DOC. 203.5890.1001.6900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Erro de fato. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, após ampla análise do acervo fático probatório dos autos, pelo não cabimento da ação rescisória, considerando a inexistência de erro de fato ou de violação à coisa julgada, não se mostra possível a reforma do acórdão recorrido na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

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