DOC. 230.9130.6290.4933

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Mandado de segurança. Acórdão denegatório. Interposição de recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, b, o recurso cabível contra acórdão denegatório proferido em mandado de segurança julgado em única instância por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal é o recurso ordinário.

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