DOC. 627.3944.6397.9179

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão proferida em desapropriação, que determinou a intimação da Agravante para pagamento do débito. Alegação de que seria necessário instaurar incidente de cumprimento de sentença, sob pena de se inviabilizar o exercício da ampla defesa e acarretar enriquecimento sem causa em favor do Agravado. Mesmo diante do pagamento voluntário, entendendo o credor que ele não é suficiente, deve ser instaurado regular incidente de cumprimento de sentença, com possibilidade de oferecimento de impugnação, inclusive. Decisão reformada. Recurso provido.

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