TJSP. Competência recursal. Conflito. Apelação em demanda que objetiva indenização por dano moral pela inscrição do nome de esposa no rol de devedores, em decorrência de negócio firmado por seu marido. Discussão relativa a ato ilícito, responsabilidade aquiliana, não cogitada especialidade em matéria contratual. Matéria reservada preferencialmente às Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial. Competência da 2ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Conflito procedente.
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