Casamento Erro Essencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0130.8802.1188

901 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Impugnação. Ausência. Embargos de declaração. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7131.0424.3632

902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios.

1 - O inconformismo da parte com a não admissão de Embargos de Divergência não desafia Embargos de Declaração. 2 - Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão. 3 - Embargos de Declaração de LANCHONETE GUARARAPES LTDA. rejeitados.

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Doc. 148.3675.5000.1900

903 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Interposição de recurso ordinário em vez de recurso especial. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança» (RMS 33.987/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 17/10/11). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.8800.4003.1400

904 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Não configuração de erro de fato. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato específico para que a ação rescisória seja admitida com base em erro de fato. 2. A ação rescisória não se presta a corrigir injustiças, má apreciação de provas ou erro de julgamento. Precedentes. 3. A outorga de quitação da última parcela, sem ressalvas, faz erigir a presunção legal de pagamento de todas as anteriores a teor dos arts. 943 do CC/16, repetid... ()

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Doc. 207.8432.9011.8300

905 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão ou erro material no acórdão. Inocorrência. Recurso intempestivo. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Os embargos de declaração poderão ser acolhidos, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - No caso, contudo, não ... ()

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Doc. 220.4120.1134.7586

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

1 - Na hipótese, o presente Agravo Interno foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que conheceu parcialmente do Recurso Especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 3 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou de presidente de qualquer dos órgãos julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente... ()

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Doc. 211.2161.1951.8476

907 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

1 - Na hipótese, o presente Agravo Interno foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que conheceu parcialmente do Recurso Especial, para, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 3 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou de presidente de qualquer dos órgãos julgadores do STJ. Assim, torna-se evident... ()

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Doc. 203.4521.9004.2500

908 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificados. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Não cabimento.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível nova majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração o... ()

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Doc. 201.7863.5002.0900

909 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificadas. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Não cabimento.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível nova majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração o... ()

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Doc. 210.8050.5350.7209

910 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Cominação de multa.

1 - O presente Agravo Interno foi interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu parcialmente do Apelo Nobre e lhe negou provimento. 2 - Descabe Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. 3 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de Relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pelo ora agravante, sendo inap... ()

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Doc. 220.2170.1246.3695

911 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Lançamento por homologação. Ocorrência. CTN, art. 138.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3 - Nos termos da Súmula 360/STJ, «o benefíci... ()

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Doc. 210.7151.0266.3925

912 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido em sede de apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não provido.

1 - O permissivo constitucional contido no , II, «b», norma de interpretação restrita, confere ao STJ a competência para processar e julgar em recurso ordinário tão somente os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais, quando denegatória a decisão. 2 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação e Remessa Necessária em Mandado... ()

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Doc. 148.3683.9001.9000

913 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Concurso público. Apelação em mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário em vez de recurso especial. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Erro grosseiro.

«1. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça é no sentido do não-cabimento de recurso em mandado de segurança contra decisão de tribunal proferida em sede de apelação em mandado de segurança, sendo que a interposição equivocada de recurso ordinário configura erro grosseiro, de maneira que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.429.185/TO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 29/04/2... ()

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Doc. 250.6020.1705.2723

914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interposição de recurso interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o cabimento do agravo interno se restringe a

1 - caput combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. Agravo interno não conhecido. 2.

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Doc. 241.1050.5928.1663

915 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Erro material. Inexistência. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso limitado, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. 2 - Quanto à pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais, cumpre observar que se desvia da competência do STJ examin... ()

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Doc. 240.3040.1119.2501

916 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa.

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Doc. 240.3040.1992.3812

917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa.

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Doc. 240.7031.1334.2818

918 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação de multa.

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Doc. 210.5050.7342.2453

919 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Recurso especial. Recurso repetitivo. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Agravo. Interposição. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial quando o recurs... ()

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Doc. 210.7090.2965.7829

920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Recurso especial. Recurso repetitivo. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Agravo. Interposição. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso especial quando o recurs... ()

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Doc. 250.2280.1197.9433

921 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de fato. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou decisão da Presidência do STJ, a qual não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando não há indicação de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro mater... ()

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Doc. 185.7503.5001.6700

922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão, contradição, obscuridade, ou erro material. Inexistência. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.9160.6665.9955

923 - STJ. administrativo. Servidor público. Tema 1.009 do STJ. Modulação dos efeitos. Erro operacional da administração. Presunção de boa-fé observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.769.209/AL, consolidou a orientação de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível con... ()

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Doc. 230.7030.9124.1572

924 - STJ. Administrativo. Servidor público. Tema 1.009 do STJ. Modulação dos efeitos. Erro operacional da administração. Presunção de boa-fé observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível... ()

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Doc. 700.6647.0606.6005

925 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR TEMA 73. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se demonstrada a ocorrência de erro substancial do autor na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se restou caracterizada a existência de danos de ordem moral e material em face da requerente; e (iii) se é devida a repetição do indébito em dobro. III. Razões de... ()

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Doc. 120.0524.4670.2024

926 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR TEMA 73. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se demonstrada a ocorrência de erro substancial do autor na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se restou caracterizada a existência de danos de ordem moral e material em face da requerente; e (iii) se é devida a repetição do indébito em dobro. II... ()

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Doc. 230.7060.8292.8666

927 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Benefício previdenciário pago a maior. Erro de cálculo. Irrepetibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - «As Turmas de Direito Privado desta Corte Superior passaram a adotar, nas causas envolvendo previdência privada, acerca da boa-fé objetiva, o entendimento de que ela estará presente, tornando irr... ()

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Doc. 241.2090.8638.2955

928 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Execução. Prosseguimento. Trânsito em julgado. Penhora no rosto dos autos. Transferência. Valores. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Conforme esclarecido no acórdão embargado, não há falar em credor com preferência de pagamento na recuperação judicial, devendo todos os credores serem pagos: os extraconcursais no venciment... ()

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Doc. 221.2200.8939.2715

929 - STJ. Ação rescisória. Impenhorabilidade de bem de família. Manifesta violação à norma jurídica. Não ocorrência. Erro de fato. Ausência de comprovação. Ação rescisória improcedente.

1 - O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. 2 - Na espécie, o acórdão rescin dendo não afastou o fato de que o imóvel dado em garantia fiduciária seria um bem de família, apenas consignou que a impenhorabilidade prevista na... ()

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Doc. 240.8261.2281.3726

930 - STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.

1 - Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença proposta por «servidor do Poder Judiciário, valendo-se do título executivo oriundo da Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Sindjus relativamente à conversão do Cruzeiro Real em URV". 2 - Preliminarmente, não é caso de suspensão do feito, mesmo com o reconhecimento da afetação da questão litigiosa ao Tema 1.033 do STJ, visto que o Agravo Interno não teve mérito examinado... ()

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Doc. 210.7150.7647.6217

931 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Não cabimento de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de sentença, a qual reconheceu a extinção de execução com base no , I de 1973, por se tratar de ato jurídico inexistente. Por sentença, julgou-se extinta a execução sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O agravo de instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por Juízes de primeiro grau de jurisdição. III - Par... ()

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Doc. 241.0260.7426.1367

932 - STJ. Processual civil. Contrato bancário. CDC. Incidência. Taxa de juros. Abusividade. Lei 4.595/64. Falta de interesse recursal. Aplicabilidade do CDC. Repetição do indébito. Prova de erro no pagamento. Desnecessidade. Jurisprudência consolidada.

I - Falta interesse recursal à parte agravante não sucumbente quanto a ponto discutido no agravo regimental. II - Aplica-se o CDC às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre consumidores. Precedentes. III - Desnecessária a prova de erro para que se determine a repetição de indébito em contratos de abertura de crédito em conta corrente. Precedentes. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 186.7782.3002.1000

933 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial contra decisão colegiada. Não cabimento. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

«1 - Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro. 3 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 212.2655.9002.3300

934 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. GRU. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorrível. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção. Caracterização.

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Doc. 220.6240.1679.4178

935 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. inovação recursal. Não cabimento. 1. inviável em embargos de declaração a apreciação de temas que configurem inovação recursal.

2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 250.1061.0616.3710

936 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Empresarial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Crédito extraconcursal. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Data do pedido de recuperação judicial. Não cabimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - 1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 162.2724.7004.4000

937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1. De acordo com o disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática. 2. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, que inviabiliza, até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 231.0021.0596.0328

938 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Possibilidade.

1 - Quanto aos juros compensatórios, o acórdão embargado consignou que o STJ firmou o entendimento de que a constitucionalidade do , declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. 2 - No presente caso, o decisum embargado deixou evidente ser inalterável o percentual dos juros compensatórios em razão da preclusão e da formação de coisa julgada da mat... ()

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Doc. 231.0260.9538.4396

939 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do , § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 231.0260.9872.7523

940 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do , § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 231.0260.9593.6832

941 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do , § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 231.0260.9905.4375

942 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do , § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos a... ()

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Doc. 230.8111.1975.0407

943 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do , § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos... ()

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Doc. 230.8111.1916.8788

944 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do , § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos... ()

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Doc. 230.8111.1997.3372

945 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do , § 2º, só é cabível o agravo interno/regimental contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos... ()

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Doc. 230.6230.3149.1249

946 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do , § 2º, só é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a ... ()

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Doc. 230.6230.3673.2527

947 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do , § 2º, só é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a ... ()

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Doc. 230.6230.3967.1853

948 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do , § 2º, só é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a ... ()

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Doc. 230.6230.3834.0827

949 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do , § 2º, só é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a ... ()

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Doc. 230.6230.3781.2150

950 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do , § 2º, só é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tal caso configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos após a ... ()

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