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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: desapropriacao perito

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Doc. 312.9871.4241.3133

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FALECIMENTO DOS RÉUS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. DEFERIMENTO. CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-

Consoante atual entendimento do STJ, caso a ação tenha sido ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, é possível a ordem de emenda da petição inicial para adequação do polo passivo pelo Espólio. II- Se deferida a emenda da petição inicial, inclusive com citação de um dos herdeiros, é inviável a prolação de sentença terminativa pautada e fundamento contraditório, qual seja, a ilegitimidade passiva decorrente da impossibilidade de sucessão processual. ... ()

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Doc. 250.6020.1651.5512

852 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Em razão da preclusão consumativa, é inviável corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial. 3 - Não tendo sido o agravo interno conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não ... ()

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Doc. 147.3592.0001.3300

853 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Precatório complementar. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Inovação de fundamento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o prazo prescricional para os expropriados pleitearem quaisquer diferenças de valores somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela pela Fazenda Pública, uma vez que tais parcelas não são autônomas, mas compõem um único débito cobrado parceladamente. Precedentes. 2. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decis... ()

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Doc. 749.8105.4701.4310

854 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insuficiência de depósito - Desapropriação - Precatório - Decisão agravada que fixou os parâmetros para realização do cálculo - Insurgência - Possibilidade de aplicação imediata das normas atinentes à atualização do débito, sem que se configure ofensa à coisa julgada - Precedentes - Juros de mora incidirão a partir da realização dos cálculos, suspendendo-se no período referido na Súmula Vinculante 17/STF, findo o qual tornará a fluir, se o caso - Nesse período, deverá ser paga a correção monetária (art. 100, §5º, da CF/88), cujo índice deverá observar o decidido pelo STJ no tema 905 e STF no tema 810 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 221.7582.2625.3262

855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO PARCELADO NA FORMA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS NO PERÍODO DA MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 17 E IRDR TEMA 34.

Recurso tirado pelas expropriadas contra sentença que, afastando a incidência de juros para o período de «graça» e reconhecendo a aplicação dos consectários da mora somente a partir do inadimplemento de cada parcela, afirma o pagamento integral do precatório e julga extinta a execução. Sentença acomodada aos rigores do CPC, art. 489. Tese de nulidade por fundamentação deficiente afastada. 3. Desfecho de primeiro grau preservado na íntegra. Recurso desprovido

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Doc. 519.0692.0403.8791

856 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 17. COISA JULGADA.

Incidência dos juros moratórios e compensatórios que constitui questão acobertada pela coisa julgada apenas com relação ao valor original. Exclusão de nova incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, «desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente". Tema 132/STF. Súmula Vinculante 17/STF incidente no que tange às parcelas que foram pagas após a consolidação do débito (Tema 1.037/STF) e nos precatórios expedidos antes de sua edição (IRDR 0044617-84.20... ()

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Doc. 190.7582.9000.2200

857 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Improbidade administrativa. Harmonização entre a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 21. Diferenciação entre patrimônio público e erário (conceito-maior e conceito-menor). Abrangência de condutas que não consumam a efetiva lesão a bens jurídicos tutelados por intervenção do Ministério Público e/ou do poder judiciário. Necessidade de ampliação do espectro objetivo da lia para punir também a tentativa de improbidade administrativa nos casos em que as condutas não se realizam por motivos alheios ao agente. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina a CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Precedente. 3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Le... ()

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Doc. 184.3112.3002.1200

858 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de alegada criação de nova faixa de área de preservação permanente. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acordo celebrado entre as partes. Renúncia a qualquer direito. Não observância da área de preservação permanente, à luz da legislação de regência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do acordo firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta c/c indenização correspondente ao direito de paisagem, ajuizada pela parte ora agravante contra a Companhia de Energética de São Paulo - CESP, em face da desapropriação de parte das terras dos autores, para fins de construção e implantação... ()

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Doc. 203.6171.1000.3000

859 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Julgamento do mérito. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do CCB/2002, art. 1.238, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado ... ()

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Doc. 210.8150.7753.2868

860 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios e compensatórios. Valor da indenização. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária proposta pelo Incra contra a Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, tendo por objeto a transferência de domínio do imóvel denominado «Fazenda da Barra". RECURSO ESPECIAL DO INCRA 2 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3 - No que se refere ao valor da indenização, o Tri... ()

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Doc. 230.3200.8334.6126

861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação por utilidade pública objetivando desapropriação, determinando-se a indenização que deva ser paga e a expedição de mandado definitivo de imissão do autor na posse do imóvel descrito, valendo a sentença como título hábil para transcrição no registro de imóveis. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilida... ()

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Doc. 203.7604.9002.2300

862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Interesse social ao imóvel. Afetação da matéria debatida (tema 1.019/STJ). Pretensão indenizatória dos recorridos não alcançada pela prescrição I. Na origem, trata-se de ação ordinária de desapropriação indireta, combinada com danos emergentes, ajuizada contra o departamento autônomo de estradas de rodagem. Daer/RS, objetivando a condenação da autarquia estadual ao pagamento da justa quantia pela expropriação de parte de imóvel rural, correspondente à 8.200,00 m², apossado para construção da rodovia rs. 342, trecho de ligação com a rs 305, no município de horizontina com a cidade de doutor maurício cardoso. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de apelação do daer/RS para estabelecer a correção monetária da verba indenizatória, segundo os índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, fixar os juros moratórios em percentual de 6% ao ano, incidentes a partir de 01 de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deverá ser efetuado e, ainda, determinar o pagamento das custas processuais à razão de 50%, mantendo no mais a decisão monocrática de parcial procedência da ação.

«II - Verifica-se que a questão central abordada no recurso especial da autarquia estadual está relacionada ao prazo prescricional, aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza pública ou de interesse social ao imóvel expropriado, se de 15 anos, previsto no caput do CCB/2002, art. 1.238, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. III - Forçoso esclarecer que o Superior Tribuna... ()

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Doc. 240.5270.2566.3370

863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Reforma agrária. Procedência do pedido. Valor da indenização. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra Pessoa de Mello Indústria e Comércio S/A. objetivando a desapropriação de imóvel rural no Município de Aliança/PE, para fins de reforma agrária. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1... ()

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Doc. 210.9230.9480.7651

864 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Pessoa com deficiência. Moléstia incapacitante. Impossibilidade de desempenho das funções do cargo. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Inviabilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a tese não foi debatida na instância de origem, à míngua de prequestionamento. Hipótese da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame do cabimento da indenização apurada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3 - Não se conhece ... ()

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Doc. 466.3689.4541.6985

865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.

Sentença que julgou procedente o feito, considerando como justa indenização valor apurado em laudo produzido para fins de imissão provisória na posse do bem expropriado. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença rejeitadas. Inexistência dos vícios apontados. Prova pericial que, embora denominada «avaliação provisória», contém todos os elementos de um laudo definitivo, eis que, quando produzida, a... ()

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Doc. 104.4339.4291.0733

866 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA.

Acórdão que, por V.U. negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESIDERATO INFRINGENTE. Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos. Argumentos relativos aos alegados vícios que foram objeto de apreciação, direta ou indiretamente. Acórdão que consignou, expressamente, que tal determinação corresponde tanto à melhor interpretação da lei (afinal, em... ()

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Doc. 713.2130.5770.6698

867 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas - Vedada a cumulação dos juros compensatóri... ()

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Doc. 142.2174.7003.3200

868 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Valor de mercado do imóvel. Acolhimento do laudo judicial. Justa indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, considerando-se os termos do acórdão recorrido e a análise que procedeu à opção pelo laudo emitido pelo perito oficial, desprezando-se o laudo administrativo, não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar as suas conclusões, pois implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório colhido na fase instrutória da lide, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial não se destina à revisão dos critérios e da metodologia utilizados n... ()

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Doc. 142.2271.6002.1600

869 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Justa indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Explicitação. Metodologia. Não consideração. Valorização imobiliária. Utilização. Norma constitucional. Motivação. Elemento. Argumentação. Desnecessidade. Interposição. Recurso extraordinário. Afastamento. Súmula 126/STJ.

«1. Na hipótese de o acórdão recorrido ter utilizado, na motivação, uma norma constitucional como elemento de argumentação, mas não tendo esse preceito relevância para a resolução da controvérsia, não se justifica exigir da parte a interposição concomitante de recurso extraordinário e de recurso especial, afastando-se, pois, o óbice da Súmula 126/STJ. 2. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial... ()

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Doc. 163.5142.8000.1700

870 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Justa indenização. Metodologia e critérios do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da adequação dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, na fixação do valor da indenização, nem sempre exige o exame das circunstâncias da causa, mormente quando a pretensão do recorrente cinge-se à interpretação da legislação aplicada e não à metodologia empregada nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. 2. No caso, a Corte estadual apontou fundamentadamente as razões que a levaram a adotar a perícia judicial realizada, de modo qu... ()

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Doc. 266.2687.6409.1371

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO.

Decisão que autorizou a imissão provisória na posse condicionada ao depósito prévio do valor da indenização a ser fixada em avaliação provisória. Insurgência do expropriante. Descabimento. Art. 15 «caput» e §1º do Decreto-lei 3.365/1941 que prevê a imissão provisória com urgência mediante depósito. Necessidade de elaboração de laudo por perito nomeado pelo MM. Juízo, a fim de observar o princípio constitucional da justa e prévia indenização. A servidão administrativa ... ()

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Doc. 639.0142.4354.2056

872 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO DE GASODUTO (GASBEL 2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COM O VALOR HOMOLOGADO NO LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM PERCNETUAL ELEVADO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO.

Indenização fixada de acordo com o laudo do perito do juízo, equidistante do interesse das partes. Juros compensatórios de 6% sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença contados da imissão do expropriante na posse do bem até o efetivo pagamento. Juros de moratórios de 6% a.a. sobre o valor da indenização fixada na sentença, contados do trânsito em julgado. Correção monetária pelo IPCA-E e a partir da avaliação judicial. Honorários de 5% s... ()

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Doc. 728.3497.7937.5752

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - VALOR DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA -

Decisão agravada que deferiu a imissão provisória na posse pelo expropriante, mediante o depósito dos valores indicados no laudo de avaliação unilateral, apresentado juntamente com a inicial - Desacerto do decisum - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 - Valor do depósito prévio que deve refletir, tanto quanto possível, o real valor do bem a ser desapropriado - Garantia constitucional de justa e prévia indenização - Necessidade de realização de laudo de avaliação pré... ()

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Doc. 142.6050.2002.7000

874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Sentença de extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento em tese. Hipótese na qual a sentença não transitou em julgado. Ausência de interesse processual. Súmula 7/STJ.

«1. É incabível ação rescisória contra sentença ou decisão que não decide o mérito da demanda. 2. A jurisprudência majoritária do STJ também entende por «sentença de mérito» rescindível nos termos do CPC/1973, art. 485, caput, a sentença extintiva do processo sem resolução do mérito, que se enquadra em qualquer hipótese dos incisos do sobredito CPC/1973, art. 458. Precedentes: REsp 1.217.321/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MA... ()

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Doc. 145.4862.9001.4100

875 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Desapropriação de área urbana. V e IX do CPC/1973, art. 485. Violação à literal disposição de lei. Inexistente. Erro de fato. Houve controvérsia acerca do fato. Impossibilidade de alegação. Perda de objeto do agravo regimental 0130681-6/03. Improcedência da ação por unanimidade.

«Trata-se de Ação Rescisória fundamentada nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485, em que a Agência autora ataca acórdão, de fls. 63/64, prolatado pela então 7º Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, no bojo da Apelação Cível 130681-6, de Relatoria do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, deu parcial provimento ao apelo da CONDEPE/FIDEM, apenas para reformar o termo inicial dos juros moratórios. A ação originária versava acerca de desapropriação de espaço urbano,... ()

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Doc. 103.1674.7440.4100

876 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Consideração do valor do imóvel à época da ocupação e não por ocasião da avaliação. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Exegese. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Em suma: o art. 26 da Lei de Desapropriação não pode ser aplicado indiscriminadamente, ainda mais quando se trata de «desapropriação indireta», figura jurídica sequer cogitada pela referida lei. É indispensável, sempre, levar em consideração o preceito constitucional que impõe o justo preço. Foi o que ocorreu no caso dos autos (em que dezessete anos mediaram entre a apossamento do bem pelo Estado e a data da sua avaliação judicial), conforme se verifica do voto condutor do ... ()

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Doc. 164.7400.5012.3700

877 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que deferiu seqüestro de rendas públicas necessário à satisfação do débito de precatório não alimentar, oriundo de processo de desapropriação. Admissibilidade, diante do não pagamento integral de parcelas de precatório. Aplicação do art. 78, § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Seqüestro mantido, inclusive com inclusão dos juros em continuação, determinado apenas a substituição da Taxa Referencial (TR) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça por não ser a primeira índice de correção monetária. Aplicação do índice de janeiro de 1989, de 42,72% para atualização da dívida, substituída a TR pelo IPC/INPC. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 727.4286.1799.3825

878 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de São Bernardo do Campo. Decisão agravada que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação 0008079-86.2004.8.26.0564 a fim de satisfazer o débito perseguido na presente ação. Insurgência da executada. Não cabimento. Possibilidade de penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860). A execução é feita no interesse do exequente e não do executado, e o respectivo processo é informado por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 475.9997.7322.4077

879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DESAPROPRIAÇÃO DO BEM - DESCONTO DO VALOR DO DÉBITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO. -

Considerando que o credor promoveu a execução com o objetivo de alcançar o cumprimento de obrigação líquida e certa, inadimplida pelo devedor em conduta manifestamente antijurídica, ainda que o feito executório remanesça extinto em decorrência da desistência, nos termos do CPC, art. 775, não se apresenta coerente, à luz dos princípios da efetividade, da boa-fé processual e da cooperação, deduzir que o credor tenha dado causa ao ajuizamento da ação, imputando-lhe o múnus de ar... ()

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Doc. 167.1720.6001.5600

880 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Valor da indenização apurado unilateralmente pelo ente expropriante. Impossibilidade. Resp1.185.583/SP (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem determinou que a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito do valor apurado pelo perito judicial, e não àquele apurado unilateralmente pelo Estado, embasado em laudo apresentado por empresa contratada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. 2. O entendimento adotado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, ao julgar o Recurso Especia... ()

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Doc. 211.1101.1411.8652

881 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de utilidade pública. Juros compensatórios. Fixação em 6% ao ano. Decisão do STF naADI 2.332. Questão de ordem no recurso especial 1.328.993. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento. Inovação recursal. Impossibilidade

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação, ajuizada pela concessionária de serviço público, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua São Vicente, São Paulo/SP, declarado de utilidade pública para implantação da linha 6 - Laranja do Metrô. 2 - A embargante requer a suspensão do processo em virtude da possibilidade de revisão das teses repetitivas firmadas nos REsps 1.114.407/SP, 1.111.829/SP e 1.116.364/PI, conforme estabelecido na Questão de Ordem no Recurso Especi... ()

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Doc. 241.0250.1412.3706

882 - STF. Recurso extraordinário. Tema 865/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral. Direito constitucional e administrativo. Compatibilidade do regime de precatórios com a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação. CF/88, art. 5º, XXIV, CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 865/STF - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).Tese jurídica fixada: - No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute se e como a j... ()

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Doc. 185.4875.3004.1500

883 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Decisão judicial. Exigência do adiantamento de honorários periciais por ente público. Retenção do recurso especial na origem (§ 3º, CPC, art. 542/1973). Ação cautelar. Destrancamento. Cabimento. Jurisprudência do STJ.

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Doc. 184.3294.7000.7400

884 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo pericial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Produção de provas. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Impugnação, porém, da majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento da majoração. Honorários advocatícios, em sede de ação de desapropriação, fixados, pelas instâncias ordinárias, no limite de 5%. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação, movida pela Concessionária Move São Paulo S/A em face da parte agravada, objetivando a desapropriação, por utilidade pública, de imóvel de sua propriedade, para implantação da Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em pa... ()

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Doc. 683.0758.4337.5080

885 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na petição inicial. Caracterização do depósito do valor integral da condenação antes de proferida a r. sentença. Pretensão ao afastamento das condenações referentes à correção monetária, aos juros moratórios, aos juros compensatórios e aos honorários advocatícios. Juros compensatórios. Ocorrência. Caráter de ressarcimento pela indisponibilidade do bem, de modo que, até o pagamento efetivo da indeni... ()

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Doc. 775.1345.5330.4587

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO PROMITENTE-COMPRADOR CONEXA A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO PROMITENTE-VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DE PROMISSÓRIAS E IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO POR PRETÉRITA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA. 1. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS PROMISSÓRIAS. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. 3. IMÓVEL OBJETO DA LIDE VENDIDO POR R$ 590.000,00, TENDO COMO PARTE DO PAGAMENTO A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL NO VALOR DE R$ 150.000,00, QUE AINDA PERMANECE SEM CUMPRIMENTO, DADA A SUA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA APÓS CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO EM 1997, PORTANTO, PERÍODO MUITO ANTERIOR A OFERTA PELO PROMITENTE-COMPRADOR (CONTRATO FIRMADO EM 2010), O QUE CONFIGURA SUA MÁ-FÉ. 4. PROVA DO INADIMPLEMENTO E QUEBRA DO CONTRATO POR MAIS DE 01 ANO, NÃO JUSTIFICANDO ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO DO PROMITENTE-COMPRADOR POR CONSTAR DO CONTRATO CLAUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, O QUE IMPEDE APENAS ARREPENDIMENTO E NÃO A RESCISÃO, QUANDO COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, COMO NO CASO. 5. INCIDÊNCIA DOS arts. 186 E 927 DO CC, QUE GARANTEM A REPARAÇÃO DE DANO. 6. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 7. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO PROMITENTE-COMPRADOR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CABENDO O LEVANTAMENTO APÓS APURAÇÃO DE DÉBITO NOS AUTOS CONEXOS 1589-94.2011.8.19.0209

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Doc. 220.5101.2876.1302

887 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Revisão de temas. Sobrestamento. Desnecessidade. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada em 08/08/2018, acolheu questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do em. Ministro Og Fernandes, propondo a revisão das teses firmadas nos Temas repetitivos em virtude do julgamento de mérito pelo STF da ADI Acórdão/STF. 2 - Ao julgar os embargos de declaração no REsp. Acórdão/STJ (DJe 27/06/2019), esta Corte esclareceu que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento, entre outras, quest... ()

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Doc. 211.2141.2839.8928

888 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Revisão de temas. Sobrestamento. Desnecessidade. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada em 08/08/2018, acolheu questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do em. Ministro Og Fernandes, propondo a revisão das teses firmadas nos Temas repetitivos em virtude do julgamento de mérito pelo STF da ADI Acórdão/STF. 2 - Ao julgar os embargos de declaração no REsp. Acórdão/STJ (DJe 27/06/2019), esta Corte esclareceu que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento, dentre outras, quest... ()

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Doc. 103.1674.7555.9700

889 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Meio ambiente. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Simples limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto 750/93, arts. 1º e 2º.

«Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do Decreto 750/93, que apenas proibiu o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. Trata-se, como se vê, de simples limita... ()

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Doc. 182.3453.2001.3600

890 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios de 12% ao ano. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.111.829/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consoante estabelecido no CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nos casos em que a imissão na posse ocorreu antes do advento da MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97 , a alíquota aplicável aos juros compensatórios é de 12% ao ano até a publicação da referida Medida Provisória, devendo ser de 6% ao ano ent... ()

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Doc. 176.3474.0000.9500

891 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Alargamento de via. Indenização. Prescrição decenal. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «havendo desapropriação indireta, necessariamente realizada por órgão público, tendo havido obras de interesse social, o prazo prescricional seria mesmo o de 10 anos», que «estes dez anos deverão ser contados a partir da vigência do novo ordenamento, o que, nesse caso, não atingiria a presente ação, vez que proposta há menos de 10, ou seja, ainda em 2011», que «a prescrição seja mesmo de 10 anos, sua contagem se dá a partir da ... ()

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Doc. 230.2240.4300.3328

892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada; b) não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada... ()

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Doc. 210.7140.4980.1415

893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Adoção do laudo pericial elaborado pelo expert do juízo. Possibilidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A em face da parte agravada, a fim de realizar obras de intersecção na Rodovia Dom Pedro I, no Município de Bom Jesus dos Perdões/SP. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, que julgara parcialmente procedente o pedido, para fixar o perc... ()

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Doc. 141.6034.6001.4600

894 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Sentença. Arbitramento do valor. Identidade. Oferta inicial. Incidência de juros compensatórios. Vinte por cento não levantados. Recurso especial. Expropriados. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação. Preceito legal interpretado divergentemente. Ofensa a normas federais. Pretensão. Rediscussão. Valor indenizatório. Critérios. Laudos pericial e do assistente técnico. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Recurso especial. Incra. Violação. Normas de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Vinte por cento não levantados. Art. 6.º, § 1.º, da Lei Complementar 76/1993. Admissibilidade. Jurisprudência.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. Tampouco se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de ref... ()

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Doc. 191.9790.8001.7100

895 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Jurisprudência pacífica do STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social, ajuizada pelo INCRA, que tem como objeto a Fazenda Calembe, cujo fim é a regularização do território da Comunidade Remanescente do Quilombo Lagoa dos Campinhos, localizada no Município de Amparo de São Francisco/SE, para os fins do ADCT/88, art. 68. O ... ()

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Doc. 276.0461.2358.7027

896 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO «ARCO METROPOLITANO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Laudo pericial que apontou o valor de R$ 59.504,20 (cinquenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e vinte centavos) como justa indenização, tendo a expropriante realizado o depósito judicial da importância indicada pelo perito antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Não incidência de juros compensatórios/moratórios e correção monetária. Questões vinculadas a ajustes financeiros oriundos do contrato fiduciário e à cobrança do ITBI que devem ser d... ()

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Doc. 170.2323.6001.7800

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Expropriação parcial. Desmembramento. Necessidade de definição de limites. Procedimento de georreferenciamento. Responsabilidade. Incra. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Não conhecimento de parte do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Petição de agravo interno. Alegação de mérito. Impossibilidade de exame.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A monocrática deixou de se pronunciar sobre o mérito do recurso especial por conta de óbice de admissibilidade, vale dizer, por descumprimento de requisito de admissibilidade, assim por que incidente a Súmula 284/STF. 3. Em não havendo... ()

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Doc. 289.3213.2811.8460

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA AJUIZADA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DESAPROPRIAR LOTE DE 300M² POR INTERESSE SOCIAL (OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DO ARCO METROPOLITANO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RECURSAL QUE CONSISTE NO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁRIAS E CUSTAS JUDICIAIS, HAJA VISTA A SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DA REGRA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA À EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, §1º DO CPC. AUSENTE A APELADA EM CONTRARRAZÕES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROVIMENTO DO RECURSO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA REGRA DO ART. 485, §1º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA QUALQUER INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA À EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE PROCESSUAL QUE DEVE SER ANALISADO PELA NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROCESSO, QUE SUBSISTE E NÃO PODE SE CONFUNDIR COM A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA CONCLUIR A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NEGLIGENTE POIS ATUOU NO PROCESSO INDICANDO INTERESSE CERCA DE 10 MESES ANTES DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.4120.8268.5561

899 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Pedido de incidência de juros moratórios no precatório relativo a honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Como ressaltado na decisão agravada, a aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, por si só não tem comando normativo para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF 3 - A própria parte ora embargante, nas razões de Recurso Especial, resumiu em que consistira a controvérsia em exame (fls. 255-256): «A c... ()

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Doc. 220.2170.1233.7670

900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar que objetiva suspender processo administrativo de desapropriação. Liminar deferida. Presença dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento sobre a existência de periculum in mora e fumus boni iuris, a fim de se conceder medida liminar, conforme o teor da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (AgRg no AREsp 67.296/CE, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/2012). Outros precedentes: AgRg no AREsp 197.275/PE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/9/20... ()

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