DOC. 167.1720.6003.0800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CDC, CDC. Impossibilidade. Factoring. Utilização dos serviços destinados ao incremento de atividade produtiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. «Esta Corte já decidiu que a utilização do serviço de fomento mercantil como incremento da atividade produtiva não constitui mesmo relação de consumo» (AgRg no REsp 1564872/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

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