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DOC. 171.3560.7003.9900

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Embargos de declaração. Não indicação de omissão, obscuridade ou contradição. Mérito recursal não analisado. Decisão embargada que não conheceu do recurso.

«I - Não se conheceu do agravo nos próprios autos pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que obstou o seguimento do recurso especial, com a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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