DOC. 155.1030.9006.1800

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Efeito infringente. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória.

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