Casamento Erro Essencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1010.8966.7141

801 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de indicação de algum dos vícios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não são cabíveis embargos declaratórios quando a parte não aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. 2 - Não compete a este STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.5120.2938.4111

802 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material e omissão no acórdão recorrido. Vícios não configurados. Coisa julgada. Observância. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo estabeleceu que o julgado exequendo não fixou os parâmetros para o pagamento de gratificação e, por isso, impunha-se a observância dos critérios fixados na lei local. Trata-se de um posicionamento jurídico, e não de erro material, embora com ele não concorde a parte. 2 - A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso ... ()

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Doc. 250.6261.2780.2265

803 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ que rejeitou os embargos de declaração. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ e com o III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental é via recursal destinada, com... ()

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Doc. 250.2280.1790.2515

804 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que não conheceu de agravo em recurso especial que alegava nulidade de provas obtidas em domicílio sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regi... ()

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Doc. 250.2280.1589.3353

805 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que conheceu do agravo em recurso especial, para negar-lhe provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental é via recursal destinada exclusivamente à i... ()

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Doc. 687.1367.7897.4760

806 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR TEMA 73. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se demonstrada a ocorrência de erro substancial do autor na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se restou caracterizada a existência de danos de ordem moral e material em face da requerente; e (iii) se é devida a repetição do indébito em dobro. III. Razões ... ()

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Doc. 951.0655.5622.5499

807 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR TEMA 73. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se demonstrada a ocorrência de erro substancial do autor na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se restou caracterizada a existência de danos de ordem moral e material em face da requerente; e (iii) se é devida a repetição do indébito em dobro. II... ()

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Doc. 201.0893.8000.8400

808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material corrigido. Ausência de omissões. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Cumpre sanar erro material nos itens 1 e 2 da ementa de folha 954 e/STJ, os quais devem assim ser lidos: 1. Cumpre sanar erro material referente ao parágrafo em que se faz menção ao «pagamento de FGTS», matéria diversa do discutido no presente caso, devendo, portanto, ser desconsiderado o parágrafo citado, mantendo-se intactos os demais fundamentos da decisão ora embargada. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material.»

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Doc. 201.0893.8000.8500

809 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material corrigido. Ausência de omissões. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Cumpre sanar erro material nos itens 1 e 2 da ementa de folha 954 e/STJ, os quais devem assim ser lidos: 1. Cumpre sanar erro material referente ao parágrafo em que se faz menção ao «pagamento de FGTS», matéria diversa do discutido no presente caso, devendo, portanto, ser desconsiderado o parágrafo citado, mantendo-se intactos os demais fundamentos da decisão ora embargada. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material.»

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Doc. 221.0240.6195.6677

810 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há previsão legal ou regimental de cabimento de agravo regimental ou interno contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior, constituindo, assim, erro grosseiro sua interposição contra acórdãos. 2 - Agravo regimental não conhecido. Determinada a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, e a certificação do trânsito em julgado, caso não haja a interposição de recurso e... ()

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Doc. 230.3130.7499.0967

811 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro inescusável. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Nos termos do , 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2 - Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no , § 4º. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1250.9873.8432

812 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno. Interposição para impugnar acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa. Interposição de novo recurso condicionada ao recolhimento.

1 - A interposição de agravo interno contra julgamento colegiado é considerada erro grosseiro, pois tal recurso destina-se à impugnação de decisões proferidas singularmente pelo relator. 2 - Nos termos do § 5º do , a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. 3 - Agravo interno a que se... ()

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Doc. 240.5270.2893.8966

813 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Apelação. Acórdão embargado. Omissão e erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui a omissão ou o erro material suscitados pela parte embargante, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão no sentido de desprover o agravo em interno, mantendo a decisão agravada, que dera provimento ao recurso especial do Parquet estadual, para reconhecer a ofensa ao , II, pela existência de omissão por parte do Tribunal de origem. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do jul... ()

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Doc. 193.2245.1002.1700

814 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação. Intempestividade. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«1 - É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 203.5442.5005.8900

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação interposta sob a égide do CPC/1973. Preparo recursal. Falta de comprovação. Guia de recolhimento da União. Erro no preenchimento. Deserção. Decisão mantida.

«1 - O STJ, sob a égide do CPC/1973, pacificou o entendimento de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. 2 - «A jurisprudência pacífica do STJ, na vigência do CPC/1973, é no sentido de ser imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU. Consequentemente, constatado erro em qualquer um dos dados ... ()

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Doc. 208.3451.6001.7500

816 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência. Atribuição de efeitos infringentes. Decadência afastada. Restituição da quantia paga. Juros de mora. Posse do bem. Incidência afastada.

«I - O equívoco quanto à data em que o vício oculto foi efetivamente sanado, ainda que induzido pelo recorrente e não impugnado, oportunamente, pelo recorrido, configura erro material apto a ensejar o cabimento dos embargos de declaração, inclusive porque passível de correção de ofício, diante do cenário delineado pelo Tribunal de origem. 2 - Hipótese em que a correção do erro material enseja o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a d... ()

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Doc. 178.3443.6004.2800

817 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Retificação. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Possibilidade. Embargos acolhidos.

«1. Retifica-se o erro material constante do acórdão embargado. 2. Inviável, na via eleita, o exame de violação de dispositivo constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do , III. 3. Nos termos do , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 4. Transcorrido lapso superior a 4 anos sem o início da execução da pena, devem... ()

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Doc. 155.7782.2001.4600

818 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Cabimento de apenas um recurso contra cada decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental contra acórdão proferido por turma. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«1. Descabimento da interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão. 2. Possibilidade de conhecimento apenas do primeiro recurso, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Inadequação da interposição de agravo regimental contra acórdão, 'decisum' proferido por órgão colegiado, sendo cabível tão somente contra decisões monocráticas. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Prece... ()

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Doc. 182.5100.4002.1300

819 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1 - De acordo com o disposto nos arts. 258 do RISTJ e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (557, § 1º, do CPC/1973), a interposição de agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática. 2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, que inviabiliza até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 184.3323.9002.4800

820 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1 - De acordo com o disposto nos arts. 258 do RISTJ e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (557, § 1º, do CPC/1973), a interposição de agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática. 2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, que inviabiliza até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 142.9425.6001.3500

821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Não cabimento. Erro grosseiro e inescusável. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

«I. Nos termos do , § 1ºe do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de Agravo Regimental somente é cabível contra decisão monocrática de Relator ou de Presidente de qualquer dos Órgãos julgadores desta Corte. II. Diante disso, a sua interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 180.2803.0005.6600

822 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1. De acordo com o disposto nos arts. 258 do RISTJ e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (557, § 1º, do CPC, de 1973), a interposição de agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática. 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, que inviabiliza até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 240.6100.1732.4434

823 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Intuito infringente. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de inva... ()

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Doc. 240.7031.1560.9344

824 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Intuito infringente. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena... ()

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Doc. 166.3074.5001.0800

825 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que 'não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente' (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010)». 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou er... ()

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Doc. 174.0692.4001.9600

826 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que 'não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente' (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010)». 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou er... ()

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Doc. 164.1625.1002.0300

827 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que 'não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente' (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010)». 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou er... ()

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Doc. 170.2125.7002.1100

828 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que 'não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente' (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010)». 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou er... ()

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Doc. 167.2130.9002.5100

829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que 'não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente' (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010)». 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou er... ()

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Doc. 173.9785.1003.3100

830 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Cabimento recursal. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição direta. Corte superior. Erro grosseiro.

«1. Nos termos do CPC/2015, , § 2º, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, e não o agravo de instrumento previsto no , § 1º. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.9240.2006.9300

831 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva o pagamento de suplementação integral de aposentadoria em razão do tempo de serviço e a possibilidade de migração do plano de benefícios de origem para o Plano BRTPREV. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.4120.1385.9493

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Na hipótese, o presente Agravo Interno foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que não conheceu do recurso (fl. 411, e/STJ). 2 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 3 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou de presidente de qualquer dos órgãos julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pela o... ()

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Doc. 220.3251.1920.5369

833 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Na hipótese, o presente Agravo Interno foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que não conheceu do recurso (fl. 380, e/STJ). 2 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 3 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou de presidente de qualquer dos órgãos julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pela o... ()

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Doc. 203.6911.7001.8000

834 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

«1 - Cuida-se de «Agravo Interno» interposto contra «acórdão» da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial, somente com relação ao e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 259. 3 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna... ()

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Doc. 200.5192.8000.3300

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

«1 - Cuida-se de «Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo Interno» interposto contra «acórdão» da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Recurso Especial. 3 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 259. 4 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pela ora agravan... ()

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Doc. 181.1451.2003.1300

836 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Decisão de admissibilidade do recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno consoante CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que... ()

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Doc. 177.2601.5002.2400

837 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício. Decisão de admissibilidade do recurso especial fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno consoante CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que ... ()

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Doc. 140.9081.7000.6700

838 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Omissão. Inexistência.

«1. Não se mostrando possível, em sede de recurso especial, o julgamento de mérito da pretensão da ora embargante, inexiste motivo para ser sobrestado o presente feito. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes (), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgam... ()

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Doc. 240.3040.1466.6800

839 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material não verificado. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 815.6080.4532.6085

840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO PELA AUTORA. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO, PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos contraídos pela agravada. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da antecipação de tutela concedida sem a observância do rito específico da ação de repactuação de dívidas estabelecido nos e III. Razões de decidir. 1. Rito próprio estab... ()

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Doc. 250.6261.2730.4287

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exaurimento de instância. Inocorrência. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2 - Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade na presente situação, dada a ausência de dúvida quanto ao não cabimento do recurso especial, que somente se mostra cabível contra acórdão. A interposição de recurso especial contra decisão unip... ()

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Doc. 142.2174.7001.6300

842 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Erro material. Existência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração, a teor do , prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão. 2. O acórdão embargado incorreu em erro material ao julgar a causa como se fosse de isenção do pagamento do IPVA, cuja verificação ensejaria em análise de legislação local, ou seja, da Lei 6.606/89, do Estado de São Paulo, quando, de fato, se trata de mandado de segurança visando à compensação de ITCMD com ... ()

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Doc. 241.0291.0588.5231

843 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Erro de fato. Ocorrência. Ausência de divergência. Dissídio sobre regra técnica. Incabimento.

1 - Merecem acolhimento os embargos de declaração para sanar erro de fato efetivamente existente no juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. 2 - Não enseja os embargos específicos a divergência eventual entre acórdão de recurso especial e de embargos de divergência em recurso especial (art. 266 do Regimento Interno do STJ). 3 - Inexiste divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado que, em sede de recurso especial, julgou questão federal e o acórdão paradig... ()

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Doc. 147.2832.6000.5900

844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Erro material na ementa existente. Erro material em dispositivo inexistente. Contradição inexistente. Inconformismo com a tese de mérito adotada. Desapropriação. Atos procrastinatórios promovidos pelo expropriados. Afastamento dos efeitos decadenciais. Cabimento. Reconhecimento de culpa do expropriado e dos mecanismos da justiça. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2. A existência de erro material na ementa do acórdão enseja o acolhimento dos embargos de declaração. Não há, por outro lado, erro material no dispositivo da decisão monocrática. 3. As razões do especial focam-se em uma única tese: afronta ao , porquan... ()

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Doc. 155.5394.4000.7200

845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado no tribunal de origem. Ordem denegada. Recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme dispõe o , II, b, o recurso cabível contra decisão que denega mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal de Justiça é o recurso ordinário. 2. A interposição de recurso especial, por configurar erro grosseiro, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6261.2858.9135

846 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade. Não cabimento.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2 - De acordo com o que estabelecem os arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, sendo manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada. 3 - A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo interno não conhecido com determinaç... ()

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Doc. 250.6020.1997.6460

847 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade. Não cabimento.

1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2 - De acordo com o que estabelecem os arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, sendo manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada. 3 - A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo interno não conhecido com determinaç... ()

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Doc. 210.5111.1371.6931

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Recurso especial. Recurso repetitivo. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Agravo. Interposição. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial quando o recurs... ()

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Doc. 221.0051.2770.5649

849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 230.3150.9307.6479

850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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