSISTÊNCIA NA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé, que rejeitou impugnação ao laudo pericial em ação de desapropriação, ao fundamento de que os esclarecimentos prestados pelo perito judicial são satisfatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há erro ou inconsistência no laudo pericial capaz de justificar sua anulação e a realização de nova avaliação do imó... ()

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Doc. 220.9260.6885.9694

549 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência consolidada à época do julgamento, nos termos da Súmula 408/STJ e recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 343/STF. Pretensão da parte autora que contraria posição firmada pelo STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, e pelo STJ, no julgamento da PET Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara extinta, sem resolução do mérito, Ação Rescisória, ajuizada na vigência do CPC/1973. II - No acórdão rescindendo, proferido nos autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária, a Primeira Turma do STJ concluiu que, «ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em 17/12/1996 (fls. 402-403), antes da vigência da Medida Provisória 1.577/1997, os juros compensatórios incidirão na razão de 12% (doze por ... ()

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Doc. 138.5625.7000.6800

550 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Desvio de finalidade. Retrocessão. Acórdão embargado que não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.

«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011. 2. Embargos de divergência nã... ()

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